A Lei Complementar nº 123/2006 − Estatuto Nacional da Micro...
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Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Lapa - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Analista de Licitações |
Q3324811
Direito Tributário
A Lei Complementar nº 123/2006 − Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte dispõe sobre
o tratamento diferenciado e favorecido a ser concedido às
microempresas e às empresas de pequeno porte nos
âmbitos federal, estadual, distrital e municipal. Esse
tratamento diferenciado refere-se especialmente:
I. À apuração e ao recolhimento dos impostos e das contribuições, mediante regime único de arrecadação, inclusive das obrigações acessórias.
II. Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, exceto das obrigações acessórias.
III. Ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos.
Está CORRETO o que se afirma:
I. À apuração e ao recolhimento dos impostos e das contribuições, mediante regime único de arrecadação, inclusive das obrigações acessórias.
II. Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, exceto das obrigações acessórias.
III. Ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos.
Está CORRETO o que se afirma:
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