Gabarito: E (errado)

Interpretação e Tema Jurídico:

A questão trata da isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos ou distribuídos a titulares ou sócios de microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. O tema exige conhecimento da Lei Complementar nº 123/2006.

Base Legal:

Lei Complementar nº 123/2006, Art. 14: “Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.”

Tema Central e Exemplo Prático:

A legislação determina que, para empresas do Simples Nacional, a distribuição de lucros aos sócios é isenta de IRRF, exceto se tratar de pró-labore, aluguéis ou serviços prestados, que são tributados normalmente.

Exemplo: Uma EPP do Simples lucra R$ 100.000,00. Ao distribuir R$ 80.000,00 em lucros entre os sócios, esse valor será isento de IRRF. Porém, se um sócio recebe R$ 5.000,00 de pró-labore, este valor é tributado.

Justificativa da Resposta Correta:

O item afirma que “não são isentos” os valores pagos ou distribuídos, salvo nos casos de pró-labore, aluguéis ou serviços. Isso é o contrário do texto legal: os valores distribuídos como lucros são isentos salvo quando são pró-labore, aluguéis ou serviços prestados. Logo, o item está ERRADO.

Pegadinhas e Interpretação:

Atente-se à inversão no enunciado (“não são isentos... salvo...”), que pode confundir o candidato. Lembre de sempre comparar o texto da questão com a literalidade da lei em enunciados desse tipo.

Jurisprudência e Doutrina:

O STF (RE 598.468) já reconheceu a isenção do IRRF sobre lucros do Simples, observadas as limitações da lei. Segundo Hugo de Brito Machado (“Curso de Direito Tributário”), a isenção é clara para distribuição de lucros, exceto nos casos especificados pela lei.

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A isenção de IRRF e na declaração de ajuste se aplica apenas aos lucros e dividendos distribuídos, respeitando os limites estabelecidos pela legislação.​

Valores pagos a título de pró-labore, aluguéis ou serviços prestados não são isentos e devem ser tributados conforme as normas vigentes.

LC 123/2006 - Art. 14. Consideram-se ISENTOS DO IMPOSTO DE RENDA, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, SALVO os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.