Questões de Direito Tributário - Simples Nacional para Concurso - Página 21

Q414736

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414736 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar no 123/06, assinale a alternativa correta em relação ao pagamento de tributos devidos pelo optante do Simples Nacional.

A

A cessão de crédito pelo optante do Simples Nacional é permitida tão somente para a extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo

B

O pagamento será realizado por meio de documento individual, correspondente a cada tributo, instituído pelo Comitê Gestor.

C

Na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte possuir fliais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-á por cada estabelecimento.

D

É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional.

E

O valor não pago até a data do vencimento sujeitar-se-á à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do Imposto Sobre Serviço.

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Q411248

Ano: 2014 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q411248 Direito Tributário

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
I. A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, razão pela qual a elas se estende a imunidade tributária prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro e o capital social seja majoritariamente estatal.
II. É incompatível com o texto constitucional a regra constante de lei ordinária que condiciona o ingresso de empresa no Simples à inexistência de débito tributário, por se constituir em sanção política e via indireta de cobrança de tributo.
III. A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição Federal somente alcança as entidades fechadas de previdência social se não houver contribuição dos beneficiários.
IV. A lei que altera o prazo de pagamento do tributo, por não implicar majoração da exação, não se sujeita ao princípio da anterioridade.
V. É inconstitucional a cobrança de taxa para custear o serviço de iluminação pública.

A

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

B

Estão corretas apenas as assertivas I, II, IV e V.

C

Estão corretas apenas as assertivas I, III, IV e V.

D

Estão corretas apenas as assertivas II, III, IV e V.

E

Estão corretas todas as assertivas.

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Q403224

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q403224 Direito Tributário

A respeito das retenções de tributos e contribuições na fonte efetuadas no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsequentes.

No caso de serviços prestados a órgão público federal por pessoa jurídica optante do SIMPLES, o desconto do imposto de renda na fonte pode ser compensado com o valor do crédito de outros impostos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.

Certo

Errado

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Q386821

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386821 Direito Tributário

Um contribuinte do ICMS do Estado do Ceará adquire, de contribuinte do ICMS localizado na região Sul do país, mercadoria destinada a uso e consumo no seu estabelecimento, localizado em Fortaleza. A alíquota interna cearense das mercadorias adquiridas é de 17%. Considerando que esse adquirente cearense está enquadrado no Simples Nacional, de acordo com o disposto na Lei Complementar n° 123/06 e no artigo 155 da Constituição Federal, relativamente a essa aquisição, ele

A

não terá de pagar o ICMS, pois a entrada de mercadoria no estabelecimento, proveniente de outra unidade federada, com a finalidade de comercialização, industrialização, integração no ativo imobilizado ou uso e consumo do estabelecimento não é, via de regra, fato gerador desse imposto.

B

terá de pagar o ICMS referente ao diferencial entre a alíquota interna e interestadual, calculada com base nas alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.

C

não terá de pagar o ICMS, pois o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, exclui eventual incidência desse imposto na referida aquisição interestadual.

D

terá de pagar o ICMS, pois o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, não exclui a incidência do ICMS devido a título de diferencial de alíquota, desde que as mercadorias adquiridas não estejam sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto.

E

não terá de pagar o ICMS, pois contribuintes enquadrados no Simples Nacional estão dispensados desse pagamento.

Q380309

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 02 |

Q380309 Direito Tributário

A Lei Complementar n. 123/2006 prevê tratamento tributário diferenciado para Micro empresas e Empresas de Pequeno Porte, que consiste em um regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos por estas entidades, denominado Simples Nacional.Sobre este,é incorreto afirmar que:

A

para fins do Simples Nacional, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

B

o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de um conjunto de tributos e contribuições. Todavia, mesmo em relação a algum destes tributos e contribuições, há situações em que o recolhimento dar-se-á à parte do Simples Nacional.

C

na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples Nacional, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.

D

alteração recente na legislação tributária permitiu o parcelamento de débitos do Simples Nacional.

E

para efeito do Simples Nacional, e enquadramento da sociedade empresária na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deve-se considerar a receita de cada estabelecimento individualmente, e não o somatório destes.

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Q355504

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q355504 Direito Tributário

Considerando o que estabelece a Lei complementar no 123/2006, é INCORRETO afirmar que um contribuinte do ICMS, enquadrado no Simples Nacional como Empresa de Pequeno Porte,

A

será excluída do regime se admitir como participante do seu capital outra pessoa jurídica.

B

poderá continuar enquadrado no regime, mesmo que abra mais duas filiais e desde que a soma anual do faturamento dos três estabelecimentos não ultrapasse o limite anual de R$ 3.600.000,00.

C

deverá sair do regime se, tendo faturamento anual em vendas internas menor do que R$ 3.600.000,00, tiver realizado exportação de mercadorias, no mesmo período, no valor de R$ 1.000.000,00 que, embora não sejam tributadas, ao serem somadas ao seu faturamento implicam descumprimento do limite de faturamento para as empresas do Simples Nacional.

D

poderá continuar no regime, mesmo se realizar importação de mercadorias em valor maior do que R$ 3.600.000,00 durante o exercício.

E

se for excluído do regime por excesso de faturamento, em determinado ano, não terá vedação de retorno ao regime no início do exercício em que ficar demonstrado que, no exercício anterior a esse, seu faturamento não atingiu o limite.

Q1856776

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno |

Q1856776 Direito Tributário

Delta aluga seus carros com tanque cheio. Está no contrato que o locatário deve devolver o carro com o tanque cheio. Quando isto não ocorre, Delta providencia a reposição do combustível e cobra do locatário, à parte. O Fisco entendeu que tais valores que são cobrados e entram no caixa da empresa devem compor sua receita para fins da tributação pelo SIMPLES NACIONAL.
Nesse caso

A

o Fisco está correto, já que a tributação do SIMPLES se dá com a aplicação da alíquota devida sobre a totalidade da receita auferida no período de apuração.

B

o procedimento do Fisco só será possível se o contrato estipular que o locatário terá que pagar à Delta pelo combustível reposto.

C

o procedimento do Fisco está correto, já que a atividade desenvolvida pela Delta contempla locação de veículo com combustível.

D

o procedimento do Fisco é incorreto, já que o tanque cheio representa apenas um bônus para o locatário, assumindo caráter de mera liberalidade.

E

o procedimento do Fisco é incorreto, já que a venda do combustível é receita de terceiro, sem relação com a atividade principal da Delta.

Q1856775

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno |

Q1856775 Direito Tributário

A Lei Complementar que estabelece o sistema denominado SIMPLES NACIONAL, quanto aos seus aspectos fiscais

A

estabelece um regime fiscal privilegiado para todos os micro e pequenos empreendedores.

B

envolve uma única tributação incidente sobre a receita bruta do micro e pequeno empresário.

C

reduz e simplifica as obrigações fiscais acessórias para o micro e pequeno empresário.

D

beneficia cooperativas, empresários individuais e empresas de qualquer atividade.

E

engloba tributos federais, estaduais e municipais, com exceção da contribuição previdenciária.

Q808890

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Prova: Quadrix - 2013 - CRF-RS - Contador |

Q808890 Direito Tributário

O Simples Nacional é a forma de tributação da microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP). Qual alternativa não corresponde a uma de suas características?

A

Aplicável a EPP cujo capital seja de até R$ 2.400.000,00.

B

Corresponde a um sistema de tributação única e mensal para ME e EPP.

C

Aplicável a ME com receita bruta anual de até R$ 360.000,00.

D

Contempla o ICMS dos Estados e o ISS dos municípios.

E

Empresas de venda no atacado estão impedidas de se enquadrar no Simples Nacional.

Q638401

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: FUMARC - 2013 - SEBRAE-NACIONAL - Agente de Inovação |

Q638401 Direito Tributário

De acordo com o caput do art. 26 da Lei Complementar nª 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a

A

manter em boa ordem e guarda os documentos dos funcionários da empresa.

B

manter as obrigações não acessórias a que se refere o art. 25 dessa Lei Complementar enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes.

C

manter as informações mercadológicas que deverão ser disponibilizadas aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo Comitê Gestor.

D

emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor.

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Q638400

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: FUMARC - 2013 - SEBRAE-NACIONAL - Agente de Inovação |

Q638400 Direito Tributário

De acordo com o § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, exceto a pessoa jurídica

A

de cujo capital não participe outra pessoa jurídica.

B

de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra.

C

cujo tratamento jurídico que a empresa receba seja diferenciado nos termos desta Lei, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput desse artigo.

D

cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput desse artigo.

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Q638399

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: FUMARC - 2013 - SEBRAE-NACIONAL - Agente de Inovação |

Q638399 Direito Tributário

De acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o recolhimento na forma desse artigo exclui a incidência do seguinte imposto ou contribuição, devido no:

A

Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros.

B

Imposto sobre Serviços devido na exportação de serviços.

C

Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados – IE.

D

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativos a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

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Q638398

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: FUMARC - 2013 - SEBRAE-NACIONAL - Agente de Inovação |

Q638398 Direito Tributário

O § 18 do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, dispõe que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas respectivas competências, poderão estabelecer, na forma definida pelo Comitê Gestor, independentemente da receita bruta recebida no mês pelo contribuinte, valores fixos mensais para o recolhimento do ICMS e do ISS devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de até

A

R$ 120 mil.

B

R$ 180 mil.

C

R$ 250 mil.

D

R$ 340 mil.

Q638397

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: FUMARC - 2013 - SEBRAE-NACIONAL - Agente de Inovação |

Q638397 Direito Tributário

De acordo com o § 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os representantes dos Estados e do Distrito Federal no Comitê referido no inciso I do caput do artigo serão indicados

A

pelo Ministro da Fazenda.

B

pela representação nacional dos Municípios brasileiros.

C

pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

D

pela entidade representativa das Secretarias de Finanças das Capitais.

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Q534101

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: IBGE Prova: CESGRANRIO - 2013 - IBGE - Analista - Recursos Materiais e Logística |

Q534101 Direito Tributário

Y é um microempresário submetido ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Nesse caso, nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, NÃO se encontra incluído no documento único de arrecadação de tributos o imposto

A

sobre serviços de qualquer natureza

B

sobre produtos industrializados

C

sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)

D

sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)

E

de renda de pessoa jurídica

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Q525878

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525878 Direito Tributário

De acordo com a legislação tributária, assinale as proposições abaixo em Verdadeiro ou Falso, e a seguir indique a opção que contém a sequência correta.

( ) O serviço de colocação de molduras está sujeito ao pagamento de ISS, exceto os materiais empregados, que ficam sujeitos ao ICMS.

( ) A ratificação tácita dos convênios firmados no âmbito do CONFAZ ocorre quando a Unidade Federada não se manifesta quanto à ratificação do ato, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação dos convênios no Diário Oficial da União.

( ) A norma que estabeleça condição mais favorável ao contribuinte será aplicada a quaisquer autuações fiscais com decisão pendente quanto à impugnação ou recurso administrativo que tenha sido apresentado.

( ) Empresa de pequeno porte que se dedique à produção de charutos não pode recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.

A sequência correta é:

A

V,F,F,V

B

F,V,F,V

C

V,V,F,F

D

V,F,V,F

E

F,F,V,V

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Q525807

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525807 Direito Tributário

Segundo a Lei Complementar 123/06, são formas de exclusão de ofício do Simples Nacional:

I. Comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.

II. Houver falta de escrituração do livro caixa.

III. Não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive a bancária.

IV. Estar inscrita em dívida ativa e sofrer processo de execução fiscal.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

A

I e II

B

I, II, III e IV

C

II, III e IV

D

III e IV

E

I, II e III

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Q525791

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525791 Direito Tributário

No tratamento diferenciado que a lei complementar federal pode criar para empresas de pequeno porte, é CORRETO afirmar que:

A

abrange o tratamento do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, da contribuição previdenciária devida por empregados e empregadores e do recolhimento do PIS/PASEP.

B

as regras deverão ser uniformes em todo o território nacional, para assegurar igualdade de condições de tratamento entre as empresas de pequeno porte.

C

o recolhimento dos tributos será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos destinada aos respectivos entes federados observará o prazo fixado na lei complementar.

D

o regime único de arrecadação dos impostos e contribuições poderá incluir tributos de competência de todos os entes federativos e será obrigatório para os contribuintes.

E

poderá ser criado cadastro único de contribuintes, envolvendo todos os entes federativos, para que seja compartilhada a arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos.

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Q413389

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador |

Q413389 Direito Tributário

A Empresa Doce Sabor, que tem duas atividades distintas, é produtora de queijos artesanais e vinhos finos de mesa. Com receita bruta anual total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), pretende ingressar no sistema simples nacional, como empresa de pequeno porte. Neste caso, a empresa

A

não pode ingressar no sistema, visto que o fabricante de bebidas alcoólicas está proibido por lei de aderir ao simples nacional.

B

pode ingressar no sistema, já que o relevante é a receita bruta total que envolve todas as atividades empresariais.

C

pode ingressar no sistema, desde que a empresa declare não estar exercendo a atividade de fabricação de bebidas alcoólicas.

D

não pode ingressar no sistema, já que a lei não permite que empresas que tenham atividades múltiplas possam aderir ao simples nacional.

E

só poderá ingressar no sistema simples nacional se comprovar que a maior parte de sua receita vem da fabricação e venda de queijos finos.

Q353247

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353247 Direito Tributário

No que concerne à legislação aplicada a microempresas e a empresas de pequeno porte, assinale a opção correta.

A

Diferentemente das empresas de pequeno porte, as microempresas optantes do simples nacional ficam desobrigadas de emitir documento fiscal para qualquer venda.

B

As empresas de pequeno porte optantes do simples nacional, embora isentas de possuir e escriturar livro caixa, são obrigadas a emitir documento fiscal de venda.

C

As empresas de pequeno porte, ainda que optantes do simples nacional, são obrigadas a realizar a escrituração completa para fins fiscais.

D

O microempreendedor individual optante do simples nacional está desobrigado de manter escrituração fiscal, mas deve emitir os documentos fiscais de todas as suas vendas, inclusive ao consumidor final.

E

A despeito do tratamento diferenciado conferido às micro e às pequenas empresas, tais empresas, quando optantes do simples nacional, não poderão utilizar qualquer valor a título de incentivo fiscal

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Questões de Concurso Sobre simples nacional em direito tributário

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