Questões de Direito Tributário - Simples Nacional para Concurso - Página 22

Q342278

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342278 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta, em relação ao recolhimento dos tributos devidos, de acordo com a Lei Complementar n^o 123/2006.

A

Os tributos devidos deverão ser pagos por meio de compensação de créditos.

B

A cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional deverá ser autorizada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

C

Autorizada a compensação de créditos, poderá o credor indicar o tributo e o ente federado cuja extinção de débitos deverá operar.

D

É facultado ao credor o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional para extinção de débitos do Simples Nacional.

E

Na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-á por intermédio da matriz.

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Q342277

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342277 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar n^o 123/2006.

Não poderão recolher os impostos e as contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que:

A

realize atividade de consultoria.

B

realize a venda de combustível.

C

preste serviço de transporte municipal.

D

exerça a atividade de venda de bebida alcoólica.

E

exerça a atividade de venda de veículo automotor.

Q338617

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 2 |

Q338617 Direito Tributário

A Receita Federal do Brasil (RFB) é o órgão responsável pelas normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). De acordo com as normas emitidas pela RFB, estão dispensadas da apresentação da DCTF, exceto:

A

as microempresas e as empresas de pequeno porte enquadradas no Regime Especial do Simples Nacional.

B

as pessoas jurídicas que se mantiverem inativas durante todo o ano- calendário.

C

as unidades gestoras de orçamento das autarquias e fundações instituídas e mantidas pela Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

os condomínios edilícios.

E

as embaixadas, missões, delegações permanentes, consulados-gerais, consulados, vice-consulados, consulados honorários e as unidades específicas do governo brasileiro no exterior.

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Q304188

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q304188 Direito Tributário

Texto associado

Acerca da legislação aplicável aos tributos federais, julgue os itens
subsequentes.

Atualmente no Brasil, existem os seguintes regimes de tributação federal para as pessoas jurídicas: lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado e SIMPLES.

Certo

Errado

Q304187

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q304187 Direito Tributário

Texto associado

Acerca da legislação aplicável aos tributos federais, julgue os itens
subsequentes.

Podem optar pelo SIMPLES federal as empreiteiras de obras e os escritórios de advocacia, respeitado o limite anual de receitas.

Certo

Errado

Q301569

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público |

Q301569 Direito Tributário

Assinale a opção correta de acordo com as normas que regem as microempresas e as empresas de pequeno porte.

A

A pessoa jurídica que opte pelo regime do SIMPLES Nacional será enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte de acordo com o estabelecido em ato do Comitê Gestor SIMPLES Nacional, sendo plenamente retratável, a qualquer tempo.

B

O desenquadramento da pessoa jurídica da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte não implicará alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por ela anteriormente firmados.

C

A pessoa jurídica que, no último ano calendário, tenha apresentado receita bruta de R$ 400.000,00 enquadra-se na condição de microempresa, considerando-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia.

D

A lei admite o enquadramento, na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, de pessoa jurídica que participe do capital social de outra pessoa jurídica, desde que todo esse capital social esteja investido no Brasil.

E

Os órgãos municipais envolvidos na abertura e fechamento de empresas deverão exigir documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde esteja instalada a sede da microempresa ou empresa de pequeno porte.

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Q2892981

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 9ª Região (GO) Prova: Quadrix - 2012 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista Financeiro |

Q2892981 Direito Tributário

O ICMS e o IPI são tributos que incidem tanto sobre a compra quanto sobre a venda. Nesse caso, se a saída da mercadoria da empresa por ocasião da venda sofrer tributação, ela pode utilizar os impostos constantes nas notas de compra como crédito para abater os incidentes sobre a venda. Que nome é dado a esse Princípio Tributário?

A

Princípio da Não Reincidência.

B

Princípio da Não Cumularidade.

C

Princípio da Não Irretroatividade.

D

Princípio da Não Cumulatividade.

E

Princípio da Não Retroatividade.

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Q1664493

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664493 Direito Tributário

A cobrança do Super Simples, nos termos instituídos pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, caberá:

A

à União

B

aos Municípios

C

à Procuradoria da Fazenda Nacional

D

ao Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

E

às empresas nas categorias de microempresa e empresa de pequeno porte

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Q893039

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor |

Q893039 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item abaixo.

A sociedade de propósito específico, constituída apenas de optantes do SIMPLES Nacional, deve apurar o imposto de renda das pessoas jurídicas com base no lucro real, mantendo a escrituração do livro-diário e do livro-razão.

Certo

Errado

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Q397676

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397676 Direito Tributário

Quando o microempresário ou empresa de pequeno porte efetua o pagamento do título com cheque sem a devida provisão de fundos, os benefícios referentes ao protesto de títulos são automaticamente suspensos pelos cartórios de protesto pelo prazo de

A

1 (um) mês.

B

1 (um) ano.

C

3 (três) anos.

D

5 (cinco) anos.

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Q294853

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q294853 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

A

A adoção do Simples Nacional é compulsória para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

B

A empresa que aufira, em cada ano-calendário anterior, receita bruta igual ou inferior a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil reais) pode optar pelo Simples Nacional.

C

A arrecadação dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional é realizada de forma discricionária.

D

Compete a Lei Complementar a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

Q287268

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q287268 Direito Tributário

Texto associado

Acerca da contribuição de intervenção no domínio econômico
(CIDE) e da contribuição para o financiamento da seguridade social
(COFINS), julgue os itens a seguir.

A pessoa jurídica optante pelo SIMPLES que passa a ser tributada com base no lucro real, na hipótese de sujeitar-se à incidência não cumulativa da COFINS, não tem direito ao aproveitamento do crédito presumido calculado sobre o estoque de abertura na data da mudança do regime de tributação adotado para fins de imposto de renda.

Certo

Errado

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Q287017

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q287017 Direito Tributário

Texto associado

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue
o item abaixo.

As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES Nacional não podem utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.

Certo

Errado

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Q268085

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268085 Direito Tributário

De acordo com as legislações que instituíram o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, assinale a opção correta.

A

As microempresas e as empresas de pequeno porte que optarem pelo SIMPLES Nacional farão jus à apropriação e à transferência dos créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo SIMPLES Nacional.

B

Para os efeitos legais, nenhuma pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa pode beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto no estatuto em epígrafe.

C

A certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedades mercantis emitida pelas juntas comerciais em que foram arquivados constitui o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tenha contribuído para a formação ou aumento do capital social.

D

A lei impede que o município conceda alvará de funcionamento provisório para o microempreendedor individual, para microempresas e para empresas de pequeno porte, nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, ou, ainda, estejam os estabelecimentos instalados em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária.

E

Podem ser arquivados os atos constitutivos de empresas mercantis que não designem o respectivo capital ou a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação, no nome empresarial, é facultativa.

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Q249637

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça |

Q249637 Direito Tributário

Com relação ao que dispõe a Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a opção correta.

A

O recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação de impostos e contribuições sociais, de empresa de pequeno porte incluída no Simples Nacional não exclui a incidência do imposto sobre serviços nem a do ICMS, que deverão ser pagos separadamente, sendo a possibilidade de unificação restrita a impostos da União.

B

O ato de desenquadramento de sociedade simples como empresa de pequeno porte implica restrições a contratos que tenham sido anteriormente firmados pela empresa.

C

A microempresa optante do SIMPLES Nacional poderá utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.

D

A empresa de pequeno porte que pretenda participar de licitação pública deverá comprovar a regularidade fiscal para efeito de recebimento de sua proposta.

E

Empresa de pequeno porte que requerer o arquivamento, nos órgãos de registro, de seus atos constitutivos estará dispensada da prova de quitação, de regularidade ou de inexistência de débito referente a tributo de qualquer natureza para a realização do referido arquivamento.

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Q249496

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249496 Direito Tributário

A Constituição Federal permitiu o tratamento tributário diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. Assim, editou-se a Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. De acordo com esta lei, analise os itens a seguir, para então assinalar a opção que corresponda às suas respostas.

I. Para a classificação como microempresa, a lei estabeleceu determinado valor máximo auferido por ano-calendário a título de receita bruta.

II. O conceito de receita bruta compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, não incluídas as vendas canceladas e quaisquer descontos concedidos.

III. Também integram o conceito de receita bruta o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia.

IV. O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o seu desenquadramento, não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.

V. No caso de início de atividade no próprio ano- calendário, o limite (valor máximo no caso de microempresa; valores mínimo e máximo no caso de empresa de pequeno porte) será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.

Estão corretos apenas os itens:

A

I, II, III e IV.

B

I, III e IV.

C

I, III, IV e V.

D

II, III e IV.

E

todos os itens estão corretos.

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Q240675

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240675 Direito Tributário

À luz da jurisprudência e da legislação de regência, assinale a opção correta no que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública e ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

A

A vedação do ingresso no SIMPLES Nacional em face da existência de débito fiscal cuja exigibilidade não esteja suspensa subsiste ainda que a microempresa ou a empresa de pequeno porte tenha garantido a execução fiscal ou que seus embargos à execução tenham sido recebidos no efeito suspensivo.

B

Tratando-se de execução fiscal, é indispensável a intimação da fazenda pública do despacho que determina o arquivamento dos autos.

C

Em se tratando de execução fiscal, o juiz pode decretar de ofício a prescrição intercorrente, ainda que não ouvida a fazenda pública exequente.

D

A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva, não sendo o ato extrajudicial que reconheça o débito do devedor apto para a interrupção da prescrição.

E

O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sob pena de operar-se a prescrição, e a simples falta de pagamento do tributo já configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio.

Q177327

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q177327 Direito Tributário

O Município de Ver o Sol está oferecendo benefício fiscal para as empresas prestadoras de serviço que nele venham a estar sediadas. O benefício consiste em redução da alíquota do IPTU, durante 10 anos, para 0,5%. A empresa Alpha Ltda. tem interesse em utilizar o benefício, mudando sua sede para Ver o Sol. Entretanto, está inscrita no sistema SIMPLES NACIONAL de tributação. Nesse caso, a empresa

A

poderá se utilizar do benefício, visto que o IPTU não é abrangido pelo SIMPLES NACIONAL, não havendo, portanto, qualquer impedimento.

B

fica impedida de se utilizar da redução de alíquota do IPTU, pois a inscrição no SIMPLES NACIONAL obsta a utilização de qualquer benefício fiscal.

C

poderá se utilizar do benefício fiscal relativo ao IPTU, mesmo inscrita no SIMPLES NACIONAL, se acrescer o pagamento do tributo à sua base de cálculo, neutralizando-o.

D

fica proibida de usar o benefício fiscal relacionado ao IPTU, visto que o SIMPLES NACIONAL é regime fiscal abrangente de toda a tributação da pessoa jurídica.

E

poderá se utilizar do benefício fiscal relativo ao IPTU, já que este, como qualquer tributo de competência municipal, não está abrangido pelo SIMPLES NACIONAL.

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Q118800

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118800 Direito Tributário

É correto afirmar sobre o enquadramento de microempresas e empresas de pequeno porte, segundo o Estatuto da Microempresa (Lei Complementar 123/2006):

A

Sociedades empresárias que participem do capital de outras pessoas jurídicas podem ter o tratamento diferenciado dispensado pelo Estatuto da Microempresa, desde que não atinja o valor bruto de faturamento anual previsto no citado diploma legal.

B

Sociedades Anônimas podem ser enquadradas como empresas de pequeno porte.

C

Nenhuma sociedade cooperativa poderá ser considerada microempresa ou empresa de pequeno porte.

D

A empresa de cujo capital participe outra pessoa jurídica não poderá se beneficiar do tratamento legal diferenciado previsto para as microempresas e empresas de pequeno porte.

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Q570339

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570339 Direito Tributário

Com relação à micro e pequena empresas, é correto afirmar que

A

possuem regime tributário discriminado e privilegiado.

B

é qualitativo o critério para sua caracterização.

C

sofrem tributação única, em alíquotas variáveis.

D

têm tratamento tributário diferenciado e favorável.

E

estão obrigadas a optar pelo sistema tributário Simples.

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Questões de Concurso Sobre simples nacional em direito tributário

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