Qual o percentual de ICMS que incide sobre o produto da arre...

Para resolver a questão apresentada, é importante compreender o tema da Repartição das Receitas Tributárias, especificamente no que se refere ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e sua repartição entre Estados e Municípios.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, mais especificamente no artigo 158, inciso IV, os Municípios têm direito a receber 25% sobre o produto da arrecadação do ICMS. Esta disposição garante que uma parte significativa da receita tributária estadual seja repassada aos Municípios, promovendo uma distribuição mais equitativa dos recursos públicos.

A alternativa correta para a questão é a Alternativa C - 25%. Vamos analisar cada alternativa para entender por que esta é a resposta certa:

Alternativa A - 15%: Esta porcentagem não está correta, pois é inferior ao percentual constitucionalmente estabelecido para a repartição do ICMS entre Estados e Municípios.

Alternativa B - 20%: Embora mais próxima do valor correto, ainda assim está abaixo do percentual fixado pela Constituição Federal.

Alternativa C - 25%: Esta é a resposta correta, conforme o artigo 158, inciso IV, da Constituição Federal, que estipula que 25% do produto da arrecadação do ICMS deve ser repassado aos Municípios.

Alternativa D - 30%: Está acima do percentual estabelecido pela legislação vigente, portanto, incorreta.

Alternativa E - 35%: Também excede o limite constitucionalmente fixado, tornando-se uma opção incorreta.

Compreender a repartição das receitas tributárias é essencial para qualquer estudante de direito tributário, pois garante o conhecimento de como se dá a distribuição de recursos entre as diferentes esferas de governo, promovendo a equidade fiscal e a autonomia financeira dos Municípios.

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CF:

Art. 158. Pertencem aos Municípios:

[...]

IV - 25% (vinte e cinco por cento): 

a) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;