Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 74

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2026 - SCGás - Contador |

Q3844678 Direito Tributário

Os tributos (gênero) classificam-se cientificamente em duas espécies: tributos não vinculados e tributos vinculados. Sobre as espécies tributárias é correto afirmar:

A

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de despesas públicas, sendo elas da saúde, infraestrutura e segurança, podendo a administração pública instituir alíquotas variadas.

B

A taxa deve ter base de cálculo idêntica ao imposto, podendo ser calculada em função do capital das empresas.

C

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independentemente de qualquer atividade específica, relativa ao contribuinte.

D

O empréstimo compulsório tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público, específico e divisível, prestado ou colocado à disposição do contribuinte.

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Q3842353

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: SAAEB Prova: VUNESP - 2026 - SAAEB - Controlador Interno |

Q3842353 Direito Tributário

Determinada igreja locou um salão no qual realiza cultos todos os domingos e, ao lado, há uma organização beneficente que desenvolve suas atividades em uma casa de sua propriedade.

Analisando essas situações à luz das disposições da Constituição Federal de 1988, o Imposto sobre Propriedade Predial e Urbana

A

incide sobre o salão da igreja, mas não sobre a casa da organização beneficente, pois esta é isenta.

B

não incide nem sobre o salão da igreja, nem sobre a casa da organização beneficente, pois ambos são imunes.

C

incide tanto sobre o salão da igreja, como sobre a casa da organização beneficente.

D

não incide nem sobre o salão da igreja, nem sobre a casa da organização beneficente, pois ambos são isentos.

E

incide sobre o salão da igreja, mas não sobre a casa da organização beneficente, pois esta é imune.

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Q3842352

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: SAAEB Prova: VUNESP - 2026 - SAAEB - Controlador Interno |

Q3842352 Direito Tributário

A empresa Alfa Ltda. tem sede em São Paulo, seu objeto social é a fabricação de doces e tem como sócios João e Maria. Para integralizar o capital, em 2023, João transferiu um terreno em Santo André para a empresa Alfa, terreno no qual pretende fabricar seus produtos, e Maria cedeu para a empresa direitos de aquisição de uma sala comercial em São Caetano.

Diante dessa situação hipotética, considerando as disposições constitucionais sobre o imposto de transmissão inter vivos, é correto afirmar que esse tributo

A

não incide sobre a transmissão do terreno, mas incide sobre a cessão dos direitos de aquisição da sala comercial, sendo competente o Município de São Paulo.

B

incide sobre a transmissão do terreno, sendo competente o Município de Santo André, e não incide sobre a cessão dos direitos de aquisição da sala comercial.

C

não incide sobre a transmissão do terreno, mas incide sobre a cessão dos direitos de aquisição da sala comercial, sendo competente o Município de São Caetano.

D

incide sobre a transmissão do terreno, sendo competente o Município de São Paulo, e não incide sobre a cessão dos direitos de aquisição da sala comercial.

E

não incide nem sobre a transmissão do terreno, nem sobre a cessão dos direitos de aquisição da sala comercial.

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Q3839588

Ano: 2026 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Caridade - CE Provas: CETREDE - 2026 - Prefeitura de Caridade - CE - Assistente Social em Atividade Educacional | CETREDE - 2026 - Prefeitura de Caridade - CE - Psicólogo em Atividade Educacional |

Q3839588 Direito Tributário

A reforma tributária do consumo, estruturada a partir da Emenda Constitucional 132 de 2023 e regulamentada por leis complementares aprovadas em 2025, introduziu o modelo de imposto sobre valor agregado dual com o Imposto sobre Bens e Serviços e a Contribuição sobre Bens e Serviços. Considerando seus objetivos declarados, marque a afirmativa CORRETA.

A

A unificação de tributos sobre consumo em IBS e CBS busca simplificar o sistema, reduzir efeitos cumulativos em cascata e tornar mais transparente o peso da tributação para empresas e consumidores.

B

O novo modelo procura concentrar a arrecadação na origem da produção, fortalecendo guerra fiscal entre estados e permitindo incentivos tributários setoriais amplos.

C

A reforma foi desenhada para substituir a tributação sobre consumo por tributação ampla sobre folha de salários, deslocando o foco da carga de bens e serviços para a remuneração do trabalho.

D

O modelo de imposto sobre valor agregado dual flexibiliza o mecanismo de créditos tributários, estimulando incidência em cadeia e aumentando a complexidade apuratória para contribuintes de menor porte.

E

O desenho aprovado extingue tributos sobre renda como IRPJ e IRPF, concentrando a arrecadação na CBS federal e no IBS subnacional como eixos centrais de financiamento estatal.

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Q3839510

Q3839510 Direito Tributário

No fim de 2025, foi sancionada lei que ampliou a isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física para rendimentos mensais de, até, R$ 5.000,00, com vigência a partir do ano-calendário seguinte e contrapartidas na taxação de altas rendas. Sobre o desenho distributivo dessa mudança, assinale a afirmação CORRETA.

A

A ampliação da isenção manteve inalterada a tributação sobre rendas altas e concentrou o impacto fiscal em aumento do déficit primário, afastando mudanças estruturais na progressividade.

B

O novo patamar de isenção buscou reforçar o caráter progressivo do Imposto de Renda ao aliviar fortemente a tributação sobre rendas até cinco mil reais e associar o benefício à majoração relativa da carga nas faixas superiores.

C

A Lei estabeleceu isenção universal para qualquer pessoa física residente, independentemente do valor do rendimento, tornando o Imposto de Renda tributo residual voltado prioritariamente a aplicações financeiras.

D

Passou a valer, em 1º de janeiro, a nova legislação que isenta de Imposto de Renda (IR) trabalhadores que recebem até R$ 5.000,00, por mês e ainda garante descontos progressivos para quem ganha entre R$ 5.000,00 e R$ 7.350,00 mensais.

E

A alteração substituiu gradualmente tributos sobre consumo, como ICMS e ISS, por arrecadação concentrada no Imposto de Renda, por meio de forte elevação de alíquotas efetivas nas faixas intermediárias.

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Q3839249

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Caiçara - PB Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Auxiliar de Saúde Bucal | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Digitador | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Inspetor Escolar | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Motorista Escolar | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Técnico de Enfermagem |

Q3839249 Direito Tributário

Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar previstas na Constituição Federal, assinale a única alternativa CORRETA.

A

A anterioridade nonagesimal dispensa a observância da anterioridade anual sempre que a lei tributária não implique aumento de alíquota, permitindo que o tributo seja cobrado imediatamente após a publicação da lei complementar que o institui.

B

A vedação de utilizar tributo com efeito de confisco admite exceções quando se tratar de tributos extrafiscais, desde que o objetivo seja desestimular condutas consideradas nocivas pelo Estado.

C

O princípio da isonomia tributária autoriza distinções entre contribuintes que exercem diferentes ocupações profissionais, quando a lei considerar que determinadas categorias demandam maior capacidade contributiva presumida.

D

A imunidade conferida aos partidos políticos, às instituições de educação e às entidades sindicais dos trabalhadores abrange patrimônio, renda e serviços, desde que atendidos os requisitos legais, não podendo a lei ordinária restringir tal proteção.

E

A vedação de cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que os instituiu ou aumentou aplica-se apenas às taxas, sendo inaplicável aos impostos, que se submetem exclusivamente à anterioridade nonagesimal.

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Q3839238

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Caiçara - PB Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Auxiliar de Saúde Bucal | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Digitador | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Inspetor Escolar | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Motorista Escolar | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Técnico de Enfermagem |

Q3839238 Direito Tributário

A porcentagem paga anualmente ao Estado dos rendimentos individuais é chamada:

A

imposto de renda.

B

imposto sobre mercadorias e serviços.

C

imposto simples nacional.

D

imposto sobre operações financeiras.

E

imposto de contribuição social.

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Q3839040

Ano: 2026 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Caridade - CE Prova: CETREDE - 2026 - Prefeitura de Caridade - CE - Monitor de Transporte Escolar |

Q3839040 Direito Tributário

Com a atualização das regras do Imposto de Renda Pessoa Física em 2025, uma das mudanças mais relevantes para os contribuintes foi

A

ampliação da faixa de isenção para trabalhadores com renda mensal reduzida, até R$ 5.000,00 por mês.

B

obrigatoriedade de declarar apenas quem recebeu verbas estritamente salariais.

C

exclusão automática de dependentes que estudem fora do território nacional.

D

proibição do uso de descontos simplificados no preenchimento anual.

E

redução da restituição para quem utiliza comprovantes de despesas médicas.

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Q3838230

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal de Tributos |

Q3838230 Direito Tributário

Estão previstas no código tributário municipal de Campos Novos as taxas de:

1. Licença para comércio ambulante e eventual.
2. Licença para utilização de logradouros públicos.
3. Uso de água potável e tratamento de esgoto.
4. Consumo residencial, industrial e comercial de energia elétrica.
5. Cemitério público.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

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Q3838229

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal de Tributos |

Q3838229 Direito Tributário

A respeito dos conhecimentos sobre os critérios de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN), previstos na Lei Complementar nº 116/2003, é correto afirmar que há incidência do ISQN sobre serviços relativos:

A

À comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

B

Ao transporte interestadual e intermunicipal de cargas e passageiros.

C

Aos membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações.

D

Ao valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.

E

À hospedagem, ao turismo, a viagens e congêneres.

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Q3838228

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal de Tributos |

Q3838228 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), a obrigação tributária que surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente, é chamada de:

A

Secundária.

B

Principal.

C

Auxiliar.

D

Complementar.

E

Ativa.

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Q3838227

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal de Tributos |

Q3838227 Direito Tributário

De acordo com o código tributário municipal de Campos Novos, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

A atividade administrativa de lançamento é:

A

Discricionária, de acordo com os critérios de conveniência e de oportunidade.

B

Facultativa, cabendo à autoridade administrativa avaliar a situação do contribuinte.

C

Condicionada e eletiva, quando evidente infração à legislação tributária.

D

Opcional, mas imperiosa, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa.

E

Vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

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Q3838225

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal de Tributos |

Q3838225 Direito Tributário

A Constituição Federal estabelece princípios tributários que têm por objetivo garantir o equilíbrio na relação entre o Estado e o contribuinte. Os princípios tributários são fundamentais para a manutenção da justiça fiscal, protegendo os cidadãos contra arbitrariedades do Estado.

O princípio constitucional tributário que estabelece ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, é o da:

A

Anterioridade.

B

Legalidade.

C

Isonomia.

D

Capacidade contributiva.

E

Vedação ao confisco.

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Q3835243

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Jequitaí - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Procurador Jurídico |

Q3835243 Direito Tributário

Durante a análise de proposta de instituição de imposto municipal, o Procurador Jurídico alertou o Chefe do Executivo sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar. Destacou que determinadas hipóteses são protegidas por imunidades previstas diretamente na Constituição Federal. Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

As imunidades decorrem de lei complementar e podem ser revogadas.

B

As imunidades equivalem às isenções concedidas pelo ente tributante.

C

As imunidades não alcançam impostos, apenas taxas e contribuições.

D

As imunidades podem ser afastadas por lei ordinária municipal.

E

As imunidades tributárias impedem a própria instituição do tributo por previsão constitucional.

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Q3834869

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Assessor Legislativo Contábil e Financeiro |

Q3834869 Direito Tributário

O princípio da anterioridade estabelece quando iniciará a produção de efeitos de novo tributo ou a majoração de tributos que já existem, evitando que o contribuinte seja surpreendido com esse novo encargo. A respeito desse princípio, é correto afirmar que

A

se aplica apenas a anterioridade anual ao aumento da base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial ou Territorial Urbana – IPTU.

B

se aplica apenas a anterioridade nonagesimal ao aumento da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

C

é aplicado apenas aos impostos, e não às taxas.

D

é aplicado apenas a impostos e taxas, e não a contribuições.

E

se aplica apenas a anterioridade anual ao aumento da alíquota do Imposto sobre Propriedade Predial ou Territorial Urbana – IPTU.

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Q3834868

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Assessor Legislativo Contábil e Financeiro |

Q3834868 Direito Tributário

José e Maria são casados em comunhão de bens e residem em um imóvel no município de Mogi das Cruzes juntamente com João, irmão de Maria. José é pedreiro, Maria não exerce atividade remunerada, pois sofre de uma moléstia grave, e João não possui emprego fixo. O trio discute pelos gastos com a casa, e João decide que não mais pagará pelo Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, como sempre fez.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que

A

Maria não é responsável pelo pagamento do imposto, pois não possui capacidade contributiva.

B

tanto José como Maria são responsáveis pelo pagamento do tributo, cada um por metade do valor, pois são casados em regime de comunhão de bens, não havendo responsabilidade para João.

C

todos são responsáveis pelo pagamento do imposto, cada um por um terço do valor.

D

todos são solidariamente responsáveis pelo pagamento do valor total do imposto.

E

José é o responsável pelo pagamento do imposto, sendo que Maria tem obrigação subsidiariamente, não havendo responsabilidade para João.

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Q3834867

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Assessor Legislativo Contábil e Financeiro |

Q3834867 Direito Tributário

A taxa é um tipo de tributo instituído do Sistema Tributário Nacional. Sobre essa espécie tributária, é correto afirmar que

A

seu fato gerador não pode coincidir com o de impostos, sendo limitado ao exercício regular do poder de polícia ou à utilização efetiva de serviço público indivisível.

B

o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

C

pode ser cobrada somente pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.

D

é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

E

não pode ter base de cálculo própria de impostos, salvo se o produto da arrecadação seja diretamente direcionado ao exercício do poder de polícia.

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Q3834323

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Jequitaí - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Fiscal de Tributo Municipal |

Q3834323 Direito Tributário

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é constituído pelo fisco municipal, que apura o valor devido com base nos dados cadastrais do imóvel e notifica o contribuinte para pagamento. Essa modalidade de constituição do crédito tributário, realizada pela autoridade administrativa sem a participação ativa prévia do sujeito passivo no cálculo, recebe uma classificação específica. Assinale a alternativa correta.

A

Arbitramento.

B

Lançamento por Homologação.

C

Lançamento por Declaração.

D

Lançamento de Ofício.

E

Autolançamento.

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Q3834322

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Jequitaí - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Fiscal de Tributo Municipal |

Q3834322 Direito Tributário

A relação jurídico-tributária impõe deveres aos contribuintes, que podem ser de natureza pecuniária ou instrumental. Sobre as obrigações tributárias principal e acessória, analise as afirmativas a seguir.

I- A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

II- A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, como emitir notas fiscais e declarar rendimentos.

III- O descumprimento de uma obrigação acessória converte-a em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (multa).

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I, II e III.

C

I e III apenas.

D

II e III apenas.

E

III apenas.

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Q3834321

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Jequitaí - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Fiscal de Tributo Municipal |

Q3834321 Direito Tributário

A aplicação da legislação tributária rege-se por princípios que visam a segurança jurídica e a justiça fiscal. Acerca da vigência e aplicação da legislação tributária no tempo, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( ) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando for expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
( ) A lei tributária nunca pode retroagir, nem mesmo para beneficiar o contribuinte em casos de infrações não definitivamente julgadas.
( ) Salvo disposição em contrário, a legislação tributária entra em vigor na data de sua publicação oficial.
( ) O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei, suprindo lacunas da legislação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

V, F, F, V.

C

V, V, F, F.

D

F, V, V, F.

E

F, F, V, V.

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