Questões de Concurso Sobre direito tributário
Foram encontradas 23.946 questões
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Luís - MA
Provas:
FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Elétrica
|
FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral |
FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Tecnologia da Informação (TI) |
FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |
Q609910
Direito Tributário
Considere as seguintes ocorrências tributárias hipotéticas
no ano de 2013.
A União, por meio de lei ordinária, criou mais uma alíquota para tributar o Imposto de Renda, no percentual de 35%, e publicou essa lei em 18 de dezembro de 2013.
Por meio de decreto do Poder Executivo, publicado em 10 de junho de 2013, a União também aumentou a alíquota do IPI de determinados produtos, de 10% para 20%.
Um Estado brasileiro aumentou a alíquota do ITCMD, nas transmissões causa mortis, de 5% para 6%, e publicou a respectiva lei ordinária em 10 de setembro de 2013.
Um Município brasileiro aumentou a base de cálculo do IPTU, mediante atualização da tabela de valores venais dos imóveis, e publicou essa lei ordinária em 11 de novembro de 2013.
Considerando especificamente os princípios constitucionais da anterioridade e da noventena (anterioridade nonagesimal), é correto afirmar que a cobrança majorada do IR, do IPI, do ITCMD e do IPTU poderá ser feita, respectivamente, a partir do dia:
A União, por meio de lei ordinária, criou mais uma alíquota para tributar o Imposto de Renda, no percentual de 35%, e publicou essa lei em 18 de dezembro de 2013.
Por meio de decreto do Poder Executivo, publicado em 10 de junho de 2013, a União também aumentou a alíquota do IPI de determinados produtos, de 10% para 20%.
Um Estado brasileiro aumentou a alíquota do ITCMD, nas transmissões causa mortis, de 5% para 6%, e publicou a respectiva lei ordinária em 10 de setembro de 2013.
Um Município brasileiro aumentou a base de cálculo do IPTU, mediante atualização da tabela de valores venais dos imóveis, e publicou essa lei ordinária em 11 de novembro de 2013.
Considerando especificamente os princípios constitucionais da anterioridade e da noventena (anterioridade nonagesimal), é correto afirmar que a cobrança majorada do IR, do IPI, do ITCMD e do IPTU poderá ser feita, respectivamente, a partir do dia:
Q608251
Direito Tributário
É possível que a dívida ativa da Fazenda Pública tenha que ser exigida de sujeito passivo que esteja
submetido a processo falimentar. Nestas hipóteses, considerando os casos em que a garantia da
execução fiscal preceda à propositura da ação falimentar, é correto afirmar, segundo orientação
dominante do Superior Tribunal de Justiça, que:
Q608250
Direito Tributário
A Lei 6.830/80 (LEF) disciplina a cobrança dos créditos da Fazenda Pública, a quem é conferido o
privilégio de constituir unilateralmente o título executivo que lastreará a execução. Considerando
a disciplina legal e interpretação mais recente dos Tribunais Superiores a respeito das execuções
fiscais, julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) das assertivas abaixo e assinale a alternativa que
representa o correto julgamento:
I- Constituem dívida ativa da Fazenda Pública apenas as receitas definidas como tributárias na Lei 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro.
II- Se, antes da decisão de primeira instância, a Fazenda Pública cancelar a inscrição de dívida ativa, a execução fiscal será extinta sem qualquer ônus para as partes, salvo se já proposto Embargos à Execução pelo devedor.
III- O executado oferecerá embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação.
IV- Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.
I- Constituem dívida ativa da Fazenda Pública apenas as receitas definidas como tributárias na Lei 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro.
II- Se, antes da decisão de primeira instância, a Fazenda Pública cancelar a inscrição de dívida ativa, a execução fiscal será extinta sem qualquer ônus para as partes, salvo se já proposto Embargos à Execução pelo devedor.
III- O executado oferecerá embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação.
IV- Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.
Q608249
Direito Tributário
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS) foram designados, pelo poder constituinte, à competência tributária dos
Municípios, constituindo importante fonte de arrecadação destes entes. Considerando as disposições
legais e a orientação recente do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar:
Q608248
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei
complementar, disciplina as regras gerais a respeito da sujeição passiva tributária. A respeito do
tema, é correto afirmar:
Q608228
Direito Tributário
Sobre o conceito de tributo, assinale a afirmativa correta.
Q608226
Direito Tributário
Em relação à obrigação tributária, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
( ) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, não se converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
( ) A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
( ) A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela consequente.
Assinale a sequência correta.
( ) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
( ) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, não se converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
( ) A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
( ) A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela consequente.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Contador |
Q606436
Direito Tributário
Este Princípio Constitucional Tributário leva em consideração
a possibilidade econômica do contribuinte. Tal possibilidade
é considerada:
I. subjetiva, quando se refere à condição pessoal do contribuinte;
II. objetiva, quando leva em conta manifestações objetivas de riqueza do contribuinte (bens imóveis, títulos etc.).
O texto refere-se ao princípio da
I. subjetiva, quando se refere à condição pessoal do contribuinte;
II. objetiva, quando leva em conta manifestações objetivas de riqueza do contribuinte (bens imóveis, títulos etc.).
O texto refere-se ao princípio da
Q604469
Direito Tributário
O lançamento é o ato administrativo vinculado de
aplicação da norma tributária material. A modalidade
de lançamento em que inicialmente o próprio
contribuinte apura o valor a ser pago e efetua o seu
recolhimento, aguardando posterior manifestação da
autoridade fiscal, denomina-se lançamento:
Q604468
Direito Tributário
Há impostos em que o consumidor é o contribuinte de
fato, enquanto o comerciante ou o fabricante é o
contribuinte de direito, previsto na lei como
responsável pela arrecadação do tributo. Nesse
caso, segundo a classificação dos impostos, a
transferência do valor devido caracteriza imposto:
Q599950
Direito Tributário
No mês de janeiro de 2013, a alíquota do IOF de uma liquidação
de operação de câmbio para remessa de juros sobre o capital
próprio e dividendos recebidos por investidor estrangeiro era de
4%. No dia 15 de julho do mesmo ano, o Poder Executivo editou
um decreto, elevando-a para 6%. No ano seguinte, houve novo
aumento da alíquota, que passou para 8%, e a partir de janeiro
de 2015, a alíquota foi reduzida para zero. Em maio de 2015, um
auditor fiscal da Receita Federal autuou uma instituição
financeira pelo não recolhimento do IOF incidente sobre uma
liquidação de operação de câmbio, ocorrida em novembro de
2013. Além da multa e juros de mora, o fiscal deverá lançar o
imposto aplicando a alíquota de:
Q599949
Direito Tributário
A norma que impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios instituam e cobrem mutuamente impostos sobre
seus patrimônios, rendas ou serviços é uma espécie de:
Q599948
Direito Tributário
A sociedade empresária Ômega Ltda. foi autuada pelo Fisco
estadual pelo não recolhimento do ICMS. Após o transcurso de
todo o processo administrativo fiscal, o auto de infração foi
mantido pela Administração tributária. Irresignados, os
administradores de Ômega Ltda. decidem ajuizar mandado de
segurança com pedido de liminar, objetivando a suspensão da
exigibilidade do crédito. A liminar foi concedida, condicionada à
apresentação de caução, fiança ou depósito. Foi apresentada
carta de fiança no valor integral do crédito tributário. Após três
meses, o Tribunal de Justiça do Estado dá provimento a agravo de
instrumento proposto pelo Estado, cassando a liminar.
Considerando a situação descrita, Ômega Ltda. apresenta
requerimento de certidão de regularidade fiscal.
Em relação ao crédito tributário do auto de infração, será concedida certidão:
Em relação ao crédito tributário do auto de infração, será concedida certidão:
Q599947
Direito Tributário
A sociedade empresária Alpha Ltda. participa, em 2015, de hasta
pública promovida em processo de execução e arremata imóvel
penhorado de Beta S.A., que não pagou o IPTU do bem desde
2013. Os créditos tributários do imposto municipal anteriores à
arrematação deverão:
Q599946
Direito Tributário
A moratória de um tributo estadual pode ser concedida:
Q599945
Direito Tributário
De acordo com os princípios constitucionais tributários, pode ser
previsto em norma infralegal:
Q599944
Direito Tributário
A ação para a cobrança do crédito tributário, nos termos das
normas do Código Tributário Nacional, prescreve em cinco anos,
contados:
Ano: 2015
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Goiânia - GO
Prova:
CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |
Q599845
Direito Tributário
Repartição de receitas tributárias é o conjunto de normas constitucionais que versam sobre a distribuição do montante arrecadado com determinados tributos. Assim, a Constituição Federal de 1988 dispõe que pertencem aos Municípios:
Ano: 2015
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Goiânia - GO
Prova:
CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |
Q599844
Direito Tributário
O artigo 156, III da Constituição Federal, dispõe que compete aos Municípios e ao Distrito Federal o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar). Assim, em relação à competência do ISS e ao que dispõe a Lei Complementar no 116/2003:
Ano: 2015
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Goiânia - GO
Prova:
CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |
Q599843
Direito Tributário
R. adquiriu, em setembro de 2010, um apartamento no Bairro Eldorado, em Goiânia, e registrou-o no nome do seu filho B., de apenas 8 anos de idade, como forma de investimento. O apartamento permanece fechado, sendo que B. nunca pagou os IPTUs relativos à propriedade do imóvel em questão. A Procuradoria do Município de Goiânia, em outubro de 2015, para não correr o risco de prescrever o crédito tributário de 2011, propôs a devida ação de Execução Fiscal, cobrando todos os IPTUs em atraso (2011 – 2015). Levando em consideração a situação hipotética, o sujeito passivo da Ação de Execução Fiscal em questão é:
Conheça nossos planos