Questões de Direito Tributário - Simples Nacional para Concurso - Página 22

Q177327

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q177327 Direito Tributário

O Município de Ver o Sol está oferecendo benefício fiscal para as empresas prestadoras de serviço que nele venham a estar sediadas. O benefício consiste em redução da alíquota do IPTU, durante 10 anos, para 0,5%. A empresa Alpha Ltda. tem interesse em utilizar o benefício, mudando sua sede para Ver o Sol. Entretanto, está inscrita no sistema SIMPLES NACIONAL de tributação. Nesse caso, a empresa

A

poderá se utilizar do benefício, visto que o IPTU não é abrangido pelo SIMPLES NACIONAL, não havendo, portanto, qualquer impedimento.

B

fica impedida de se utilizar da redução de alíquota do IPTU, pois a inscrição no SIMPLES NACIONAL obsta a utilização de qualquer benefício fiscal.

C

poderá se utilizar do benefício fiscal relativo ao IPTU, mesmo inscrita no SIMPLES NACIONAL, se acrescer o pagamento do tributo à sua base de cálculo, neutralizando-o.

D

fica proibida de usar o benefício fiscal relacionado ao IPTU, visto que o SIMPLES NACIONAL é regime fiscal abrangente de toda a tributação da pessoa jurídica.

E

poderá se utilizar do benefício fiscal relativo ao IPTU, já que este, como qualquer tributo de competência municipal, não está abrangido pelo SIMPLES NACIONAL.

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Q118800

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118800 Direito Tributário

É correto afirmar sobre o enquadramento de microempresas e empresas de pequeno porte, segundo o Estatuto da Microempresa (Lei Complementar 123/2006):

A

Sociedades empresárias que participem do capital de outras pessoas jurídicas podem ter o tratamento diferenciado dispensado pelo Estatuto da Microempresa, desde que não atinja o valor bruto de faturamento anual previsto no citado diploma legal.

B

Sociedades Anônimas podem ser enquadradas como empresas de pequeno porte.

C

Nenhuma sociedade cooperativa poderá ser considerada microempresa ou empresa de pequeno porte.

D

A empresa de cujo capital participe outra pessoa jurídica não poderá se beneficiar do tratamento legal diferenciado previsto para as microempresas e empresas de pequeno porte.

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Q570339

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570339 Direito Tributário

Com relação à micro e pequena empresas, é correto afirmar que

A

possuem regime tributário discriminado e privilegiado.

B

é qualitativo o critério para sua caracterização.

C

sofrem tributação única, em alíquotas variáveis.

D

têm tratamento tributário diferenciado e favorável.

E

estão obrigadas a optar pelo sistema tributário Simples.

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Q458775

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458775 Direito Tributário

A Constituição Federal prevê o tratamento diferenciado e favorecido para micro-empresas e para as empresas de pequeno porte, abrangendo determinados tributos federais, e podendo ainda se estender a impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Este regime, consoante a Constituição, obedecerá às seguintes regras, exceto:

A

será opcional para o contribuinte.

B

não poderá ter condições de enquadramento diferenciadas por estado

C

terá seu recolhimento unificado e centralizado.

D

a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento.

E

sua arrecadação, fiscalização e cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados.

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Q115911

Ano: 2010 Banca: FUNRIO Órgão: SEBRAE-PA Provas: FUNRIO - 2010 - SEBRAE-PA - Analista Técnico - Contabilidade | FUNRIO - 2010 - SEBRAE-PA - Assistente Administrativo | FUNRIO - 2010 - SEBRAE-PA - Analista Técnico - Logística |

Q115911 Direito Tributário

A Lei Geral de 14 de dezembro de 2006 estabeleceu uma série de normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte. Assinale a alternativa que indica um benefício NÃO PREVISTO na Lei Geral:

A

dispensa do cumprimento de todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias.

B

regime unificado de apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive com simplificação das obrigações fiscais acessórias.

C

facilitação do acesso ao crédito e ao mercado.

D

preferência nas compras públicas.

E

parcelamento de dívidas tributárias para adesão ao Simples Nacional.

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Q93006

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MTur Prova: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Contador |

Q93006 Direito Tributário

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de tributos devidos pelas microempresas ou empresas de pequeno porte. Assinale a alternativa que apresenta um tributo que é recolhido por meio do Simples Nacional.

A

PIS/PASEP não incidente na importação de bens e serviços

B

Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros

C

FGTS

D

ICMS devido nas operações ou nas prestações sujeitas ao regime de substituição tributária

E

Imposto de renda relativo aos pagamentos ou aos créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas

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Q68889

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização |

Q68889 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, cumpridas as exigências legais, a microempresa ou a empresa de pequeno porte que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros ou que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas.

B

Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

C

O Microempreendedor Individual (MEI) poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores mensais, fixos ou variáveis, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista na Lei Complementar 123/2006.

D

Para os efeitos do regime do Simples Nacional, considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 do Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista no artigo 18-A da Lei Complementar 123/2006.

E

Observado o disposto no art. 18-A, e seus parágrafos, da Lei Complementar 123/2006, poderá se enquadrar como MEI o empresário individual que possua até cinco empregados que recebam exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, cada um.

Q68888

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização |

Q68888 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

A pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica e a que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior, poderá, sob certas condições, se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, incluído o regime tributário referente ao Simples Nacional.

B

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do IRPJ, IPI, da CSLL, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social e do ICMS, excluídos quaisquer outros impostos e contribuições especiais.

C

O Município pode exigir, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, entre outras imposições, de IPTU progressivo no tempo.

D

Cabe à lei complementar, nos termos do artigo 146, CF, dispor tão somente sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União e os Estados, e regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

E

Lei ordinária federal deverá dispor sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do ICMS, das contribuições destinadas ao custeio da seguridade social (art. 195, I e §§ 12 e 13, CF) e da contribuição para o PIS/PASEP (art. 239, CF).

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Q46658

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46658 Direito Tributário

Com relação ao crédito do ICMS, na hipótese de pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional adquirirem mercadorias de microempresas ou empresas de pequeno porte optantes deste regime, assinale a afirmativa incorreta.

A

Terão direito a crédito do imposto incidente sobre tais aquisições, desde que destinadas à comercialização ou industrialização.

B

Não terão direito a crédito algum do imposto, por expressa disposição legal.

C

Terão direito a crédito do imposto, cujo valor não pode exceder o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional, em relação a essas aquisições.

D

Não terão direito a crédito do imposto, no caso de a microempresa estar sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais.

E

Terão direito a crédito do imposto, para cujo cálculo se aplicará o percentual de ICMS previsto na lei complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da operação.

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Q46608

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46608 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 179 (Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira) impõe, de forma expressa, que o legislador infraconstitucional conceda tratamento jurídico diferenciado às "micro e pequenas empresas".

A respeito do preceito constitucional citado é correto afirmar que:

A

a obrigação de dispensar tratamento jurídico diferenciado às "micro e pequenas empresas" recai exclusivamente sobre a União e, consequentemente, envolve apenas os tributos sob sua competência.

B

o tratamento jurídico diferenciado exigido pelo texto constitucional se manifestará principalmente por meio da simplificação de obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, podendo ocorrer até mesmo efetiva eliminação de algumas destas obrigações.

C

o artigo 179 confere imunidade tributária às "micro e pequenas empresas".

D

o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional, não tem qualquer relação com o artigo 179 da Constituição Federal.

E

o artigo 179 estabelece um tratamento discriminatório ao impor tratamento mais benéfico às "micro e pequenas empresas", violação já reconhecida pelo próprio Supremo Tribunal Federal.

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Q143752

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FHS-SE Prova: CESPE - 2009 - FHS-SE - Analista Administrativo - Contabilidade |

Q143752 Direito Tributário

Texto associado

Com relação aos tributos em geral, julgue os itens a seguir.

As secretarias da fazenda ou de finanças dos estados e do DF têm competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao SIMPLES Nacional, bem como para a verificação das condições que ensejam a exclusão de ofício das empresas optantes pelo SIMPLES Nacional.

Certo

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Q49036

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3 |

Q49036 Direito Tributário

Empresa paulista, devidamente enquadrada como Empresa de Pequeno Porte - EPP, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, realiza as seguintes operações:

I. Importação de mercadorias desembaraçadas no Porto de Santos-SP.
II. Aquisição, em operação interna, de mercadorias desacobertadas de documento fiscal.
III. Adquisição, em operação interna, de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Não se sujeitam à sistemática de recolhimento estabelecida na legislação do Simples Nacional, devendo o ICMS ser recolhido diretamente ao Estado de São Paulo, as operações descritas em

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q37401

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37401 Direito Tributário

Acerca das normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, assinale a opção correta.

A

Haverá alteração dos contratos firmados por empresário individual que seja desenquadrado como microempresa.

B

Não implica exclusão do regime SIMPLES Nacional a participação da pessoa jurídica no capital de outra pessoa jurídica, se posterior ao ato de inclusão no regime diferenciado.

C

Caso haja participação de entidade da administração indireta no capital de determinada microempresa, haverá vedação a esta para o recolhimento de impostos e contribuições na forma do SIMPLES Nacional.

D

O SIMPLES Nacional se caracteriza pelo recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de alguns impostos, tais como imposto de renda, IPI, ISS e IOF.

E

O fato de a microempresa optar pelo SIMPLES Nacional não acarreta a vedação de utilizar ou destinar valores a título de incentivo fiscal.

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Q149000

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-BA Provas: CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico II - Jurídico | CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Auditoria | CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Estratégia e Planejamento | CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Comunicação e Marketing | CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Gestão de Pessoas | CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Gestão Contábil | CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Gestão Financeira | CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico II - Tecnologia da Informação - Infraestrutura | CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Agronegócio | CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Atendimento Empresarial | CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico II - Tecnologia da Informação - Banco de Dados | CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico II - Tecnologia da Informação - Sistemas | CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Setor de Pessoal | CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Portal Corporativo | CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Gestão Operacional |

Q149000 Direito Tributário

Com relação à Constituição Federal (CF) e à legislação aplicável às micro e pequenas empresas no Brasil, julgue o item a seguir.

A CF, no tocante ao tratamento diferenciado que deve ser dispensado às micro e pequenas empresas, menciona as três esferas da administração e se refere a três tipos de discriminação: eliminação, redução e simplificação de obrigações.

Certo

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Q99274

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99274 Direito Tributário

A lanchonete Comer Bem é uma empresa de pequeno porte enquadrada entre aquelas às quais a CF oferece tratamento diferenciado, nos termos de legislação complementar. Essa empresa está sujeita, em razão de seu porte, a norma constitucional aplicável especificamente a esse grupo, que se refere a

A

tratamento diferenciado relativamente a impostos mas não a respeito de contribuições federais.

B

uniformidade geográfica.

C

regime único de arrecadação de impostos e contribuições federais.

D

recolhimento descentralizado de impostos e contribuições.

E

vedação ao compartilhamento da arrecadação.

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Q51406

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51406 Direito Tributário

Em relação à legislação que instituiu o SuperSimples e a Super-Receita, assinale a alternativa correta.

A

A pessoa jurídica, independentemente de seu objeto, desde que enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma da lei, estará automaticamente submetida aos benefícios do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional.

B

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de vários tributos, entre eles o IPI e IOF.

C

A lei que instituiu o SuperSimples, em atenção à relevância do ICMS e ISS no conjunto de impostos devidos pelas microempresas, e disposição do art. 179 da Constituição da República, determinou a inclusão desses impostos no âmbito do Simples após expressa autorização dos Estados e dos Municípios respectivamente.

D

Os créditos tributários oriundos da aplicação da lei complementar 123/06, que instituiu o Simples Nacional, serão apurados, inscritos em Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que pode delegar aos Estados e Municípios, mediante convênio, a inscrição em dívida estadual e municipal e a cobrança judicial de tributos estaduais e municipais a que se refere essa lei.

E

A Lei 11.457/07 instituiu a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conhecida como Super-Receita, e unificou a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária, extinguindo o INSS e transferindo para a Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial do novo órgão, inclusive no que tange à matéria tributária.

Q31293

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz |

Q31293 Direito Tributário

Em relação às microempresas e empresas de pequeno porte, assinale a afirmativa correta.

A

Para os efeitos da Lei Complementar 123/06, consideramse microempresas e empresas de pequeno porte somente as sociedades empresárias e o empresário definido no art. 966 do Código Civil.

B

As sociedades de cujo capital participe outra pessoa jurídica se incluem no regime diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte.

C

As sociedades por ações não se incluem no regime diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte.

D

As microempresas e empresas de pequeno porte estão excluídas da falência.

E

O documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento da microempresa e empresa de pequeno porte pode ser exigido pelos órgãos e entidades envolvidos.

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Q99681

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal |

Q99681 Direito Tributário

Texto associado

Em conformidade com a CF e com o Código Tributário Nacional,
julgue os próximos itens.

Em decorrência do caráter coercitivo do tributo, não é permitido ao contribuinte fazer opção por regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos estados, do DF e dos municípios.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre simples nacional em direito tributário

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