Questões de Concurso
Comentadas sobre simples nacional em direito tributário
Foram encontradas 428 questões
Q3812342
Direito Tributário
O Simples Nacional estabelece regras específicas de
recolhimento dos tributos, relativas aos fatos ocorridos no
mês anterior. Portanto, o pagamento deve ser realizado até
o dia
Q3812341
Direito Tributário
O Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar de nº
123, de 14 de dezembro de 2006, foi criado como um regime
tributário diferenciado para microempresas (ME) e
empresas de pequeno porte (EPP). Uma de suas
características é
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Tributos |
Q3803136
Direito Tributário
Com base exclusivamente no disposto na Lei
Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de
2006 (Lei Complementar nº 123/2006), que institui o
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e
Empresas de Pequeno Porte (EPP), denominado
Simples Nacional, especialmente em seus arts. 12, 13,
16 e 18-A, sem considerar jurisprudência ou doutrina,
regime que prevê o recolhimento unificado de tributos
como o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas
(IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL), as contribuições para o Programa de Integração
Social (PIS) e para o Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (Pasep), a Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e a
Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), bem como
regras específicas para o Microempreendedor Individual
(MEI), julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou
(F) Falsos:
(__) O regime do Simples Nacional implica o recolhimento unificado de diversos tributos, incluindo IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS e ISS, além da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).
(__) A opção pelo Simples Nacional é facultativa para a ME/EPP e deve ser realizada no mês de janeiro, sendo irretratável para todo o ano-calendário.
(__) O Simples Nacional abrange todos os tributos devidos pela ME/EPP, dispensando o recolhimento, por exemplo, do Imposto de Importação (II) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
(__) O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de Simples Nacional, mas que recolhe o ICMS e o ISS em valores fixos, independentemente da receita bruta (dentro do limite), e fica dispensado da Contribuição Previdenciária.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__) O regime do Simples Nacional implica o recolhimento unificado de diversos tributos, incluindo IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS e ISS, além da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).
(__) A opção pelo Simples Nacional é facultativa para a ME/EPP e deve ser realizada no mês de janeiro, sendo irretratável para todo o ano-calendário.
(__) O Simples Nacional abrange todos os tributos devidos pela ME/EPP, dispensando o recolhimento, por exemplo, do Imposto de Importação (II) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
(__) O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de Simples Nacional, mas que recolhe o ICMS e o ISS em valores fixos, independentemente da receita bruta (dentro do limite), e fica dispensado da Contribuição Previdenciária.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |
Q3793973
Direito Tributário
A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Estatuto
Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de
Pequeno Porte (EPP), criando o regime tributário do
Simples Nacional. Com base exclusivamente na referida
lei (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise
as afirmativas a seguir.
I. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação (DAS), de diversos tributos federais, estaduais (ICMS) e municipais (ISS).
II. A opção pelo Simples Nacional é facultativa para a ME e a EPP e, uma vez efetuada e deferida, é em regra irretratável para todo o ano-calendário, salvo nas hipóteses específicas de exclusão, desenquadramento ou impedimento previstas na legislação do Simples Nacional.
III. O regime não exclui a incidência de outros tributos não abrangidos pelo recolhimento unificado, como o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o Imposto de Importação (II) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
I. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação (DAS), de diversos tributos federais, estaduais (ICMS) e municipais (ISS).
II. A opção pelo Simples Nacional é facultativa para a ME e a EPP e, uma vez efetuada e deferida, é em regra irretratável para todo o ano-calendário, salvo nas hipóteses específicas de exclusão, desenquadramento ou impedimento previstas na legislação do Simples Nacional.
III. O regime não exclui a incidência de outros tributos não abrangidos pelo recolhimento unificado, como o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o Imposto de Importação (II) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |
Q3785610
Direito Tributário
O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e
contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais,
independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista na Lei
Complementar Federal nº 123/2006. Assinale a alternativa que apresenta o valor mensal
pago pelo Microempreendedor Individual a título de Imposto Sobre Serviços:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |
Q3785609
Direito Tributário
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 instituiu tratamento diferenciado e favorecido
para empresas de pequeno porte e microempresas. Assinale a alternativa que apresenta
uma informação CORRETA acerta da legislação mencionada:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q3785453
Direito Tributário
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabelece sistema, diferenciado e favorecido,
para a apuração e recolhimento de tributos para empresas de pequeno porte e
microempresas – Simples Nacional. Assinale a alternativa INCORRETA sobre a referida
legislação:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q3785452
Direito Tributário
Considere que um Contribuinte do Município tenha iniciado suas atividades no dia
10/06/2025. Sabendo que o Contribuinte atendeu aos requisitos iniciais e foi enquadrado
como Microempreendedor Individual (MEI), assinale a alternativa que apresenta a Receita
Bruta máxima que pode ser auferida pelo Contribuinte no ano de 2025, com base na Lei
Complementar Federal nº 123/2006. Observação: Não considerar o limite adicional de 20%
(vinte por cento) previsto na Lei Complementar Federal nº 123/2006.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Campina do Simão - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |
Q3778595
Direito Tributário
A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece as normas
gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a
ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno
porte. Sobre essas normas, é INCORRETO afirmar que se
referem:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |
Q3775507
Direito Tributário
Tendo como base as disposições da Lei Complementar
n.º 123/2006, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3764053
Direito Tributário
A respeito dos conhecimentos sobre a escrituração fiscal, é correto afirmar que para apurar o imposto
único, devido por contribuintes optantes pelo
SIMPLES Nacional, deve ser utilizado a(o):
Ano: 2025
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
CREA-PB
Prova:
Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Contador |
Q3713625
Direito Tributário
O Simples Nacional é um regime tributário federal brasileiro,
simplificado e diferenciado, criado para facilitar a vida das
Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
Seu principal objetivo é reduzir a burocracia e os custos para
esses pequenos negócios. O Simples Nacional implica o
recolhimento mensal, mediante documento único de
arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, exceto.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
CREA-PB
Prova:
Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Contador |
Q3713624
Direito Tributário
Para os efeitos da Lei Complementar n° 123/2006,
consideram-se microempresa, a sociedade empresária, a
sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade
limitada e o empresário, devidamente registrados no Registro
de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas
Jurídicas, conforme o caso, desde que
Q3704532
Direito Tributário
Com base nas disposições da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Ipojuca - PE
Prova:
SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Contador |
Q3702624
Direito Tributário
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes
impostos e contribuições:
I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;
II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;
III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo.
Das afirmativas acima, assinale a alternativa correta:
I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;
II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;
III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo.
Das afirmativas acima, assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
IDESG
Órgão:
Câmara de Sumidouro - RJ
Prova:
IDESG - 2023 - Câmara de Sumidouro - RJ - Tesoureiro |
Q3697924
Direito Tributário
Como se denomina o regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de
tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte?
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Guaporé - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Técnico em Contabilidade |
Q3696154
Direito Tributário
Com relação às vedações ao ingresso no Simples
Nacional previstas na Lei Complementar nº 123/2006 —
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte, analisar os itens abaixo:
I. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.
II. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que exerça atividade de importação de combustíveis.
III.Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia hidráulica.
Estão CORRETOS:
I. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.
II. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que exerça atividade de importação de combustíveis.
III.Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia hidráulica.
Estão CORRETOS:
Q3690508
Direito Tributário
Uma empresa, optante pelo Simples Nacional desde
01/01/X1, atua simultaneamente com comércio de peças
e serviços de manutenção. A controladoria preparou uma
matriz de recolhimentos para o DAS e precisava definir o
que entraria no regime unificado e o que permaneceria
fora/segregado, conforme a Lei Complementar
nº 123/2006, art. 13.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Auditor Fiscal Tributário |
Q3688875
Direito Tributário
A microempresa ou empresa de pequeno porte
optante pelo Simples Nacional deverá apresentar
anualmente à Secretaria da Receita Federal do
Brasil declaração única e simplificada de
informações socioeconômicas e fiscais, que
deverá ser disponibilizada aos órgãos de
fiscalização tributária e previdenciária. Quanto à
declaração única e simplificada de informações
socioeconômicas e fiscais, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2025
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Mauá da Serra - PR
Prova:
Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q3676434
Direito Tributário
A exclusão do Simples Nacional, mediante
comunicação das microempresas ou das empresas de
pequeno porte, dar-se-á: (Art. 30º, Lei Complementar
nº 123/2006 e alterações)
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