Questões de Concurso Sobre direito tributário
Foram encontradas 23.973 questões
Ano: 2016
Banca:
BIO-RIO
Órgão:
Prefeitura de Barra Mansa - RJ
Prova:
BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Barra Mansa - RJ - Advogado - Anulada |
Q718132
Direito Tributário
Identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou
falsas (F):
( ) Determinado Município, em conjunto com o Estado X, realizaram uma obra pública que acarretou uma grande valorização imobiliária no imóvel da Sra. Josefa. Os recursos da referida obra foram custeados proporcionalmente entre o Município e o Estado X. Nessa hipótese, o Município poderá instituir e cobrar a contribuição de melhoria para recuperar sua despesa, ainda que o Estado X não a institua.
( ) Determinado Município pretende instituir e cobrar a taxa de iluminação pública. Nesse caso, poderá instituí-la por lei, pois o serviço de iluminação pública é específico e divisível e, como se trata de um serviço de interesse local, a competência, segundo a Constituição Federal, para a criação, e dos Municípios. A cobrança da referida taxa poderá ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.
( ) A autarquia municipal X possui isenção tributária em relação ao seu patrimônio, renda ou serviços. ( ) O Município não pode estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
( ) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Assinale a opção que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
( ) Determinado Município, em conjunto com o Estado X, realizaram uma obra pública que acarretou uma grande valorização imobiliária no imóvel da Sra. Josefa. Os recursos da referida obra foram custeados proporcionalmente entre o Município e o Estado X. Nessa hipótese, o Município poderá instituir e cobrar a contribuição de melhoria para recuperar sua despesa, ainda que o Estado X não a institua.
( ) Determinado Município pretende instituir e cobrar a taxa de iluminação pública. Nesse caso, poderá instituí-la por lei, pois o serviço de iluminação pública é específico e divisível e, como se trata de um serviço de interesse local, a competência, segundo a Constituição Federal, para a criação, e dos Municípios. A cobrança da referida taxa poderá ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.
( ) A autarquia municipal X possui isenção tributária em relação ao seu patrimônio, renda ou serviços. ( ) O Município não pode estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
( ) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Assinale a opção que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Ano: 2016
Banca:
BIO-RIO
Órgão:
Prefeitura de Barra Mansa - RJ
Prova:
BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Barra Mansa - RJ - Advogado - Anulada |
Q718131
Direito Tributário
A competência tributária é a aptidão constitucionalmente
atribuída ao ente político para que este, com base na lei, crie
o referido tributo. De acordo com a competência tributária
municipal, é CORRETO afirmar:
Ano: 2016
Banca:
Serctam
Órgão:
Prefeitura de Quixadá - CE
Prova:
Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Técnico em Cadastro |
Q715576
Direito Tributário
Em se tratando de transmissão de bens
imóveis, qual o imposto que deve ser pago aos
cofres públicos municipais:
Ano: 2016
Banca:
MPE-RS
Órgão:
MPE-RS
Prova:
MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |
Q713795
Direito Tributário
Relativamente à responsabilidade tributária, é correto afirmar que
Ano: 2016
Banca:
MPE-RS
Órgão:
MPE-RS
Prova:
MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |
Q713794
Direito Tributário
No âmbito do exercício do poder de tributar, é conduta permitida
Ano: 2016
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
EBSERH
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Advogado (CH-UFPA) |
Q713740
Direito Tributário
O prefeito de um município institui uma taxa
a ser cobrada pela utilização de determinado
serviço público através da Lei Municipal nº
1/2015, que foi publicada em 16 de novembro
de 2015 e entrou em vigor na mesma data. Em
5 de janeiro de 2016 foi efetuado o lançamento
do referido tributo contra um contribuinte,
em virtude de utilização potencial do serviço
em questão, que foi constatada pelo fisco em
4 de janeiro de 2016. Com base nesse caso
hipotético, assinale a alternativa correta.
Ano: 2016
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
EBSERH
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Advogado (CH-UFPA) |
Q713727
Direito Tributário
De acordo com o texto constitucional, em
relação às limitações do poder de tributar, é
vedado à União, aos Estados e aos Municípios
Q710860
Direito Tributário
De acordo com o conceito de tributo, assinale a alternativa correta.
Q709415
Direito Tributário
Uma sociedade empresária brasileira importa um equipamento
do exterior. Essa aquisição está sujeita ao pagamento de ICMS.
Assinale a opção que indica a data para definição da taxa do
câmbio que será aplicável para a determinação do ICMS.
Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
IFN-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico em Contabilidade |
Q708568
Direito Tributário
Considerando os preceitos da Constituição Federal de
1988, analise as afirmativas a seguir sobre os tributos de
competência dos municípios.
I. Os municípios podem cobrar imposto sobre a
liquidação de bens móveis ou imóveis, ou de
direitos sobre esses bens, de pessoas jurídicas
que forem extintas, independentemente das
atividades comerciais ou industriais por elas
desenvolvidas.
II. Os municípios têm competência para instituir
impostos sobre a transmissão “intervivos”, por
ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou
acessão física, e de direitos reais sobre imóveis,
exceto os de garantia, bem como cessão de
direitos a sua aquisição.
III. O imposto sobre propriedade predial e territorial
urbana pode ser progressivo em razão do valor
do imóvel, pode ter alíquotas diferentes de acordo
com a localização e o uso do imóvel e pode,
ainda, ser progressivo no tempo se o imóvel
edificado ou não for subutilizado ou não utilizado.
IV. Os municípios não podem cobrar imposto sobre
a transmissão de bens ou direitos decorrente
de incorporação de pessoa jurídica, salvo se
a atividade preponderante do adquirente for a
compra e venda desses bens ou direitos, locação
de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
A partir dessa análise, conclui-se que estão corretas as
afirmativas:
Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
IFN-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico em Contabilidade |
Q708566
Direito Tributário
Analise as afirmativas a seguir sobre os tributos de
competência estadual, previstos na constituição federal.
I. O imposto sobre propriedade de veículos
automotores tem alíquotas mínimas e máximas
fixadas pelo Senado Federal e pode ter alíquotas
diferenciadas em função do tipo e utilização dos
veículos.
II. Os estados podem instituir impostos sobre
transmissão causa mortis e doação de quaisquer
bens ou direitos, sobre prestações de serviços
de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação e sobre propriedade de veículos
automotores.
III. O imposto sobre transmissão causa mortis
e doação de bens imóveis, títulos e créditos
compete ao estado da Federação onde se
processar o inventário ou arrolamento, ou tiver
domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
IV. O imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias é não cumulativo, compensando-se
o que for devido em cada operação relativa
à circulação de mercadorias com o montante
cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro
estado ou pelo Distrito Federal.
V. O imposto sobre operações relativas à circulação
de mercadorias não incide sobre a entrada de
bem ou mercadoria importados do exterior por
pessoa física que não seja contribuinte habitual
do imposto.
A partir dessa análise, conclui-se que estão corretas as
afirmativas:
Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
IFN-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico em Contabilidade |
Q708565
Direito Tributário
Associe a COLUNA I com a COLUNA II, relacionando os princípios tributários às suas respectivas definições / descrições, considerando os preceitos da Constituição Federal de 1988.
COLUNA I
1. Anterioridade
2. Irretroatividade
3. Legalidade
4. Vedação ao confisco
5. Isonomia tributária
COLUNA II
( ) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
( ) É vedado aos entes federados cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu.
( ) Proíbe distinções arbitrárias entre contribuintes que se encontrem em situações semelhantes.
( ) Não se pode cobrar tributo relativo a situações ocorridas antes do início da vigência da lei que as tenha definido.
( ) A cobrança de tributos deve se pautar dentro de um critério de razoabilidade, não podendo ser excessiva, antieconômica.
Assinale a sequência CORRETA.
Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
IFN-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico em Contabilidade |
Q708564
Direito Tributário
Analise as afirmativas a seguir sobre os tributos de
competência federal, previstos na Constituição Federal
de 1988, e assinale com V as verdadeiras e com F as
falsas.
( ) O imposto sobre produtos industrializados não
incide sobre produtos industrializados destinados
ao exterior, é seletivo em função da essencialidade
do produto e é não cumulativo, compensando-se
o que for devido em cada operação com o
montante cobrado nas anteriores.
( ) O Poder Executivo pode, atendidos as condições
e os limites estabelecidos em lei, alterar as
alíquotas do imposto sobre renda e proventos
de qualquer natureza e do imposto sobre
exportação, para o exterior, de produtos nacionais
ou nacionalizados.
( ) O imposto sobre propriedade territorial rural é
fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim
optarem, na forma da lei, desde que não implique
redução do imposto ou qualquer outra forma de
renúncia fiscal. ( ) A União tem competência para instituir impostos
sobre importação de produtos estrangeiros,
operações de crédito, câmbio e seguro, ou
relativas a títulos ou valores mobiliários e
imobiliários.
Assinale a sequência CORRETA.
Ano: 2016
Banca:
BIO-RIO
Órgão:
SAAE de Barra Mansa
Prova:
BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado |
Q708093
Direito Tributário
Identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou
falsas (F):
( ) O IPTU é um imposto de competência municipal, que
possui como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a
posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física,
como definido na lei civil, localizado na zona urbana do
Município.
( ) Florentina é proprietária de um terreno que está
localizado a quinhentos metros de distância de uma escola
primária e de um posto de saúde, não existindo nenhum
outro melhoramento ou serviço mantido pelo público que
sirva a sua casa. Nesse caso, pode-se afirmar que, como o
terreno não encontra-se em zona urbana, a proprietária terá
imunidade ao pagamento de IPTU.
( ) É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei
específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos
termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não
edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu
adequado aproveitamento, sob pena, de além de outras
formas de apenação, ser instituído o IPTU progressivo no
tempo.
( ) Ainda quando alugados a terceiros, permanece isento ao
pagamento de IPTU o imóvel pertencente a uma entidade
sindical de trabalhadores, desde que o valor dos aluguéis seja
aplicado nas atividades essenciais de tal entidade.
( ) O prefeito de determinado município fez a atualização
monetária da base de cálculo do IPTU, por Decreto, que foi
publicado em Diário Oficial no dia 1º de dezembro de 2015.
Não obstante a atualização tenha sido feita seguindo
rigorosamente o índice oficial de correção monetária, pode-se
afirmar que ocorreu ofensa ao princípio da legalidade
tributária, que exige que a majoração de tributos ocorra
mediante lei.
Assinale a opção que apresenta a sequência CORRETA, de
cima para baixo:
Ano: 2016
Banca:
BIO-RIO
Órgão:
SAAE de Barra Mansa
Prova:
BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado |
Q708092
Direito Tributário
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, EXCETO:
Ano: 2016
Banca:
BIO-RIO
Órgão:
SAAE de Barra Mansa
Prova:
BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado |
Q708091
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, são modalidades de extinção do crédito tributário, EXCETO:
Q707231
Direito Tributário
A prescrição e a decadência são fenômenos que atingem o crédito tributário e, neste sentido, impedem o Estado de abastecer
os cofres públicos. A respeito dos dois institutos, é correto afirmar:
Ano: 2016
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Lages - SC
Provas:
FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Procurador
|
FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Assistente Social |
Q705446
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta sobre a execução
fiscal.
Ano: 2016
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Lages - SC
Provas:
FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Procurador
|
FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Assistente Social |
Q705443
Direito Tributário
A expressão legislação tributária compreende:
1. os tratados
2. as convenções internacionais
3. os decretos
4. as normas complementares
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Ano: 2016
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Lages - SC
Provas:
FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Procurador
|
FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Assistente Social |
Q705442
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta sobre a vigência e a
aplicação da legislação tributária.
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