Questões de Direito Tributário - Simples Nacional para Concurso - Página 4

Q3793973

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |

Q3793973 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), criando o regime tributário do Simples Nacional. Com base exclusivamente na referida lei (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a seguir.

I. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação (DAS), de diversos tributos federais, estaduais (ICMS) e municipais (ISS).
II. A opção pelo Simples Nacional é facultativa para a ME e a EPP e, uma vez efetuada e deferida, é em regra irretratável para todo o ano-calendário, salvo nas hipóteses específicas de exclusão, desenquadramento ou impedimento previstas na legislação do Simples Nacional.
III. O regime não exclui a incidência de outros tributos não abrangidos pelo recolhimento unificado, como o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o Imposto de Importação (II) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

A

I e II.

B

I, II e III.

C

II e III.

D

I e III.

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Q3785610

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |

Q3785610 Direito Tributário

O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista na Lei Complementar Federal nº 123/2006. Assinale a alternativa que apresenta o valor mensal pago pelo Microempreendedor Individual a título de Imposto Sobre Serviços:

A

R$ 0,00.

B

R$ 3,00.

C

R$ 5,00.

D

R$ 10,00.

E

R$ 16,00.

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Q3785609

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |

Q3785609 Direito Tributário

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 instituiu tratamento diferenciado e favorecido para empresas de pequeno porte e microempresas. Assinale a alternativa que apresenta uma informação CORRETA acerta da legislação mencionada:

A

A opção pelo Simples Nacional é obrigatória para as Microempresas.

B

É vedada a retenção de impostos sobre serviços prestados por empresas do Simples Nacional.

C

É vedado o recolhimento de Imposto Sobre Serviços em valor fixo por empresas do Simples Nacional.

D

A fiscalização de empresas do Simples Nacional é atribuição exclusiva da União.

E

Uma vez enquadrada como Simples Nacional, a opção será irretratável para todo o anocalendário.

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Q3785453

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q3785453 Direito Tributário

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabelece sistema, diferenciado e favorecido, para a apuração e recolhimento de tributos para empresas de pequeno porte e microempresas – Simples Nacional. Assinale a alternativa INCORRETA sobre a referida legislação:

A

É permitido aos optantes pelo Simples Nacional compensar na guia devida ao Simples Nacional os valores de Imposto Sobre Serviços (ISS) retidos no período, até o limite do ISS devido no mês.

B

Empresas com Receita Bruta acima de R$ 360.000,00 e R$ 4.800.000,00 são consideradas de pequeno porte, nos termos da Lei do Simples Nacional.

C

Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção na fonte do ISS.

D

O valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional.

E

Quando a alíquota do ISS a ser retido informada no documento fiscal for inferior àquela efetivamente devida a responsabilidade pelo recolhimento da diferença será exclusiva do tomador dos serviços.

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Q3785452

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q3785452 Direito Tributário

Considere que um Contribuinte do Município tenha iniciado suas atividades no dia 10/06/2025. Sabendo que o Contribuinte atendeu aos requisitos iniciais e foi enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI), assinale a alternativa que apresenta a Receita Bruta máxima que pode ser auferida pelo Contribuinte no ano de 2025, com base na Lei Complementar Federal nº 123/2006. Observação: Não considerar o limite adicional de 20% (vinte por cento) previsto na Lei Complementar Federal nº 123/2006.

A

R$ 35.000,00.

B

R$ 43.500,00.

C

R$ 47.250,00.

D

R$ 50.000,00.

E

R$ 54.750,00.

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Q3778595

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Campina do Simão - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |

Q3778595 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece as normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. Sobre essas normas, é INCORRETO afirmar que se referem:

A

Ao cadastro nacional único de contribuintes.

B

Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, exceto obrigações acessórias.

C

Ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelo ente público.

D

À apuração e ao recolhimento dos impostos e das contribuições governamentais, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.

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Q3775507

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775507 Direito Tributário

Tendo como base as disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, assinale a opção correta.

A

As empresas de pequeno porte que participem de licitações públicas estão dispensadas da apresentação da documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista.

B

A pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica poderá beneficiar-se do Simples Nacional.

C

Processo de abertura, registro, alteração e baixa da empresa de pequeno porte, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para o empreendedor.

D

Em relação ao parâmetro financeiro, considera-se empresa de pequeno porte aquela que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000.

E

O enquadramento/desenquadramento da sociedade empresária como empresa de pequeno porte implicará alteração em relação a contratos por ela anteriormente firmados.

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Q3764053

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3764053 Direito Tributário

A respeito dos conhecimentos sobre a escrituração fiscal, é correto afirmar que para apurar o imposto único, devido por contribuintes optantes pelo SIMPLES Nacional, deve ser utilizado a(o):

A

Escrituração Contábil Fiscal do Simples Nacional (ECF-SIMPLES)

B

Escrituração Fiscal Digital das Micro e Pequenas Empresas (EFD-MPE).

C

Declaração Anual Digital das Entidades Submetidas à Tributação Simplificada (DAD-ESTS).

D

Declaração de Impostos e Taxas das Pequenas e Médias Empresas (DIT-PME).

E

Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D).

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Q3713625

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Contador |

Q3713625 Direito Tributário

O Simples Nacional é um regime tributário federal brasileiro, simplificado e diferenciado, criado para facilitar a vida das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Seu principal objetivo é reduzir a burocracia e os custos para esses pequenos negócios. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, exceto.

A

IRPJ

B

CSLL

C

FGTS

D

COFINS

E

ISS

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Q3713624

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Contador |

Q3713624 Direito Tributário

Para os efeitos da Lei Complementar n° 123/2006, consideram-se microempresa, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que

A

aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00

B

aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 180.000,00

C

aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 4.800.000,00

D

aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 480.000,00

E

aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00

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Q3704532

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Contador |

Q3704532 Direito Tributário

Com base nas disposições da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As microempresas e empresas de pequeno porte podem optar pelo Simples Nacional, sistema que unifica o recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais em um único documento de arrecadação.

B

O regime do Simples Nacional concede isenção ampla e irrestrita dos tributos federais, estaduais e municipais, vedada qualquer forma de cobrança tributária adicional às empresas optantes.

C

A referida Lei assegura tratamento diferenciado e favorecido nas licitações públicas, como a possibilidade de participação exclusiva em determinados certames e a preferência de contratação em caso de empate.

D

A Lei prevê parcelamento simplificado de débitos e prazos diferenciados para o cumprimento de obrigações tributárias pelas microempresas e empresas de pequeno porte.

E

É facultado aos entes federativos conceder benefícios fiscais adicionais às microempresas e empresas de pequeno porte, desde que observados os limites estabelecidos na própria Lei Complementar.

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Q3690508

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Contador |

Q3690508 Direito Tributário

Uma empresa, optante pelo Simples Nacional desde 01/01/X1, atua simultaneamente com comércio de peças e serviços de manutenção. A controladoria preparou uma matriz de recolhimentos para o DAS e precisava definir o que entraria no regime unificado e o que permaneceria fora/segregado, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, art. 13.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O DAS abrange IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI (quando devido), ICMS, ISS e a CPP, exceto no Anexo IV, em que a CPP é recolhida fora do regime unificado. Devem ser segregadas as receitas e obrigações alcançadas pelas hipóteses do art. 13, §1º, como PIS/Cofins monofásicos, ICMS‑ST e ISS retido na fonte.

B

A CPP patronal é sempre unificada no DAS, inclusive para atividades do Anexo IV, sendo vedado o recolhimento previdenciário patronal fora do regime.

C

IOF, IRRF e CSRF integram a base do DAS por força do art. 13, de modo que as retenções na fonte são mera antecipação compensável no PGDAS‑D.

D

O ICMS devido por substituição tributária e o ISS retido na fonte são absorvidos pelo DAS, segundo o art. 13, §1º, dispensando‑se qualquer recolhimento em separado.

E

Receitas sujeitas ao regime monofásico de PIS/Cofins devem ser excluídas integralmente do Simples, não compondo base de cálculo de nenhum tributo no DAS.

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Q3688875

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q3688875 Direito Tributário

A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverá apresentar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária. Quanto à declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, assinale a alternativa correta:

A

A declaração constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas.

B

A situação de inatividade não deverá ser informada na declaração, e sim na Ficha de Declaração de Inatividade, específica para este fim.

C

Considera-se em situação de inatividade a microempresa ou a empresa de pequeno porte que apresente mutação patrimonial e atividade operacional apenas três vezes durante todo o ano-calendário.

D

Nenhuma declaração de microempreendedor individual poderá conter as informações relativas à receita bruta total sujeita ao ICMS, sendo necessária a instituição de declarações adicionais.

E

A declaração não poderá ser prestada por meio do sistema eletrônico para realização do cálculo simplificado do valor mensal devido referente ao Simples Nacional, sendo obrigatório o envio de carta registrada.

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Q3676434

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Mauá da Serra - PR Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q3676434 Direito Tributário

A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: (Art. 30º, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações)

A

Facultativamente, quando ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade.

B

Obrigatoriamente, quando não ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade.

C

Por penalidade.

D

Por opção.

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Q3676433

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Mauá da Serra - PR Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q3676433 Direito Tributário

A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (Art. 29º, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações)

A

Houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, excluída bancária.

B

Houver falta de escrituração do livro-caixa ou permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária.

C

A sua constituição ocorrer por interpostas autarquias.

D

A sua constituição ocorrer por interpostas pessoas.

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Q3676432

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Mauá da Serra - PR Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q3676432 Direito Tributário

O Comitê Gestor definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, para o: (Art. 22º, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações)

A

Instituto Nacional do Seguro Social, do valor correspondente à Contribuição para manutenção da Seguridade Empresarial.

B

Instituto Nacional do Seguro Social, do valor correspondente à Contribuição para manutenção da Educação Social.

C

Instituto Nacional do Seguro Social, do valor correspondente à Contribuição para manutenção da Seguridade Social.

D

Instituto Nacional do Seguro Social, do valor correspondente à doação para manutenção da Seguridade Social.

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Q3676431

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Mauá da Serra - PR Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q3676431 Direito Tributário

Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Art. 17º, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações)

A

Cujo titular ou sócio seja domiciliado no exterior.

B

Cujo administrador ou sócio seja domiciliado no exterior.

C

Que seja consumidora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.

D

Que seja geradora, importadora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.

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Q3648718

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648718 Direito Tributário

Analise o trecho da Resolução CGSN nº 140/2018, sobre empresas em início de atividade:
“No ano-calendário de início de atividade, cada um dos limites previstos no § 1º do art. 2º será de R$ ______________________, multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, considerada a fração de mês como mês completo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto:

A

80.000,00 (oitenta mil reais).

B

400.000,00 (quatrocentos mil reais).

C

750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).

D

1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

E

4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

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Q3648716

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648716 Direito Tributário

Associe corretamente as instâncias de gestão do tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte (coluna I) com suas respectivas atribuições (coluna II), conforme disposto no art. 2º da Lei Complementar nº 123/2006.

COLUNA I

1. Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
2. Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
3. Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da REDESIM (CGSIM).

COLUNA II

( ) Trata dos aspectos tributários do Simples Nacional.
( ) Trata dos atos cadastrais tributários e do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.
( ) Trata de aspectos diversos do tratamento favorecido, excetuando os tributários.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

1 – 3 – 2

B

2 – 1 – 3

C

3 – 2 – 1

D

2 – 3 – 1

E

3 – 1 – 2

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Q3648715

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648715 Direito Tributário

Conforme a Resolução CGSN nº 140/2018, para fins de enquadramento no Simples Nacional, considera-se empresa de pequeno porte (EPP) aquela cuja receita bruta, em cada ano-calendário, seja:

A

Inferior ou igual a R$ 360.000,00.

B

Superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

C

Superior a R$ 240.000,00 e inferior a R$ 3.600.000,00.

D

Superior a R$ 60.000,00 e inferior a R$ 2.400.000,00.

E

Superior a R$ 120.000,00 e inferior a R$ 1.800.000,00.

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Questões de Concurso Comentadas sobre simples nacional em direito tributário

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