Questões de Concurso Sobre direito tributário
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(__) A pessoa que adquirir fundo de comércio e continuar a exploração responde solidariamente pelos tributos devidos pelo alienante, se este cessar a exploração da atividade.
(__) A pessoa que adquirir fundo de comércio e continuar a exploração responde integralmente pelos tributos devidos pelo alienante, se este cessar a exploração da atividade.
(__) A pessoa que adquirir fundo de comércio e continuar a exploração responde integralmente pelos tributos devidos pelo alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar nova atividade.
(__) A pessoa que adquirir fundo de comércio e continuar a exploração responde subsidiariamente com o alienante pelos tributos devidos, se este prosseguir na exploração ou iniciar nova atividade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Considerando essa repartição constitucional, assinale a alternativa que apresenta o imposto de competência exclusiva dos Municípios, incidente sobre a propriedade imobiliária urbana, independentemente do exercício de atividade econômica.
A aplicação e a vigência da legislação tributária são regidas por normas específicas que visam garantir a segurança jurídica e a previsibilidade das relações entre o fisco e o contribuinte. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração ou quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
II. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, salvo disposição expressa em contrário.
III. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei que instituem ou majoram tributos, salvo as exceções constitucionais.
IV. A interpretação da legislação tributária que define infrações deve ser feita sempre de maneira extensiva, para abranger condutas análogas não previstas expressamente.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
No âmbito do Direito Tributário e das receitas municipais, é fundamental distinguir as espécies tributárias e suas características, como a vinculação ou não a uma atividade estatal específica. A respeito da classificação dos tributos, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) Os impostos são tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
(__) As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios têm como fato gerador apenas o exercício regular do poder de polícia, não podendo ser cobradas pela utilização de serviços públicos.
(__) A contribuição de melhoria cobrada pelos Municípios é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
(__) Os empréstimos compulsórios são receitas originárias, decorrentes da exploração do patrimônio do Estado, e não possuem natureza tributária.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A decadência e a prescrição são institutos que trazem estabilidade às relações jurídicas tributárias pelo decurso do tempo, extinguindo o crédito tributário ou o direito de constituí-lo. Sobre esses institutos, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) A decadência extingue o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário e ocorre, via de regra, após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
(__) A prescrição extingue o direito de cobrança do crédito tributário já constituído e ocorre em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva.
(__) O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal interrompe a prescrição.
(__) A inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa suspende a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A base de cálculo e a alíquota são os elementos quantitativos da regra matriz de incidência tributária, fundamentais para a determinação do 'quantum debeatur'. Acerca desses elementos no contexto municipal, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é o valor venal do imóvel.
(__) A alíquota é o percentual ou valor fixo aplicado sobre a base de cálculo para determinar o montante do tributo a ser pago.
(__) Na atualização do valor monetário da base de cálculo do IPTU, o Município necessita editar nova lei a cada exercício financeiro, sendo vedada a atualização por decreto mediante índices oficiais.
(__) Para o Imposto Sobre Serviços (ISS), a base de cálculo é o preço do serviço, conforme estipulado na Lei Complementar 1162003 e legislação municipal correlata.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Imunidade e isenção são formas de desoneração tributária, mas possuem naturezas jurídicas e origens normativas distintas. Analise as assertivas abaixo sobre esses institutos.
I. A imunidade é uma limitação constitucional ao poder de tributar, impedindo a incidência de impostos sobre determinadas pessoas, bens ou serviços, como templos de qualquer culto.
II. A isenção é a dispensa legal do tributo concedida por lei específica, atuando no campo da incidência ao excluir determinados fatos ou situações da obrigação tributária, de modo que, embora o fato gerador seja previsto em abstrato na lei, a obrigação não se constitui para o contribuinte beneficiado.
III. A imunidade recíproca impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
IV. A isenção concedida por prazo certo e sob condição onerosa pode ser revogada a qualquer tempo por lei posterior, sem necessidade de respeitar o direito adquirido.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
O lançamento tributário é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido e identificar o sujeito passivo. Sobre as modalidades de lançamento, analise as assertivas a seguir.
I. O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
II. O lançamento de ofício é aquele realizado pela autoridade administrativa independentemente da colaboração ou participação do sujeito passivo, sendo comum no IPTU.
III. O lançamento por declaração é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato.
IV. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, não podendo ocorrer após a notificação do sujeito passivo.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
No sistema tributário, a sobreposição de encargos pode ocorrer de diferentes formas. É essencial diferenciar a bitributação do 'bis in idem' para a correta aplicação das normas de competência. Analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) A bitributação ocorre quando dois ou mais entes tributantes distintos exigem tributos sobre o mesmo fato gerador, o que é vedado, salvo exceções constitucionais (ex: iminência de guerra externa).
(__) O 'bis in idem' caracteriza-se quando o mesmo ente tributante exige o mesmo tributo ou tributos diferentes sobre o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo.
(__) A bitributação é sempre permitida se autorizada por Lei Complementar, independentemente da previsão constitucional.
(__) O 'bis in idem' é sempre inconstitucional, não havendo nenhuma hipótese em que a Constituição autorize a União a tributar duplamente a mesma base econômica.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A relação jurídico-tributária depende da ocorrência do fato gerador no mundo fenomênico. A não incidência diferencia-se da isenção e da imunidade. Analise as afirmativas a seguir sobre esses conceitos e classifique-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
(__) A não incidência pura e simples ocorre quando o fato ocorrido não se enquadra na hipótese de incidência prevista na lei tributária.
(__) A isenção é uma hipótese de não incidência legalmente qualificada, onde o legislador impede o nascimento da obrigação tributária desde a constituição.
(__) Na não incidência, o fato gerador não ocorre ou a lei não o descreve como tributável.
(__) A imunidade é uma forma de não incidência constitucionalmente qualificada.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A Constituição Federal reparte a competência tributária entre os entes federados, cabendo aos Municípios a instituição de impostos específicos, além de taxas e contribuições. Analise as assertivas a seguir sobre a competência tributária municipal.
I. Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
II. O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos (ITBI) incide sobre a transmissão, a qualquer título, de bens móveis e imóveis.
III. Os Municípios podem instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
IV. A Contribuição de Melhoria pode ser cobrada pelos Municípios decorrente de obras públicas.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
A distinção entre decadência e prescrição no Direito Tributário é fundamental para a segurança jurídica e a estabilidade das relações fiscais. Analise as afirmativas abaixo, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
(__) A decadência extingue o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário.
(__) O prazo decadencial geral é de 5 (cinco) anos.
(__) A prescrição extingue o direito de ação para a cobrança do crédito tributário já constituído.
(__) O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal interrompe a prescrição.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
As modalidades de exclusão do crédito tributário impedem a sua constituição, diferindo das hipóteses de extinção e suspensão. Analise as assertivas a seguir sobre isenção e anistia.
I. A isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo e, salvo disposição em contrário, é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
II. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.
III. A isenção, salvo disposição de lei em contrário, não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
IV. A anistia aplica-se aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, mesmo que praticados com dolo ou fraude.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
O Sistema Tributário Nacional é regido por normas gerais que definem a natureza e as espécies de tributos. Analise as afirmativas abaixo quanto à definição legal de tributo, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
(__) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
(__) O tributo pode constituir sanção de ato ilícito, funcionando como uma penalidade fiscal.
(__) A instituição de tributos deve ser feita mediante lei, salvo as exceções previstas na Constituição.
(__) A cobrança do tributo é uma atividade administrativa plenamente vinculada.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
O fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente para a ocorrência da obrigação tributária. Sobre este tema, analise as afirmativas abaixo e classifique-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
(__) O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para sua ocorrência.
(__) O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
(__) A autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador.
(__) A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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