A respeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributár...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-ES Prova: FUNDATEC - 2025 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3659454 Direito Tributário

A respeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

O parcelamento não suspende a exigibilidade do crédito tributário, pois o contribuinte continua obrigado ao pagamento das parcelas definidas no acordo de parcelamento.

As reclamações e os recursos administrativos previstos na legislação do processo administrativo fiscal não suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

A garantia total da execução fiscal mediante carta de fiança bancária suspende a exigibilidade do crédito tributário.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.

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