Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 96

Q3849581

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |

Q3849581 Direito Tributário

No Código Tributário Nacional, responsabilidade e substituição tributária mudam o ponto de contato entre fato gerador e sujeito passivo.
Marque a alternativa correta sobre esses institutos.

A

A substituição tributária decorre de lei e atribui a terceiro o recolhimento de tributo ligado a fato gerador praticado por outro, com disciplina própria de ajustes e restituição.

B

A responsabilidade por sucessão exige decisão judicial prévia e surge após lançamento definitivo, transferindo ao Fisco todos os bens do sucedido como garantia integral do crédito.

C

A solidariedade tributária se forma por convenção entre particulares e permite ao contribuinte eleger o ente federativo destinatário do tributo, conforme o benefício econômico obtido.

D

A responsabilidade pessoal de terceiros decorre do cargo ocupado e se configura com o inadimplemento, com imputação direta ao gestor em qualquer atraso no pagamento do tributo.

E

A capacidade tributária ativa se delega por contrato entre Municípios, permitindo que um institua tributo em nome de outro mediante convênio administrativo de arrecadação.

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Q3847507

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q3847507 Direito Tributário

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de vários impostos e contribuições, dentre eles:

A

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

B

Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador.

C

Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros e Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes na importação de bens e serviços.

D

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes na importação de bens e serviços.

E

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica.

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Q3847506

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q3847506 Direito Tributário

Um município goiano apresenta várias áreas rurais em seu território, sujeitas ao Imposto Territorial Rural – ITR. Devido à sua estrutura administrativa reduzida, esse município não fiscaliza e nem cobra o ITR.
Em vista do exposto, é correto afirmar que

A

será destinado a esse município 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação decorrente desse tributo pela União, relativamente aos imóveis nele situados, e 25% (vinte e cinco por cento) ao Estado de Goiás.

B

não será destinado a esse município qualquer percentual na repartição do produto da arrecadação decorrente desse tributo pela União, relativamente aos imóveis nele situados.

C

será destinado a esse município 70% (setenta por cento) do produto da arrecadação decorrente desse tributo pela União relativamente aos imóveis nele situados.

D

será destinado a esse município 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação decorrente desse tributo pela União, relativamente aos imóveis nele situados.

E

será destinado a esse município 70% (setenta por cento) do produto da arrecadação decorrente desse tributo pela União, relativamente aos imóveis nele situados, e 30% (trinta por cento) ao Estado de Goiás.

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Q3847505

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q3847505 Direito Tributário

Determinada empresa privada é autuada pelo não recolhimento de créditos tributários. Esses créditos correspondem a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes de um empregado, que opta por realizar uma denúncia sobre a infração à autoridade fiscal competente após a autuação.
Diante dessa situação, a responsabilidade do empregado

A

é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido, excluídos os juros de mora.

B

permanece, pois não se considera espontânea a denúncia descrita no enunciado.

C

é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

D

permanece, desde que ele ocupe o cargo de gerente da empresa privada.

E

é excluída pela denúncia espontânea da infração, sem necessidade de pagamento do tributo devido e dos juros de mora neste momento.

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Q3844685

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2026 - SCGás - Contador |

Q3844685 Direito Tributário

Em relação a Lei Complementar n° 116/2003, a qual dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), é correto afirmar:

A

A base de cálculo do ISS é o preço do serviço prestado, entendido como o valor total cobrado em virtude da prestação do serviço, sem qualquer dedução, nem do próprio valor do imposto.

B

O ISS é um imposto municipal não cumulativo cuja cobrança é efetuada por fora.

C

No caso de serviços de montagem e instalação de palcos e andaimes, o ISS será devido obrigatoriamente no local do domicílio do prestador.

D

A LC nº 116/2003 disciplina que o serviço desenvolvido no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, não está previsto a incidência de ISS.

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Q3844684

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2026 - SCGás - Contador |

Q3844684 Direito Tributário

Conforme a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025, assinale a alternativa correta:

A

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) seguem o princípio da neutralidade e são tributos cumulativos, não é permitido que o imposto devido seja compensado pelo montante cobrado em operações anteriores.

B

Foi instituído também o Imposto Seletivo, o qual incidirá durante todas as etapas do processo produtivo, e fará parte da base de cálculo do IBS e da CBS.

C

A transição para o novo sistema será gradual, e no decorrer não haverá a extinção de nenhum imposto existente.

D

A reforma estabelece mecanismos para reduzir desigualdades como a criação de uma lista de produtos destinados à alimentação humana com alíquota zero de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

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Q3844683

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2026 - SCGás - Contador |

Q3844683 Direito Tributário

Sobre a retenção e recolhimento de impostos e contribuições é correto afirmar:

A

Na aquisição de vale-combustível, por meio de créditos ou cartões eletrônicos, quando os pagamentos forem efetuados a pessoas jurídicas intermediárias, a base de cálculo da retenção corresponderá ao valor total da Nota Fiscal quando o valor da corretagem ou comissão vier destacado na Nota Fiscal.

B

As sociedades de economia mista, integrantes da Administração Pública indireta, estão obrigadas a efetuar a retenção, na fonte, do Imposto sobre a Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, incidentes sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pela prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil, na forma da legislação vigente.

C

Nos pagamentos relativos à aquisição de passagens aéreas ou rodoviárias por intermédio de agências de viagens, a retenção deverá incidir sobre o valor total constante da fatura emitida pela agência de turismo.

D

As pessoas jurídicas beneficiárias de isenção, não incidência ou alíquota zero estão dispensadas de informar essa condição no documento fiscal, cabendo ao órgão da Administração Pública verificar a natureza da atividade exercida para fins de dispensa da retenção.

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Q3844681

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2026 - SCGás - Contador |

Q3844681 Direito Tributário

Uma indústria localizada em Santa Catarina vendeu mercadorias de sua fabricação para revenda a uma empresa contribuinte do ICMS localizada no Estado de São Paulo. O valor da operação é de R$ 7.000,00, com incidência de IPI no valor de R$ 500,00. Considerando que se trata de operação interestadual da Região Sul para a Região Sudeste e que o destinatário é contribuinte do imposto, o valor do ICMS devido pela indústria de Santa Catarina é de:

A

R$900,00

B

R$1.190,00

C

R$840,00

D

R$1.275,00

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Q3844680

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2026 - SCGás - Contador |

Q3844680 Direito Tributário

De acordo com as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e suas alterações, é correto afirmar sobre o PIS e Cofins - regime não cumulativo:

A

No regime não cumulativo do PIS e da Cofins, os créditos somente podem ser apropriados quando houver destaque expresso desses tributos na nota fiscal, à semelhança do que ocorre com o ICMS.

B

Não integram a base de cálculo desses tributos as receitas relativas aos ganhos decorrentes de avaliação de ativo e passivo com base no valor justo.

C

As receitas decorrentes de operações de exportação estão sujeitas à incidência do PIS e da Cofins no regime não cumulativo.

D

A legislação do PIS e da Cofins veda a adoção simultânea dos regimes cumulativo e não cumulativo, obrigando a pessoa jurídica a permanecer integralmente em apenas um deles.

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Q3844678

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2026 - SCGás - Contador |

Q3844678 Direito Tributário

Os tributos (gênero) classificam-se cientificamente em duas espécies: tributos não vinculados e tributos vinculados. Sobre as espécies tributárias é correto afirmar:

A

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de despesas públicas, sendo elas da saúde, infraestrutura e segurança, podendo a administração pública instituir alíquotas variadas.

B

A taxa deve ter base de cálculo idêntica ao imposto, podendo ser calculada em função do capital das empresas.

C

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independentemente de qualquer atividade específica, relativa ao contribuinte.

D

O empréstimo compulsório tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público, específico e divisível, prestado ou colocado à disposição do contribuinte.

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Q3842353

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: SAAEB Prova: VUNESP - 2026 - SAAEB - Controlador Interno |

Q3842353 Direito Tributário

Determinada igreja locou um salão no qual realiza cultos todos os domingos e, ao lado, há uma organização beneficente que desenvolve suas atividades em uma casa de sua propriedade.

Analisando essas situações à luz das disposições da Constituição Federal de 1988, o Imposto sobre Propriedade Predial e Urbana

A

incide sobre o salão da igreja, mas não sobre a casa da organização beneficente, pois esta é isenta.

B

não incide nem sobre o salão da igreja, nem sobre a casa da organização beneficente, pois ambos são imunes.

C

incide tanto sobre o salão da igreja, como sobre a casa da organização beneficente.

D

não incide nem sobre o salão da igreja, nem sobre a casa da organização beneficente, pois ambos são isentos.

E

incide sobre o salão da igreja, mas não sobre a casa da organização beneficente, pois esta é imune.

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Q3842352

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: SAAEB Prova: VUNESP - 2026 - SAAEB - Controlador Interno |

Q3842352 Direito Tributário

A empresa Alfa Ltda. tem sede em São Paulo, seu objeto social é a fabricação de doces e tem como sócios João e Maria. Para integralizar o capital, em 2023, João transferiu um terreno em Santo André para a empresa Alfa, terreno no qual pretende fabricar seus produtos, e Maria cedeu para a empresa direitos de aquisição de uma sala comercial em São Caetano.

Diante dessa situação hipotética, considerando as disposições constitucionais sobre o imposto de transmissão inter vivos, é correto afirmar que esse tributo

A

não incide sobre a transmissão do terreno, mas incide sobre a cessão dos direitos de aquisição da sala comercial, sendo competente o Município de São Paulo.

B

incide sobre a transmissão do terreno, sendo competente o Município de Santo André, e não incide sobre a cessão dos direitos de aquisição da sala comercial.

C

não incide sobre a transmissão do terreno, mas incide sobre a cessão dos direitos de aquisição da sala comercial, sendo competente o Município de São Caetano.

D

incide sobre a transmissão do terreno, sendo competente o Município de São Paulo, e não incide sobre a cessão dos direitos de aquisição da sala comercial.

E

não incide nem sobre a transmissão do terreno, nem sobre a cessão dos direitos de aquisição da sala comercial.

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Q3839588

Ano: 2026 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Caridade - CE Provas: CETREDE - 2026 - Prefeitura de Caridade - CE - Assistente Social em Atividade Educacional | CETREDE - 2026 - Prefeitura de Caridade - CE - Psicólogo em Atividade Educacional |

Q3839588 Direito Tributário

A reforma tributária do consumo, estruturada a partir da Emenda Constitucional 132 de 2023 e regulamentada por leis complementares aprovadas em 2025, introduziu o modelo de imposto sobre valor agregado dual com o Imposto sobre Bens e Serviços e a Contribuição sobre Bens e Serviços. Considerando seus objetivos declarados, marque a afirmativa CORRETA.

A

A unificação de tributos sobre consumo em IBS e CBS busca simplificar o sistema, reduzir efeitos cumulativos em cascata e tornar mais transparente o peso da tributação para empresas e consumidores.

B

O novo modelo procura concentrar a arrecadação na origem da produção, fortalecendo guerra fiscal entre estados e permitindo incentivos tributários setoriais amplos.

C

A reforma foi desenhada para substituir a tributação sobre consumo por tributação ampla sobre folha de salários, deslocando o foco da carga de bens e serviços para a remuneração do trabalho.

D

O modelo de imposto sobre valor agregado dual flexibiliza o mecanismo de créditos tributários, estimulando incidência em cadeia e aumentando a complexidade apuratória para contribuintes de menor porte.

E

O desenho aprovado extingue tributos sobre renda como IRPJ e IRPF, concentrando a arrecadação na CBS federal e no IBS subnacional como eixos centrais de financiamento estatal.

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Q3839510

Q3839510 Direito Tributário

No fim de 2025, foi sancionada lei que ampliou a isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física para rendimentos mensais de, até, R$ 5.000,00, com vigência a partir do ano-calendário seguinte e contrapartidas na taxação de altas rendas. Sobre o desenho distributivo dessa mudança, assinale a afirmação CORRETA.

A

A ampliação da isenção manteve inalterada a tributação sobre rendas altas e concentrou o impacto fiscal em aumento do déficit primário, afastando mudanças estruturais na progressividade.

B

O novo patamar de isenção buscou reforçar o caráter progressivo do Imposto de Renda ao aliviar fortemente a tributação sobre rendas até cinco mil reais e associar o benefício à majoração relativa da carga nas faixas superiores.

C

A Lei estabeleceu isenção universal para qualquer pessoa física residente, independentemente do valor do rendimento, tornando o Imposto de Renda tributo residual voltado prioritariamente a aplicações financeiras.

D

Passou a valer, em 1º de janeiro, a nova legislação que isenta de Imposto de Renda (IR) trabalhadores que recebem até R$ 5.000,00, por mês e ainda garante descontos progressivos para quem ganha entre R$ 5.000,00 e R$ 7.350,00 mensais.

E

A alteração substituiu gradualmente tributos sobre consumo, como ICMS e ISS, por arrecadação concentrada no Imposto de Renda, por meio de forte elevação de alíquotas efetivas nas faixas intermediárias.

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Q3839249

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Caiçara - PB Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Auxiliar de Saúde Bucal | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Digitador | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Inspetor Escolar | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Motorista Escolar | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Técnico de Enfermagem |

Q3839249 Direito Tributário

Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar previstas na Constituição Federal, assinale a única alternativa CORRETA.

A

A anterioridade nonagesimal dispensa a observância da anterioridade anual sempre que a lei tributária não implique aumento de alíquota, permitindo que o tributo seja cobrado imediatamente após a publicação da lei complementar que o institui.

B

A vedação de utilizar tributo com efeito de confisco admite exceções quando se tratar de tributos extrafiscais, desde que o objetivo seja desestimular condutas consideradas nocivas pelo Estado.

C

O princípio da isonomia tributária autoriza distinções entre contribuintes que exercem diferentes ocupações profissionais, quando a lei considerar que determinadas categorias demandam maior capacidade contributiva presumida.

D

A imunidade conferida aos partidos políticos, às instituições de educação e às entidades sindicais dos trabalhadores abrange patrimônio, renda e serviços, desde que atendidos os requisitos legais, não podendo a lei ordinária restringir tal proteção.

E

A vedação de cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que os instituiu ou aumentou aplica-se apenas às taxas, sendo inaplicável aos impostos, que se submetem exclusivamente à anterioridade nonagesimal.

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Q3839238

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Caiçara - PB Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Auxiliar de Saúde Bucal | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Digitador | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Inspetor Escolar | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Motorista Escolar | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Técnico de Enfermagem |

Q3839238 Direito Tributário

A porcentagem paga anualmente ao Estado dos rendimentos individuais é chamada:

A

imposto de renda.

B

imposto sobre mercadorias e serviços.

C

imposto simples nacional.

D

imposto sobre operações financeiras.

E

imposto de contribuição social.

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Q3839040

Ano: 2026 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Caridade - CE Prova: CETREDE - 2026 - Prefeitura de Caridade - CE - Monitor de Transporte Escolar |

Q3839040 Direito Tributário

Com a atualização das regras do Imposto de Renda Pessoa Física em 2025, uma das mudanças mais relevantes para os contribuintes foi

A

ampliação da faixa de isenção para trabalhadores com renda mensal reduzida, até R$ 5.000,00 por mês.

B

obrigatoriedade de declarar apenas quem recebeu verbas estritamente salariais.

C

exclusão automática de dependentes que estudem fora do território nacional.

D

proibição do uso de descontos simplificados no preenchimento anual.

E

redução da restituição para quem utiliza comprovantes de despesas médicas.

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Q3838230

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal de Tributos |

Q3838230 Direito Tributário

Estão previstas no código tributário municipal de Campos Novos as taxas de:

1. Licença para comércio ambulante e eventual.
2. Licença para utilização de logradouros públicos.
3. Uso de água potável e tratamento de esgoto.
4. Consumo residencial, industrial e comercial de energia elétrica.
5. Cemitério público.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

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Q3838229

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal de Tributos |

Q3838229 Direito Tributário

A respeito dos conhecimentos sobre os critérios de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN), previstos na Lei Complementar nº 116/2003, é correto afirmar que há incidência do ISQN sobre serviços relativos:

A

À comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

B

Ao transporte interestadual e intermunicipal de cargas e passageiros.

C

Aos membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações.

D

Ao valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.

E

À hospedagem, ao turismo, a viagens e congêneres.

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Q3838228

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal de Tributos |

Q3838228 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), a obrigação tributária que surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente, é chamada de:

A

Secundária.

B

Principal.

C

Auxiliar.

D

Complementar.

E

Ativa.

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