Em 2025, o Município X instituiu por meio de lei um programa...

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Q3592111
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |
Q3592111 Direito Tributário
Em 2025, o Município X instituiu por meio de lei um programa de parcelamento de débitos tributários municipais, concedendo condições especiais para a quitação de tributos vencidos. A empresa “ABC Ltda.” aderiu a esse programa, parcelando seu débito de Imposto sobre Serviços (ISS).

Diante da situação hipotética e do que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN) sobre a suspensão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
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Resumo

Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

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