Comentário de Gabarito – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Tema central: A questão aborda as limitações constitucionais ao poder de tributar, especialmente os princípios da uniformidade tributária e imunidades tributárias, previstos na Constituição Federal.

Legislação aplicável:

Destaco o art. 151, I, da Constituição Federal de 1988:
“Art. 151. É vedado à União: I – instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País...”

Jurisprudência relevante: O STF, no RE 592.145, reafirmou que tal vedação visa proteger o pacto federativo e impedir discriminações regionais em matéria tributária.

Exemplo prático: Se a União criasse um imposto com alíquota menor para empresas instaladas apenas no Sudeste, haveria violação à uniformidade. Caso beneficie as regiões menos desenvolvidas para equilibrar diferenças, a exceção é permitida.

Justificativa da alternativa correta – Letra B:
A alternativa B transcreve com precisão o texto constitucional do art. 151, I. Esse princípio impede discriminação fiscal injusta entre estados/distrito/municípios, salvo para promover desenvolvimento equilibrado. Conforme a doutrina de Hugo de Brito Machado, tal limitação protege a igualdade federativa e coíbe tratamentos tributários regionais desiguais.

Análise das alternativas incorretas:

A) Refere-se a imunidade de fonogramas e videofonogramas (art. 150, VI, “e”, CF), tema distinto da uniformidade tributária.
C) Discorre sobre imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, CF, não sobre uniformidade regional.
D) A jurisprudência do STF já admite a extensão da imunidade a empresas públicas/sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, quando não exercem atividades concorrenciais.
E) Imunidade é matéria constitucional, não disciplinada por lei ordinária, mas pela própria Constituição.

Estratégia de prova: Atenção para os termos “vedado à União”, “uniformidade” e “exceções”. Muitos confundem os dispositivos constitucionais e as imunidades entre si.

Conclusão: A alternativa B está correta por replicar o texto do art. 151, I, CF, fundamentando-se no princípio da uniformidade tributária.

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A) À União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios é vedado instituir tributos referentes a fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e (ou) obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. 

Errada. A alternativa é cópia do artigo 150, VI, 'e', da Constituição, também chamada de "imunidade cultural", à exceção de um detalhe: previu ser vedada a instituição de tributos, quando, em verdade, a vedação abrange apenas impostos.

B) À União é vedado instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a estado, ao Distrito Federal ou a município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País. 

Correta. A alternativa é cópia literal do artigo 151, I, da Constituição.

C) À União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios é vedado instituir tributos referentes a patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. 

Errada. O erro é idêntico ao da alternativa A; a imunidade recíproca abrange apenas impostos, consoante art. 150, VI, 'a', da CF.

D) A imunidade tributária recíproca não pode ser estendida a empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de cunho essencial e exclusivo. 

Errada. O Supremo tem entendimento consolidado no sentido de aplicar a imunidade recíproca a sociedades de economia mista e empresas públicas que não atuam no mercado em regime de livre concorrência, desempenhando verdadeira atividade exclusiva de Estado, de maneira a viabilizar-lhes a atividade. (STF. Plenário. RE 580.264, rel. Min. Joaquim Barbosa, red. p/ o ac. Min. Ayres Britto, j. 16.12.2010, DJe 06.10.2011).

E) A regência de imunidade faz-se mediante lei ordinária. 

Errada. De acordo com o artigo 146, Ii, da Constituição, cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar (STF. Plenário. RE 566.622/RS, rel. Min. Marco Aurélio, j. 23.02.2017, DJe 22.08.20107).

Disciplina: direto do Trabalho???

Letra "C" - CORRETA - É o princípio da uniformidade geográfica. Compete à União instituir tributos federais de modo uniforme em todo o Brasil, em absoluta ratificação do princípio da isonomia, sem embargo do fundamento no princípio federativo. Com efeito, o tributo federal deve ter a mesma alíquota em toda a extensão territorial do país. Decorre diretamente da unidade política do Estado Federal Brasileiro. 

Fonte: Sabbag

A questão deve ser anulada.

Não confundir 

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

X

Art. 151. É vedado à União:

I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;