Questões de Direito Tributário - Repartição das Receitas Tributárias para Concurso - Página 13

Q2126373

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico Tributário |

Q2126373 Direito Tributário

A Cofins incidente sobre as receitas decorrentes da alienação de participações societárias deve ser apurada mediante a aplicação da alíquota de

A

1% (um por cento).

B

2% (dois por cento).

C

3% (três por cento).

D

4% (quatro por cento).

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Q2118425

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |

Q2118425 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir:
I. Na Bahia, 40% (quarenta porcento) do produto da arrecadação do ICMS serão destinados aos Municípios.
II. Na Bahia, o chefe do poder executivo está autorizado a realizar o ajuste dos valores das multas anualmente.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

A

I e II.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

Nenhuma.

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Q2118360

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Direito |

Q2118360 Direito Tributário

A ideia de repartição das receitas tributárias na Constituição Federal está vinculada diretamente à noção de

A

estado unitário.

B

redução das desigualdades regionais.

C

federalismo de cooptação.

D

separação de poderes.

E

primazia municipalista.

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Q2116638

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116638 Direito Tributário

Tomando-se em conta as determinações do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966) a respeito da distribuição das receitas tributárias, assinale a alternativa CORRETA.

A

Serão distribuídos pela União aos Municípios, o produto da arrecadação, na fonte, do imposto incidente sobre os proventos dos seus servidores.

B

Lei estadual, distrital ou municipal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.

C

As autoridades arrecadadoras do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural farão entrega, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, das importâncias recebidas, à medida que forem sendo arrecadadas, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de cada recolhimento.

D

Do Fundo de Participação dos Municípios, serão atribuídos 20% (vinte por cento) aos Municípios das Capitais dos Estados.

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Q2110232

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110232 Direito Tributário

Os Municípios podem instituir impostos que são da sua competência, conforme determinado pela Constituição da República de 1988. Além desses, ainda têm direito a percentuais de outros impostos de competência dos Estados. Esses tributos e percentuais são, respectivamente:

A

50% do ITR e 30% do IPVA dos veículos automotores licenciados em seu território;

B

30% do IPVA dos veículos automotores licenciados em seu território e 25% do ICMS;

C

25% do ICMS e 25% do IPVA dos veículos automotores vendidos em seu território;

D

25% do ITR e 50% do ICMS;

E

50% do IPVA dos veículos automotores licenciados em seu território e 25% do ICMS.

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Q2106588

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106588 Direito Tributário

A União Federal, através de lei complementar, resolve criar um novo imposto, não cumulativo e sem fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição da República de 1988. Em relação às receitas desse novo imposto, é correto afirmar que a repartição:

A

não será necessária, e todo o valor arrecadado será da União Federal;

B

será necessária, e os Estados e o Distrito Federal terão direito a 50% da arrecadação;

C

será necessária, e os Municípios terão direito a 20% da arrecadação;

D

será necessária, e os Estados e o Distrito Federal terão direito a 20% da arrecadação;

E

será necessária, e os Municípios terão direito a 50% da arrecadação.

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Q2094484

Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q2094484 Direito Tributário

A respeito dos conhecimentos sobre a repartição das receitas tributárias previstos na Constituição Federal, pertencem aos municípios:
1. O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
2. 25% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade quando fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem.
3. 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
4. 65% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

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Q2091483

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q2091483 Direito Tributário

Os Municípios do Estado Alfa suspeitavam que a repartição constitucional das receitas tributárias que lhes cabia estava sendo efetuada de modo errôneo tanto pela União como pelo Estado Alfa, prejudicando-os quanto às parcelas que lhes eram devidas. Tiveram então que comparar essa repartição com os percentuais previstos na Constituição da República de 1988. Diante desse cenário, pertence aos Municípios:

A

75% do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;

B

80% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural (ITR), relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese de o Município optar por fiscalizar e arrecadar o ITR em seu território;

C

50% dos 10% do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados a que os Estados fazem jus;

D

25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

E

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelas empresas públicas municipais.

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Q2089485

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q2089485 Direito Tributário

Previsto no Código Tributário Nacional, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de competência da União, também foi tratado no texto constitucional.
Quando recolhido na fonte (IRRF) por um Estado da Federação, a legislação determina que:

A

25% do valor arrecadado deve ser repartido proporcionalmente com os Municípios do Estado;

B

50% do valor arrecadado pertence ao Estado;

C

deve ser considerado como receita de competência do Estado;

D

o valor arrecadado deve ser inteiramente destinado ao custeio de despesas nas áreas de saúde e educação;

E

o valor arrecadado pertence integralmente ao Estado.

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Q2089077

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Direito e Legislação |

Q2089077 Direito Tributário

A respeito da repartição das receitas tributárias na CF, julgue o item.

O Fundo de Participação dos Estados é composto, em parte, por parcela do produto da arrecadação, pela União, da contribuição por intervenção no domínio econômico, cabendo aos estados, todavia, o repasse de parcela desse valor aos seus respectivos municípios.

Certo

Errado

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Q2089076

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Direito e Legislação |

Q2089076 Direito Tributário

A respeito da repartição das receitas tributárias na CF, julgue o item.

O Fundo de Participação dos Municípios é composto, em parte, por parcela do produto da arrecadação, pela União, de imposto sobre produtos industrializados.

Certo

Errado

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Q2089074

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Direito e Legislação |

Q2089074 Direito Tributário

A respeito da repartição das receitas tributárias na CF, julgue o item.

O Fundo de Participação dos Municípios é composto, em parte, por parcela do produto da arrecadação, pela União, de imposto sobre renda e proventos.

Certo

Errado

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Q2084558

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084558 Direito Tributário

Do produto da arrecadação dos impostos que a União instituir, através de lei complementar, no exercício da chamada competência tributária residual, pode-se afirmar que 20% (vinte por cento) pertencerá:

A

aos Municípios.

B

aos Estados e Territórios Federais.

C

aos Estados e Distrito Federal.

D

aos Territórios Federais.

E

aos Municípios e Distrito Federal.

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Q2072673

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |

Q2072673 Direito Tributário

A respeito do sistema tributário nacional, julgue o item a seguir.

É vedado ao estado do Rio de Janeiro firmar com a União renegociação de débito tributário que contenha cláusula para autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados que estejam relacionados às respectivas cotas nos Fundos de Participação.

Certo

Errado

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Q2069300

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2069300 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. Essa espécie de repartição de receita tributária é classificada corretamente como:

A

impositiva

B

indireta.

C

vinculada.

D

direta.

E

obrigatória.

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Q2051714

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente de Apoio Administrativo |

Q2051714 Direito Tributário

O federalismo fiscal tem como pontos fundamentais a configuração do sistema financeiro-tributário, intimamente relacionado à definição da base de tributação e à competência tributária de cada ente federado, além do estabelecimento de mecanismos que garantam a distribuição dos recursos arrecadados. Assinale a alternativa CORRETA, considerando a relação existente entre federalismo fiscal e repartição das receitas tributárias.

A

A repartição de receitas tributárias diretas se dá quando um percentual do imposto ou taxas arrecadados pela União ou pelo Estado é destinado ao Município e ao Distrito Federal, ou seja, àquele beneficiário direto de um percentual sobre a arrecadação do tributo, em razão da sua permanente situação de fragilidade, no caso de todos os municípios brasileiros, ou de não ser ente tributante, como o Distrito Federal.

B

A repartição de receitas tributárias indiretas ocorre quando são formados fundos, e essa repartição depende de critérios previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a exemplo de tributos, cujo valor é indexado ao de moeda estrangeira ou a taxas de juros de fundos DI ou multimercados.

C

Além das transferências constitucionais, outra modalidade de transferência é a voluntária, por meio da qual os governos locais recebem recursos advindos de convênios e originados de favorecimento político através das chamadas emendas parlamentares, incluindo as secretas.

D

No Brasil, de acordo com a configuração do Sistema Tributário Nacional, a União concentra a maior parte dos tributos arrecadados, seguida pelos Estados, mas todos os entes federados possuem competência tributária para arrecadar tributos próprios, com exceção do Distrito Federal.

E

A União é o ente de hierarquia superior da Federação, em relação aos Estados, Municípios e Distrito Federal; e, por isso, concentra a maior parte dos recursos arrecadados.

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Q2048577

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário |

Q2048577 Direito Tributário

Do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, pertencem aos municípios o seguinte percentual:

A

12 % (doze por cento).

B

15 % (quinze por cento).

C

20 % (vinte por cento).

D

25 % (vinte e cinco por cento).

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Q2039179

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAN-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento |

Q2039179 Direito Tributário

No que tange às obrigações tributárias e à repartição das receitas tributárias, julgue o item subsecutivo.

Entre os impostos cuja receita é repartida entre diferentes entes da federação incluem-se o IPVA e o ICMS.

Certo

Errado

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Q2035781

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |

Q2035781 Direito Tributário

Assinale a opção que indica o percentual a que os Estados e o Distrito Federal terão direito a título de repartição das receitas tributárias oriundas da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados.

A

21,5% (vinte e um inteiros e cinco décimos por cento) através do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e 20% (vinte por cento), proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

B

22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) através do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e 20% (vinte por cento), proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

C

22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) através do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e 10% (dez por cento), proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

D

22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) através do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e nenhum percentual das respectivas exportações de produtos industrializados.

E

21,5% (vinte e um inteiros e cinco décimos por cento) através do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e 10% (dez por cento), proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

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Q2033716

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2033716 Direito Tributário

A Constituição federal, no que se refere à repartição das receitas tributárias, estabelece que

A

50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos pertence ao Município no qual o veículo tiver sido utilizado, na maior parte do tempo, no ano anterior.

B

a União entregará ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal 50% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.

C

pertence aos Municípios todo o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por esses Municípios, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

D

a fração de 35% da cota parte dos Municípios, na arrecadação do ICMS, será distribuída conforme lei de cada Estado; todavia, pelo menos 10% devem ser distribuídos com base em indicadores de educação e mortalidade infantil.

E

30% do produto da arrecadação da CIDE Combustíveis será entregue pela União aos Estados a ao Distrito Federal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre repartição das receitas tributárias em direito tributário

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