Questões de Concurso
Comentadas sobre repartição das receitas tributárias em direito tributário
Foram encontradas 453 questões
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |
Q3855830
Direito Tributário
A repartição de competências (legislativas,
administrativas e tributárias) entre a União, os estados, o Distrito
Federal e os municípios constitui o fulcro do Estado federal.
Nesse diapasão, temos que o poder tributário é uma das
competências partilhadas, ou seja, o poder de instituir e cobrar
tributos é dividido entre os entes políticos da Federação, e essa
divisão é talvez a mais importante delas porque visa garantir a
autonomia financeira desses entes.
Luana de Oliveira Andrade. A repartição das receitas tributárias. Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, 2010 (com adaptações).
Julgue os seguintes itens, relativos ao perfil constitucional da repartição de receitas tributárias.
I Segundo entendimento do STF, os benefícios fiscais que, concedidos pelo ente federado repartidor de receitas tributárias, reduzam o montante do valor final arrecadado não podem implicar diminuição do repasse em relação aos entes menores, que deverão ser compensados.
II Os municípios possuem direito à parte do produto da arrecadação do IBS distribuída aos estados.
III Parte da parcela da arrecadação do IPI que os estados receberem da União deverá ser destinada aos municípios.
Assinale a opção correta.
Luana de Oliveira Andrade. A repartição das receitas tributárias. Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, 2010 (com adaptações).
Julgue os seguintes itens, relativos ao perfil constitucional da repartição de receitas tributárias.
I Segundo entendimento do STF, os benefícios fiscais que, concedidos pelo ente federado repartidor de receitas tributárias, reduzam o montante do valor final arrecadado não podem implicar diminuição do repasse em relação aos entes menores, que deverão ser compensados.
II Os municípios possuem direito à parte do produto da arrecadação do IBS distribuída aos estados.
III Parte da parcela da arrecadação do IPI que os estados receberem da União deverá ser destinada aos municípios.
Assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |
Q3847506
Direito Tributário
Um município goiano apresenta várias áreas rurais em
seu território, sujeitas ao Imposto Territorial Rural – ITR.
Devido à sua estrutura administrativa reduzida, esse
município não fiscaliza e nem cobra o ITR.
Em vista do exposto, é correto afirmar que
Em vista do exposto, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FADENOR
Órgão:
Prefeitura de Jequitaí - MG
Prova:
FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Fiscal de Tributo Municipal |
Q3834320
Direito Tributário
A repartição das receitas tributárias é um mecanismo de federalismo fiscal que garante recursos aos Municípios
provenientes de tributos arrecadados por outros entes. Em relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA), instituído pelos Estados, uma parcela da arrecadação pertence ao Município onde o veículo está
licenciado. Assinale a alternativa CORRETA sobre o percentual dessa repartição.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
Prefeitura de Pedregulho - SP
Prova:
Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |
Q3984052
Direito Tributário
A Lei Complementar 155/2016 promoveu significativas alterações no regime de repartição de receitas
tributárias do Simples Nacional. Entre as principais
modificações introduzidas no cálculo de repartição
dos tributos, destaca-se:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Picada Café - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Picada Café - RS - Contador |
Q3968197
Direito Tributário
Com base na Constituiçâo Federal de 1988,
analise as afirmações a seguir.
I O lmposto sobre a Transmissáo de Bens "inter vivos" por Ato Oneroso (lTBl) incide sobre a transferência de bens ou direitos decorrênte de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa juridica.
ll O lmposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pode ser progressivo, conforme o valor do imóvel e ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localizaçâo e a utilização do imóvel.
lll. Os Municípios recebem 25% do valor arrecadado pelo Estado a titulo de lmposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores (IPVA) sobÍe os veículos licenciados em seus respectivos territórios.
Está(ão) CORRETA(S):
I O lmposto sobre a Transmissáo de Bens "inter vivos" por Ato Oneroso (lTBl) incide sobre a transferência de bens ou direitos decorrênte de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa juridica.
ll O lmposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pode ser progressivo, conforme o valor do imóvel e ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localizaçâo e a utilização do imóvel.
lll. Os Municípios recebem 25% do valor arrecadado pelo Estado a titulo de lmposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores (IPVA) sobÍe os veículos licenciados em seus respectivos territórios.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PI
Prova:
FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |
Q3819253
Direito Tributário
Sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2025 - PGM - RJ - Residência Jurídica - 9º Exame |
Q3814955
Direito Tributário
A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023,
promoveu profundas alterações no Sistema Tributário
Nacional. Considerando as principais mudanças introduzidas
por esta emenda, analise as afirmações abaixo e marque a
alternativa CORRETA:
I. O novo imposto sobre bens e serviços (art. 156-A) será de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo não cumulativo e informado pelo princípio da neutralidade.
II. O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços será composto exclusivamente por representantes dos Estados e do Distrito Federal, cabendo-lhe a arrecadação, fiscalização e distribuição do produto da arrecadação entre os entes federativos.
III. O IPTU poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.
I. O novo imposto sobre bens e serviços (art. 156-A) será de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo não cumulativo e informado pelo princípio da neutralidade.
II. O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços será composto exclusivamente por representantes dos Estados e do Distrito Federal, cabendo-lhe a arrecadação, fiscalização e distribuição do produto da arrecadação entre os entes federativos.
III. O IPTU poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Itapema - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Terapeuta Ocupacional |
Q3809824
Direito Tributário
A Secretaria Municipal de Educação analisa a
composição das receitas que financiam a rede de
ensino, incluindo tributos próprios e transferências
constitucionais. Em reunião técnica, discute-se a
natureza jurídica do IPTU progressivo e as regras de
repartição do ICMS estadual. Conforme a Lei Orgânica
Municipal, sobre a competência tributária e a repartição
de receitas, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Juruti - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q3806409
Direito Tributário
A Lei Complementar nº 214/2025 determina que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será administrado por um Comitê
Gestor Nacional, cuja principal atribuição é:
Q3786407
Direito Tributário
O Hospital Municipal Vida Plena, autarquia do Município Ômega,
celebrou contratos de prestação de serviços com médicos
plantonistas organizados sob a forma de pessoas jurídicas. Nos
pagamentos mensais dessas pessoas jurídicas, procedeu à
retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF sobre o tema, é correto afirmar que:
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF sobre o tema, é correto afirmar que:
Q3777353
Direito Tributário
Conforme determina a Constituição Federal, pertence
integralmente aos municípios o produto da arrecadação
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3774998
Direito Tributário
No que concerne à repartição de receitas tributárias estabelecida
na CF, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, o
entendimento jurisprudencial do STF.
I A repartição de receitas tributárias da União com os municípios deverá ser realizada via fundos de participação.
II O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, criado com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, estabelece a entrega de recursos da União aos estados e ao Distrito Federal, não contemplando entrega aos municípios.
III A repartição de receitas tributárias da União com os estados e municípios contempla apenas impostos.
Assinale a opção correta.
I A repartição de receitas tributárias da União com os municípios deverá ser realizada via fundos de participação.
II O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, criado com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, estabelece a entrega de recursos da União aos estados e ao Distrito Federal, não contemplando entrega aos municípios.
III A repartição de receitas tributárias da União com os estados e municípios contempla apenas impostos.
Assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |
Q3766693
Direito Tributário
A repartição das receitas tributárias é o mecanismo constitucional que distribui os recursos de tributos arrecadados entre União, Estados e Municípios, garantindo equilíbrio federativo. Nesse contexto, não obstante ser de competência da União, parte da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza é destinada aos Municípios. Para questionar exigências tributárias indevidas ou negativas de benefícios fiscais relacionadas ao Imposto de Renda (IR), os contribuintes, frequentemente, se valem do mandado de segurança. Sobre o IR, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Compete à Justiça comum estadual processar e julgar o Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo do contribuinte alusivo à parcela do IR retido na fonte pertencente ao município de Indaiatuba, porque é ausente o interesse da União.
( ) Em razão do princípio da proibição de isenções heterônomas, é inconstitucional a concessão de isenção do IR por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às municipalidades.
( ) Pertence ao município de Indaiatuba a titularidade das receitas arrecadadas a título de IR retido na fonte incidente sobre valores pagos por ele, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
( ) O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de IR por doença grave exige prévio requerimento administrativo.
( ) O município de Indaiatuba tem legitimidade passiva para figurar nos Mandados de Segurança impetrados por seus servidores públicos municipais, a fim de reconhecer o direito à isenção de IR retido na fonte.
A sequência está correta em
( ) Compete à Justiça comum estadual processar e julgar o Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo do contribuinte alusivo à parcela do IR retido na fonte pertencente ao município de Indaiatuba, porque é ausente o interesse da União.
( ) Em razão do princípio da proibição de isenções heterônomas, é inconstitucional a concessão de isenção do IR por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às municipalidades.
( ) Pertence ao município de Indaiatuba a titularidade das receitas arrecadadas a título de IR retido na fonte incidente sobre valores pagos por ele, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
( ) O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de IR por doença grave exige prévio requerimento administrativo.
( ) O município de Indaiatuba tem legitimidade passiva para figurar nos Mandados de Segurança impetrados por seus servidores públicos municipais, a fim de reconhecer o direito à isenção de IR retido na fonte.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3764048
Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025
(Reforma Tributária), a Contribuição Social sobre Bens
e Serviços (CBS) é de competência:
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cairu - BA
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |
Q3763195
Direito Tributário
O debate sobre a reforma tributária brasileira
reacendeu discussões estruturais sobre o federalismo
fiscal e a autonomia financeira dos entes subnacionais.
Entre as propostas em tramitação, destaca-se a
criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de
competência compartilhada entre Estados, Distrito
Federal e Municípios, em substituição ao ICMS e ao
ISS.
Embora o modelo prometa uniformização normativa e simplificação arrecadatória, ele suscita preocupações quanto à capacidade municipal de gerir receitas próprias e à dependência de repasses intergovernamentais.
Considerando os princípios da autonomia federativa, da não concentração de receitas e os possíveis impactos sobre a administração tributária municipal, aponte a alternativa CORRETA.
Embora o modelo prometa uniformização normativa e simplificação arrecadatória, ele suscita preocupações quanto à capacidade municipal de gerir receitas próprias e à dependência de repasses intergovernamentais.
Considerando os princípios da autonomia federativa, da não concentração de receitas e os possíveis impactos sobre a administração tributária municipal, aponte a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cairu - BA
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |
Q3763183
Direito Tributário
A repartição constitucional de receitas no Brasil
constitui um dos pilares da autonomia financeira dos
entes federados, funcionando como instrumento de
descentralização fiscal e equalização regional.
No Município de Cairu, o auditor fiscal foi designado para examinar a conformidade dos repasses constitucionais provenientes de tributos estaduais e federais, notadamente quanto à correta observância dos critérios de partilha.
Durante a análise, o auditor verificou divergências nas transferências de ICMS e na composição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Considerando os parâmetros constitucionais de repartição das receitas tributárias e a finalidade federativa desses mecanismos, aponte a alternativa INCORRETA.
No Município de Cairu, o auditor fiscal foi designado para examinar a conformidade dos repasses constitucionais provenientes de tributos estaduais e federais, notadamente quanto à correta observância dos critérios de partilha.
Durante a análise, o auditor verificou divergências nas transferências de ICMS e na composição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Considerando os parâmetros constitucionais de repartição das receitas tributárias e a finalidade federativa desses mecanismos, aponte a alternativa INCORRETA.
Q3745569
Direito Tributário
Acerca da repartição de receitas tributárias prevista na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |
Q3737613
Direito Tributário
A Constituição da República estabelece a repartição das receitas tributárias como um mecanismo fundamental para garantir a
autonomia financeira dos entes federativos. Esse sistema determina a obrigatoriedade de transferir parte da receita de determinados tributos arrecadados por um ente para outros. O objetivo dessa divisão é promover o equilíbrio fiscal e reduzir as
desigualdades regionais, assegurando que entes federativos com menor capacidade de arrecadação também tenham acesso a
recursos para financiar serviços públicos essenciais. Sobre a repartição das receitas tributárias, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de São João da Mata - MG
Prova:
Máxima - 2025 - Prefeitura de São João da Mata - MG - Fiscal de Tributos |
Q3732032
Direito Tributário
Texto associado
A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário Nacional.
Considerando seus 2.914 habitantes, de acordo com o Censo IBGE de 2022, o município de São João da
Mata possui coeficiente de ....... no Fundo de Participação dos Municípios.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE o enunciado:
Ano: 2025
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de São João da Mata - MG
Prova:
Máxima - 2025 - Prefeitura de São João da Mata - MG - Fiscal de Tributos |
Q3732029
Direito Tributário
Texto associado
A questão deverá ser respondida com base na Lei orgânica do município:
Relacione a primeira coluna de acordo com a segunda:
1) ITBI
2) IPTU
3) ISSQN
4) IPVA
( ) Devido pela realização de serviços a pessoas físicas ou jurídicas no município.
( ) Lançado anualmente, de acordo com o valor venal e a alíquota estabelecida.
( ) Cobrado do comprador quando da aquisição de imóvel no município.
( ) Cobrado pelo Estado e dividido com o município em 50% do valor arrecadado.
Assinale a alternativa que responde CORRETAMENTE a questão:
1) ITBI
2) IPTU
3) ISSQN
4) IPVA
( ) Devido pela realização de serviços a pessoas físicas ou jurídicas no município.
( ) Lançado anualmente, de acordo com o valor venal e a alíquota estabelecida.
( ) Cobrado do comprador quando da aquisição de imóvel no município.
( ) Cobrado pelo Estado e dividido com o município em 50% do valor arrecadado.
Assinale a alternativa que responde CORRETAMENTE a questão:
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