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Q3596223
Direito Tributário Simples Nacional ,
Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |
Q3596223 Direito Tributário
A Lei Complementar nº 123/2006 lista uma série de tipos de pessoas jurídicas que não podem se beneficiar do tratamento jurídico previsto por esta Lei Complementar. Considere:

I. De cujo capital participe de outra pessoa jurídica.
II. Que seja filial de pessoa jurídica com sede no exterior.
III. Constituída sob a forma de cooperativas, exceto as de consumo.
IV. Constituída sob a forma de sociedades por ações.

Está correto o que se afirma em
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Resumo

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O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

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