De acordo com a Lei n.º 6.830/1980, a PGE/PE pode promover ...

Questões de assuntos semelhantes

• Considere as assertivas abaixo: I - É cabível mandado de segurança para declarar o direito à compensação nas situações em que forem impostas...
• A respeito da execução fiscal, assinale a opção correta.
• No qu concerne à cobrança da dívida ativa tributária, julgue os próximos itens de acordo com a CF o CTN e a jurisprudência dos tribunais...
• Um contribuinte prestador de serviços, deixando de pagar um tributo e esgotado o prazo legal de pagamento, teve a inscrição de seu débito em...
• Determinado Município ingressa com Execução Fiscal em face de certa sociedade empresária. Sustenta, em síntese, que é devida a cobrança de IPTU...