O crédito tributário é líquido e certo e por sua natureza ex...

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Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759862 Direito Tributário

O crédito tributário é líquido e certo e por sua natureza exigível, contudo a sua exigibilidade pode ser suspensa.
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme posição consolidada dos tribunais superiores, pode ocorrer na seguinte hipótese:

se o devedor apresentar seguro-garantia ou fiança bancária com acréscimo de 30% sobre o valor do crédito.

se o credor conceder moratória, a qual será sempre dependente de lei.

pelo simples ajuizamento de ação consignatória pelo contribuinte, nos moldes do artigo 164 do Código Tributário Nacional.

com o depósito do valor do crédito tributário, ainda que parcial.

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