Em 2025, o Município X instituiu por meio de lei um programa...

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Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q3592111 Direito Tributário

Em 2025, o Município X instituiu por meio de lei um programa de parcelamento de débitos tributários municipais, concedendo condições especiais para a quitação de tributos vencidos. A empresa “ABC Ltda.” aderiu a esse programa, parcelando seu débito de Imposto sobre Serviços (ISS).

Diante da situação hipotética e do que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN) sobre a suspensão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

O parcelamento concedido não suspende a exigibilidade do crédito tributário, pois a suspensão ocorre apenas com o depósito judicial ou com a concessão de liminar em mandado de segurança.

O parcelamento de tributos, como modalidade de moratória individual, suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no Código Tributário Nacional, mas não o extingue.

A adesão a um programa de parcelamento municipal resulta na extinção imediata do crédito tributário, uma vez que o contribuinte manifesta sua intenção de quitar a dívida.

A suspensão do crédito tributário em virtude de parcelamento se aplica apenas a tributos federais e estaduais, não sendo uma hipótese prevista para débitos municipais.

A moratória, no contexto de parcelamento, impede a atualização monetária e a incidência de juros sobre o montante devido durante o período de suspensão da exigibilidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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