Questões de Concurso Sobre direito tributário
Foram encontradas 24.359 questões
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |
Q3855867
Direito Tributário
Texto associado
Texto CG1A11-II
Um dos principais deveres de cidadania é o de contribuir
para o financiamento das atividades de interesse da coletividade.
Esse dever se relaciona ao pagamento de tributos, que asseguram
recursos necessários à aplicação das leis, à manutenção das
instituições e à promoção do desenvolvimento social. O Estado
não pode funcionar sem receitas, isto é, sem recursos financeiros
para o cumprimento de suas funções. É o pagamento de tributos
que viabiliza todos os bens e serviços prestados pelo setor
público à sociedade. Cada serviço, em áreas como saúde,
educação, segurança, infraestrutura, proteção social, proteção
ambiental, cultura, e muitas outras, só pode existir graças às
receitas tributárias. Onde há investimento público, portanto, os
tributos estão presentes: de unidades de pronto atendimento a
hospitais de alta complexidade, da educação básica à
universidade pública, das viaturas aos equipamentos das polícias
civil e militar, das obras viárias aos investimentos em
saneamento básico, infraestrutura urbana e habitação, sem falar
nos salários e aposentadorias dos servidores públicos
responsáveis pela prestação desses serviços.
Internet: <www.sefaz.ba.gov.br> (com adaptações).
A partir do texto CG1A11-II, assinale a opção correta acerca dos
critérios de classificação das espécies de tributos à luz da
legislação tributária nacional e da doutrina de referência.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |
Q3855862
Direito Tributário
A competência de cobrança dos diversos impostos no Brasil é
dividida entre União, estados e municípios, acumulando o
Distrito Federal as competências de estados e municípios, devido
à sua natureza sui generis. Assinale a opção em que são
apresentados, respectivamente, um imposto de competência da
União, um imposto de competência estadual e um imposto de
competência municipal.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |
Q3855833
Direito Tributário
O debate acerca das diversas formas de atribuição de
responsabilidade em matéria tributária é relevante e complexo, na
medida em que envolve concomitantemente o exercício do poder
de tributar do Estado e, de modo antagônico, a necessidade de
preservação do patrimônio do contribuinte ou do responsável
pelo pagamento. Esse antagonismo é sobrelevado se
compreendido que, nos últimos anos, as demandas e esforços
empresariais se acentuaram de acordo com a atualização do
Sistema Tributário Nacional.
Nilton Kiyoshi Kurachi. A responsabilidade tributária de empresas que compõem o mesmo grupo econômico à luz do artigo 124 do CTN. In: Revista da PGE/MS, edição n.º 15, p. 168-179.
No que diz respeito aos aspectos atinentes à responsabilidade tributária, assinale a opção correta.
Nilton Kiyoshi Kurachi. A responsabilidade tributária de empresas que compõem o mesmo grupo econômico à luz do artigo 124 do CTN. In: Revista da PGE/MS, edição n.º 15, p. 168-179.
No que diz respeito aos aspectos atinentes à responsabilidade tributária, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |
Q3855832
Direito Tributário
A expressão tributos em espécie refere-se às cinco categorias
principais de tributos no Brasil: impostos, taxas, contribuições de
melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais
(sociais, de intervenção no domínio econômico e profissionais),
conforme a teoria pentapartida aceita pelo STF.
Em relação aos tributos em espécie, assinale a opção correta.
Em relação aos tributos em espécie, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |
Q3855831
Direito Tributário
Particularmente, a expressão crédito tributário designa o
direito de crédito da fazenda pública oriundo de uma obrigação
tributária. Dada a importância da tributação para a obtenção de
receitas públicas nos Estados contemporâneos, o crédito
tributário normalmente se faz acompanhar de privilégios
concedidos ao ente público, para que este tenha precedência em
relação a outros credores.
Internet: <enciclopediajuridica.pucsp.br> (com adaptações).
De acordo com o CTN, a moratória e a remissão são hipóteses de
Internet: <enciclopediajuridica.pucsp.br> (com adaptações).
De acordo com o CTN, a moratória e a remissão são hipóteses de
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |
Q3855830
Direito Tributário
A repartição de competências (legislativas,
administrativas e tributárias) entre a União, os estados, o Distrito
Federal e os municípios constitui o fulcro do Estado federal.
Nesse diapasão, temos que o poder tributário é uma das
competências partilhadas, ou seja, o poder de instituir e cobrar
tributos é dividido entre os entes políticos da Federação, e essa
divisão é talvez a mais importante delas porque visa garantir a
autonomia financeira desses entes.
Luana de Oliveira Andrade. A repartição das receitas tributárias. Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, 2010 (com adaptações).
Julgue os seguintes itens, relativos ao perfil constitucional da repartição de receitas tributárias.
I Segundo entendimento do STF, os benefícios fiscais que, concedidos pelo ente federado repartidor de receitas tributárias, reduzam o montante do valor final arrecadado não podem implicar diminuição do repasse em relação aos entes menores, que deverão ser compensados.
II Os municípios possuem direito à parte do produto da arrecadação do IBS distribuída aos estados.
III Parte da parcela da arrecadação do IPI que os estados receberem da União deverá ser destinada aos municípios.
Assinale a opção correta.
Luana de Oliveira Andrade. A repartição das receitas tributárias. Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, 2010 (com adaptações).
Julgue os seguintes itens, relativos ao perfil constitucional da repartição de receitas tributárias.
I Segundo entendimento do STF, os benefícios fiscais que, concedidos pelo ente federado repartidor de receitas tributárias, reduzam o montante do valor final arrecadado não podem implicar diminuição do repasse em relação aos entes menores, que deverão ser compensados.
II Os municípios possuem direito à parte do produto da arrecadação do IBS distribuída aos estados.
III Parte da parcela da arrecadação do IPI que os estados receberem da União deverá ser destinada aos municípios.
Assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |
Q3855829
Direito Tributário
Parte expressiva da doutrina nacional compreende a
natureza jurídica das imunidades como vedação constitucional à
instituição de tributos que recaiam sobre determinadas situações
definidas constitucionalmente, ou seja, as normas referentes a
imunidades tributárias são regras que impõem a incompetência
das pessoas políticas para a instituição de tributos que alcancem
certas situações.
Marcus Vinicius Lima Franco. Imunidade tributária: um instituto jurídico constitucional. In: Revista do Tribunal Regional Federal 1.ª Região, Brasília, v. 15, n.º 1, jan./2003, p. 42-48 (com adaptações).
Assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF acerca das imunidades tributárias.
Marcus Vinicius Lima Franco. Imunidade tributária: um instituto jurídico constitucional. In: Revista do Tribunal Regional Federal 1.ª Região, Brasília, v. 15, n.º 1, jan./2003, p. 42-48 (com adaptações).
Assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF acerca das imunidades tributárias.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Potim - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3854081
Direito Tributário
Constituem formas de exclusão do crédito
tributário, a isenção e a anistia.
Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I – Na anistia a desoneração se dá antes mesmo da ocorrência do fato gerador.
II – Na isenção sua aplicação é posterior ao fato gerador, justamente para abranger as penalidades por descumprimento da obrigação tributária.
Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I – Na anistia a desoneração se dá antes mesmo da ocorrência do fato gerador.
II – Na isenção sua aplicação é posterior ao fato gerador, justamente para abranger as penalidades por descumprimento da obrigação tributária.
Q3851818
Direito Tributário
A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) é
utilizada pela Receita Federal para identificar valores de IRRF e
contribuições incidentes sobre pagamentos realizados durante o
ano-calendário. Em auditoria interna, a AMAZUL revisou as
situações em que determinadas entidades devem prestar
informações referentes à retenção sobre pagamentos efetuados a
pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou serviços.
Considerando o que estabelece a legislação, assinale a entidade que está obrigada a prestar essas informações na DIRF.
Considerando o que estabelece a legislação, assinale a entidade que está obrigada a prestar essas informações na DIRF.
Q3851801
Direito Tributário
Uma sociedade empresária presta serviços de educação à
distância e é sujeita ao lucro real.
Em relação ao Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ) incidente sobre ela, é correto afirmar que corresponde a uma alíquota
Em relação ao Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ) incidente sobre ela, é correto afirmar que corresponde a uma alíquota
Q3851800
Direito Tributário
A Cia XYZ tem como atividade preponderante a consultoria em
informática. Em 2025, a receita decorrente da atividade de
consultoria foi de R$800.000. Além disso, a empresa obteve
receita adicional com a instalação e a configuração de programas
de computação de, respectivamente, R$50.000 e R$30.000.
O fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no ano apresentou o montante de
O fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no ano apresentou o montante de
Q3851799
Direito Tributário
A importação de produtos estrangeiros incorre em impostos. Estes
competem.
Q3850800
Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar 116/2003, que dipõe sobre o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência
dos Municípios e do Distrito Federal, em geral, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido no local do estabelecimento do
Q3850799
Direito Tributário
A Instrução normativa da Receita Federal do Brasil 1.234/2012 e
modificações, dispõe sobre a retenção de tributos incidentes sobre
pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de
bens ou prestação de serviços.
Com relação aos pagamentos de seguros por intermédio de corretora, a retenção será feita sobre o valor
Com relação aos pagamentos de seguros por intermédio de corretora, a retenção será feita sobre o valor
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Técnico Contábil |
Q3850741
Direito Tributário
De acordo com a legislação tributária, a contribuição para
o PIS/Pasep, com incidência não cumulativa, conforme
as características das receitas de empresas optantes
pelo lucro real em operações internas, terá como base de
cálculo a receita bruta de vendas após deduções e será
tratada na apuração do resultado como
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
CREF - 19ª Região (AL)
Prova:
IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Contador |
Q3849992
Direito Tributário
No contrato de prestação de serviço, a entidade contrata
consultoria contábil com execução intelectual e entrega de
relatórios, com prestador estabelecido em município
diferente do tomador.
Considerando a Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa correta sobre a regra geral de competência do ISS.
Considerando a Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa correta sobre a regra geral de competência do ISS.
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
CREF - 19ª Região (AL)
Prova:
IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |
Q3849603
Direito Tributário
No balcão da arrecadação municipal, uma empresa precisa
de certidão para contratar com a Prefeitura. Existe débito
de ISS inscrito, e a empresa aderiu a parcelamento e
mantém pagamento regular.
Assinale a alternativa correta sobre efeito do parcelamento e tipo de certidão.
Assinale a alternativa correta sobre efeito do parcelamento e tipo de certidão.
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
CREF - 19ª Região (AL)
Prova:
IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |
Q3849601
Direito Tributário
Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar,
imunidade, isenção e não incidência, analise as afirmativas.
I. A imunidade decorre da Constituição e impede instituição de tributo em determinadas hipóteses, limitando a competência tributária dos entes federativos.
II. A isenção decorre de lei infraconstitucional e afasta a exigibilidade do tributo nas condições, prazo e alcance definidos pelo legislador competente.
III. A não incidência pode resultar de ausência de hipótese de incidência na norma tributária ou de delimitação constitucional de competência, antes mesmo da formação do crédito.
IV. A anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal funcionam como limitações ao poder de tributar, com exceções constitucionais aplicáveis a tributos específicos.
V. A imunidade pode ser revogada por lei ordinária municipal no mesmo exercício financeiro, como instrumento de ajuste arrecadatório em período de crise fiscal.
Estão corretas as afirmativas:
I. A imunidade decorre da Constituição e impede instituição de tributo em determinadas hipóteses, limitando a competência tributária dos entes federativos.
II. A isenção decorre de lei infraconstitucional e afasta a exigibilidade do tributo nas condições, prazo e alcance definidos pelo legislador competente.
III. A não incidência pode resultar de ausência de hipótese de incidência na norma tributária ou de delimitação constitucional de competência, antes mesmo da formação do crédito.
IV. A anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal funcionam como limitações ao poder de tributar, com exceções constitucionais aplicáveis a tributos específicos.
V. A imunidade pode ser revogada por lei ordinária municipal no mesmo exercício financeiro, como instrumento de ajuste arrecadatório em período de crise fiscal.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
CREF - 19ª Região (AL)
Prova:
IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |
Q3849599
Direito Tributário
No sistema tributário municipal, o Imposto Sobre Serviços
(ISS) depende de norma geral de lei complementar para
definir materialidade e critérios de incidência.
Marque a alternativa correta sobre o ISS.
Marque a alternativa correta sobre o ISS.
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
CREF - 19ª Região (AL)
Prova:
IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |
Q3849598
Direito Tributário
Sobre crédito tributário, lançamento, decadência e
prescrição, analise as afirmativas.
I. O lançamento por homologação dispensa pagamento antecipado e ocorre por declaração anual apresentada pelo contribuinte, com constituição do crédito apenas ao fim do período.
II. A decadência, em regra, conta cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nas hipóteses do art. 173, I, do CTN.
III. A prescrição conta cinco anos da constituição definitiva do crédito e pode ser interrompida pelo despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal, conforme o CTN.
IV. A revisão do lançamento ocorre apenas por iniciativa do contribuinte e depende de confissão judicial do sujeito ativo para reabrir a apuração do crédito.
V. A repetição do indébito exige prova do pagamento indevido e observância do prazo prescricional aplicável, com atualização conforme critérios legais de cálculo.
Estão corretas as afirmativas:
I. O lançamento por homologação dispensa pagamento antecipado e ocorre por declaração anual apresentada pelo contribuinte, com constituição do crédito apenas ao fim do período.
II. A decadência, em regra, conta cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nas hipóteses do art. 173, I, do CTN.
III. A prescrição conta cinco anos da constituição definitiva do crédito e pode ser interrompida pelo despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal, conforme o CTN.
IV. A revisão do lançamento ocorre apenas por iniciativa do contribuinte e depende de confissão judicial do sujeito ativo para reabrir a apuração do crédito.
V. A repetição do indébito exige prova do pagamento indevido e observância do prazo prescricional aplicável, com atualização conforme critérios legais de cálculo.
Estão corretas as afirmativas:
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