A Constituição da República estabelece a repartição das rece...

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Q3737613
Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |
Q3737613 Direito Tributário
A Constituição da República estabelece a repartição das receitas tributárias como um mecanismo fundamental para garantir a autonomia financeira dos entes federativos. Esse sistema determina a obrigatoriedade de transferir parte da receita de determinados tributos arrecadados por um ente para outros. O objetivo dessa divisão é promover o equilíbrio fiscal e reduzir as desigualdades regionais, assegurando que entes federativos com menor capacidade de arrecadação também tenham acesso a recursos para financiar serviços públicos essenciais. Sobre a repartição das receitas tributárias, assinale a afirmativa correta. 
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