Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 74

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário |

Q3968351 Direito Tributário

Contribuinte possui débito inscrito em Dívida Ativa e ajuizado. Na execução fiscal, houve penhora de bens, mas o valor avaliado dos bens penhorados é inferior ao valor total da dívida atualizada. O contribuinte requer Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). O Fisco negou. A conduta do Fisco é

A

ilegal, pois a existência de penhora, ainda que insuficiente, garante o juízo e autoriza a CPEN, devendo a Fazenda pedir o reforço da penhora no processo, sem prejudicar a atividade do devedor.

B

ilegal, pois a penhora parcial suspende a exigibilidade da parte garantida, permitindo a certidão proporcional.

C

legal. A jurisprudência do STJ é pacífica, no sentido de que a penhora deve ser suficiente e integral para garantir a execução e permitir a emissão da CPEN.

D

legal, pois a CPEN exige depósito em dinheiro, haja vista que a penhora de bens não autoriza a emissão de CPEN.

E

ilegal, se o contribuinte for microempresa ou empresa de pequeno porte, devido ao tratamento favorecido concedido pela Constituição Federal.

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Q3968350

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário |

Q3968350 Direito Tributário

O Estado "Alfa", enfrentando crise fiscal, publicou no Diário Oficial do dia 15 de dezembro de 2024 duas leis ordinárias com vigência imediata:
Lei A: Revogou integralmente uma isenção de ICMS que beneficiava o setor de rações animais, tornando o produto tributado à alíquota padrão.
Lei B: Alterou a legislação do IPVA, extinguindo o desconto de 15% que era concedido historicamente aos contribuintes que optassem pelo pagamento do imposto em cota única até o dia 31 de janeiro de cada ano, mantendo o valor nominal do tributo.
O Estado pretende cobrar o ICMS e o IPVA (sem o desconto) já a partir de 1º de janeiro de 2025. Considerando a jurisprudência do STF, analise as afirmativas abaixo:
I. A cobrança do ICMS a partir de 1º de janeiro de 2025 é inconstitucional, pois a revogação de isenção configura majoração indireta de tributo, devendo obediência tanto à anterioridade anual quanto à nonagesimal.
II. A cobrança do IPVA sem o desconto a partir de janeiro de 2025 é inconstitucional, pois a extinção de desconto para pagamento antecipado equivale à majoração da carga tributária, exigindo o cumprimento da noventena.
III. A extinção do desconto do IPVA pode produzir efeitos imediatos em 1º de janeiro, da maneira que a Administração Tributária deseja, pois a redução ou extinção de desconto para pagamento sob condição não se equipara à majoração do tributo para fins de anterioridade.
É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II.

E

I e III.

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Q3968349

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário |

Q3968349 Direito Tributário

A empresa "A" incorporou a empresa "B". Após a incorporação, o Fisco Estadual lavrou auto de infração cobrando ICMS não pago pela empresa "B", referente a fatos geradores anteriores à sucessão, acrescido de multa moratória e multa punitiva isolada por descumprimento de obrigação acessória. Segundo o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STJ, a empresa "A"

A

responde integralmente pelo tributo e pelas multas (moratórias e punitivas), pois a sucessão por incorporação transfere a universalidade do patrimônio e das obrigações.

B

responde apenas pelo tributo e juros, sendo inconstitucional a transferência de multas punitivas, devido ao princípio da personalidade da pena.

C

responde pelo tributo e pela multa moratória, mas não pela multa punitiva isolada, que tem caráter administrativo sancionatório personalíssimo.

D

responde pelas multas apenas se comprovado que os sócios da incorporadora agiram de má-fé ou em conluio com a incorporada.

E

não responde por débitos anteriores à incorporação, se estes não estavam inscritos em dívida ativa na data do ato societário.

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Q3968348

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário |

Q3968348 Direito Tributário

Conforme o art. 166 do Código Tributário Nacional, a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. No contexto da substituição tributária para frente, considerando a interpretação do STJ sobre os institutos,

A

o contribuinte substituído deve comprovar que não repassou o encargo financeiro do ICMS ao consumidor, para ter direito à restituição do valor pago a mais.

B

o direito à restituição do ICMS pago a mais surge apenas quando o pagamento do imposto é considerado indevido, conforme o art. 165 do CTN.

C

a restituição da diferença do ICMS pago a mais é garantida quando a base de cálculo efetiva da operação é inferior à presumida, independentemente do valor repassado ao consumidor.

D

o art. 166 do CTN se aplica a todos os casos de substituição tributária, exigindo sempre a comprovação do não repasse do encargo financeiro.

E

a decisão do STJ estabelece que a restituição do ICMS pago a mais deve ser feita apenas em casos onde o fato gerador presumido não ocorreu.

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Q3968347

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário |

Q3968347 Direito Tributário

O Fisco aplicou multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de compensação não homologado, sob o fundamento de que o pedido foi indeferido. O STF, em repercussão geral, entende que

A

a multa é constitucional, pois visa desestimular compensações indevidas que suspendem a exigibilidade do crédito.

B

a cobrança é legítima, mas deve ficar suspensa até o trânsito em julgado do processo administrativo.

C

a multa deve ser reduzida para o patamar máximo de 25%, equiparando-se à multa de mora, mas é constitucional.

D

a multa é devida apenas se o contribuinte for reincidente em pedidos de compensação indeferidos.

E

a multa é inconstitucional, uma vez que a mera não homologação não configura ato ilícito passível de sanção pecuniária automática.

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Q3968346

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário |

Q3968346 Direito Tributário

Contribuinte de ICMS, percebendo que não recolheu o tributo declarado no mês anterior, comparece à repartição fiscal antes de qualquer procedimento de fiscalização, confessa o débito e solicita o seu parcelamento. Nessa hipótese, em relação à multa de mora,

A

se aplica o instituto da denúncia espontânea. A confissão antes da fiscalização exclui a responsabilidade por multas (moratórias e punitivas), bastando o pagamento da primeira parcela.

B

não se aplica o instituto da denúncia espontânea. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

C

se aplica o instituto da denúncia espontânea. Mas, apenas se o contribuinte garantir a execução com depósito do montante integral ou fiança bancária.

D

não se aplica o instituto da denúncia espontânea. A denúncia espontânea só se aplica a tributos federais, não abrangendo o ICMS.

E

se aplica o instituto da denúncia espontânea. A exclusão da multa é direito subjetivo do contribuinte que se antecipa ao fisco, sendo o parcelamento uma forma de pagamento admitida pelo CTN para esse fim.

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Q3968345

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário |

Q3968345 Direito Tributário

A "Companhia de Águas e Esgotos", sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial e exclusivo de saneamento básico, teve ações executadas para a cobrança de IPTU sobre seus imóveis operacionais. A empresa possui capital aberto e ações negociadas em bolsa, distribuindo lucros aos acionistas privados (caso hipotético). Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade recíproca

A

não se aplica à empresa, uma vez que a sociedade de economia mista distribui lucros a acionistas privados.

B

estende-se à empresa, pois a natureza de serviço público essencial prevalece sobre a forma jurídica e a distribuição de lucros, sendo vedada a tributação do patrimônio afetado ao serviço.

C

aplica-se parcialmente, isentando apenas a parcela do patrimônio proporcional às ações detidas pelo ente público controlador, tributando-se a parte correspondente ao capital privado.

D

não se aplica, pois a imunidade recíproca é prerrogativa exclusiva das pessoas jurídicas de direito público, não alcançando empresas estatais.

E

aplica-se integralmente, desde que a empresa comprove que o valor do tributo comprometeria a modicidade tarifária, independentemente da distribuição de dividendos.

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Q3968344

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário |

Q3968344 Direito Tributário

Em uma execução fiscal de ICMS, o juiz determinou a suspensão do processo por não ter sido localizado o devedor nem encontrados bens. Passados seis anos da data do arquivamento dos autos, sem intimação da Fazenda Pública para se manifestar, o magistrado, de ofício, reconheceu a prescrição intercorrente. De acordo com a jurisprudência do STJ, o procedimento adotado é

A

incorreto, pois a prescrição intercorrente exige inércia da Fazenda Pública, após a intimação pessoal do representante judicial para dar andamento ao feito, não fluindo o prazo durante o arquivamento automático.

B

correto, pois o prazo de 1 (um) ano de suspensão soma-se ao prazo de 5 (cinco) anos de prescrição, totalizando 6 (seis) anos, findos os quais a prescrição opera-se automaticamente, independentemente de nova intimação da Fazenda para diligenciar.

C

incorreto, pois a decretação de ofício da prescrição intercorrente depende de prévia oitiva da Fazenda Pública, para que esta demonstre eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo.

D

incorreto, uma vez que a prescrição intercorrente só se aplica às execuções de créditos não tributários, sendo os créditos tributários imprescritíveis após o ajuizamento da ação.

E

correto, desde que a Fazenda Pública tenha sido intimada da decisão que suspendeu o processo por um ano, sendo desnecessária sua intimação da decisão de decretação da prescrição intercorrente.

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Q3968343

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário |

Q3968343 Direito Tributário

Em tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o ICMS, quando o contribuinte não realiza qualquer pagamento antecipado e não apresenta declaração constituindo o crédito, o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário de ofício

A

é de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, independentemente da existência de dolo, fraude ou simulação.

B

extingue-se no mesmo prazo da prescrição, ou seja, cinco anos contados da data do vencimento da obrigação.

C

é de cinco anos, contados da data da entrega da declaração em atraso, momento em que o Fisco toma ciência da ocorrência do fato gerador.

D

é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme a regra geral do art. 173, I, do CTN.

E

é de dez anos, sendo cinco anos para homologar o pagamento e mais cinco anos para lançar de ofício eventuais diferenças apuradas.

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Q3968342

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário |

Q3968342 Direito Tributário

A empresa "Delta Ltda" deixou de recolher ICMS declarado no ano de 2018. O sócio-gerente à época era o Sr. Alberto. Em 2020, o Sr. Alberto retirou-se regularmente da sociedade, que continuou operando sob a gestão do sócio remanescente e de um novo administrador, Sr. Bruno (caso hipotético).
Em 2023, constatou-se que a empresa encerrou suas atividades de fato, não sendo localizada no domicílio fiscal, sem comunicar a Administração Tributária. A Fazenda Estadual requereu o redirecionamento da execução fiscal. À luz dos Temas Repetitivos 962 e 981 do STJ, o redirecionamento é cabível

A

contra o Sr. Alberto, pois ele era o gestor no momento da ocorrência do fato gerador do tributo não pago, sendo irrelevante sua saída posterior, com base na teoria da actio nata.

B

contra o Sr. Bruno, pois, embora não fosse sócio na época do fato gerador, era o administrador com poderes de gerência no momento da dissolução irregular.

C

solidariamente contra Alberto e Bruno, pois a responsabilidade tributária do art. 135 do CTN alcança todos que tenham administrado a sociedade desde a constituição do crédito até a dissolução.

D

apenas contra a pessoa jurídica, sendo vedado o redirecionamento em caso de dissolução irregular presumida, exigindo-se prova de dolo específico e fraude contra credores via Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

E

contra o Sr. Alberto, desde que comprovado que ele agiu com excesso de poderes em 2018, e contra o Sr. Bruno, pela dissolução irregular, respondendo este apenas subsidiariamente.

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Q3968341

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário |

Q3968341 Direito Tributário

O Município de "X", visando aumentar a arrecadação e a eficiência na recuperação de créditos, iniciou em 2010 o protesto extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa (CDA), referentes a ISS não pago.
Diversos contribuintes ajuizaram ações anulatórias alegando a ilegalidade da medida, sob o argumento de que a Lei Federal nº 9.492/1997 não previa expressamente a CDA como título protestável e que a Lei nº 6.830/1980 (LEF) já dispunha de rito próprio para cobrança. Posteriormente, foi editada a Lei Federal nº 12.767/2012, que incluiu expressamente a CDA no rol de títulos sujeitos a protesto. O Município de "X" não possui lei local autorizando o protesto.
Considerando a situação hipotética e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a validade do protesto e a aplicação da lei no tempo, analise as afirmativas a seguir:
I. O protesto das CDAs realizado pelo Município em 2010 era inválido, pois a legalidade dessa modalidade de cobrança extrajudicial somente foi estabelecida no ordenamento jurídico brasileiro com a vigência da Lei nº 12.767/2012, que possui natureza constitutiva de direito novo e não retroage.
II. A Lei nº 12.767/2012, ao incluir a CDA no rol de títulos protestáveis, possui caráter meramente interpretativo e procedimental, de modo que o protesto já era admissível com base na Lei nº 9.492/1997, a qual permitia o protesto de "outros documentos de dívida", validando-se os atos praticados em 2010.
III. A validade do protesto de CDA por parte da Fazenda Pública Municipal depende, obrigatoriamente, da existência prévia de lei municipal específica que autorize a utilização desse meio extrajudicial de cobrança, em respeito ao princípio da legalidade estrita administrativa.
IV. As Fazendas Públicas de todos os entes federados (União, Estados e Municípios) possuem interesse de agir e legitimidade para efetuar o protesto de CDA, independentemente de lei local autorizativa, pois a competência para legislar sobre registros públicos e direito processual/procedimental de protesto é privativa da União.
São verdadeiras as afirmativas

A

I e III, apenas.

B

I, III e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

E

I e IV, apenas.

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Q3967308

Q3967308 Direito Tributário

A economia catarinense é reconhecida por sua resiliência e diversidade produtiva. Sobre a "Taxa de Preservação Ambiental" (TPA) implementada pelo município de Bombinhas, é correto afirmar que sua natureza jurídica e objetivo principal baseiam-se em:

A

Um imposto sobre a propriedade urbana destinado ao calçamento de vias públicas.

B

Um preço público opcional para o uso de praias privadas durante o período de veraneio.

C

Uma contribuição de melhoria voltada exclusivamente para a construção de novos hotéis.

D

Uma taxa de serviço fundamentada no poder de polícia administrativo para mitigar os impactos socioambientais do turismo de massa.

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Q3966824

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Postura |

Q3966824 Direito Tributário

Identificadas obras inacabadas ou paralisadas há mais de dois anos, a atuação municipal em Valparaíso de Goiás, voltada à função social da propriedade urbana inclui a exigência de conclusão da edificação e, em caso de descumprimento, a aplicação de instrumento fiscal que

A

suspende a exigibilidade do IPTU até a conclusão da obra, com posterior revisão cadastral do imóvel.

B

substitui a exigência de edificar por multa diária, mantida a alíquota ordinária do imposto predial.

C

autoriza a desapropriação direta do imóvel, sem necessidade de aplicação prévia de medida tributária.

D

impõe alíquota progressiva do IPTU, mantida no patamar máximo até o cumprimento da obrigação.

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Q3966708

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966708 Direito Tributário

Em execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário, foi realizado bloqueio de ativos financeiros do executado por meio de sistema eletrônico de constrição judicial. Posteriormente, o contribuinte aderiu a programa de parcelamento fiscal regularmente concedido, permanecendo adimplente com as parcelas pactuadas. O executado requereu o levantamento da constrição, alegando que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito e impede a manutenção de medidas constritivas.

À luz da legislação e da jurisprudência, é correto afirmar que:

A

o parcelamento do crédito impõe o levantamento do bloqueio de valores, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário;

B

a manutenção do bloqueio depende de previsão expressa de parcelamento do crédito na legislação, sendo vedado manter a constrição na sua ausência;

C

o bloqueio deve ser mantido, pois foi realizado antes da concessão do parcelamento, sendo possível a substituição da garantia se comprovada excessiva onerosidade;

D

o parcelamento extingue o crédito, devendo a execução fiscal ser imediatamente encerrada, com liberação automática de todas as constrições anteriormente efetivadas;

E

o bloqueio somente pode ser mantido quando recair sobre bens diversos de dinheiro, em razão do princípio da menor onerosidade.

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Q3966706

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966706 Direito Tributário

Uma sociedade empresária brasileira detém participação societária em empresas situadas no exterior, auferindo lucros. Parte desses lucros tem origem em empresa sediada em país sem tributação favorecida; outra parte decorre de empresa coligada sediada em país igualmente sem tributação favorecida. A autoridade fiscal brasileira exige a tributação desses lucros no Brasil, independentemente de sua efetiva distribuição, com fundamento em norma que considera tais valores como automaticamente disponibilizados ao investidor nacional.

À luz da jurisprudência e da legislação, a exigência fiscal é compatível com a Constituição apenas na hipótese em que:

A

os lucros tenham sido apurados em balanço anual, ainda que não haja distribuição nem disponibilidade econômica efetiva;

B

os lucros sejam provenientes de empresa controlada sediada em país sem tributação favorecida, ressalvada a vedação à tributação retroativa;

C

a empresa brasileira detenha participação societária relevante, ainda que sem poder de controle, em país sem tributação favorecida;

D

os lucros sejam provenientes de empresa coligada sediada em país sem tributação favorecida, desde que observadas as regras de equivalência patrimonial;

E

a empresa investida esteja sediada no exterior, independentemente de ser controlada ou coligada, desde que os lucros sejam contabilmente apurados.

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Q3966705

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966705 Direito Tributário

Em execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário, após frustradas as tentativas de localização do devedor e de bens penhoráveis nos endereços indicados, o oficial de justiça certifica o insucesso e a Fazenda Pública é regularmente cientificada no processo. O juiz, entretanto, não profere decisão suspendendo o feito com base no Art. 40 da Lei nº 6.830/1980, e a Fazenda Pública continua apresentando petições sucessivas requerendo diligências genéricas. Passados mais de 6 anos da ciência da Fazenda Pública acerca da inexistência de bens, sem citação válida nem constrição patrimonial eficaz, o magistrado reconhece a prescrição intercorrente.

À luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que:

A

a prescrição intercorrente depende de prévia intimação específica da Fazenda Pública acerca do arquivamento do processo, sob pena de nulidade;

B

o prazo prescricional intercorrente tem início na data do ajuizamento da execução fiscal, havendo, contudo, o dever de o juiz declarar ter ocorrido a suspensão da execução;

C

os sucessivos pedidos de diligência formulados pela Fazenda Pública reiniciam o prazo de contagem do prazo prescricional, uma vez que não houve decisão judicial de suspensão do processo;

D

o prazo de 1 ano de suspensão se inicia automaticamente com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens, passando a correr, após um ano, o prazo da prescrição intercorrente;

E

o prazo de 1 ano de suspensão se inicia automaticamente com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens, contando-se, a partir dessa data, o prazo da prescrição intercorrente.

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Q3966034

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas |

Q3966034 Direito Tributário

Considere as seguintes afirmações, sobre a importância do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
I. Os principais tipos de IVA são o IVA-Produto, o IVA-Renda e o IVA-Consumo, cujas bases incidem sobre a produção, renda e consumo, respectivamente.
II. O IVA-Produto tributa todos as despesas, exceto as despesas do governo com salários.
III. O IVA-Renda não exclui da tributação a depreciação.
IV. O IVA pode ser implementado usando dois métodos de cálculo: o método da nota-crédito e o método de subtração.
É (São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, II e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

IV, apenas.

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Q3966033

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas |

Q3966033 Direito Tributário

Considere as seguintes afirmações sobre a importância da tributação:
I. O Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é considerado um imposto que permite a aplicação de maior justiça fiscal e é considerado um imposto direto.
II. O Imposto Territorial Rural (ITR) apresenta elevado custo de administração, o que explica o seu alto poder arrecadatório.
III. De forma geral, os impostos possuem função fiscal e extrafiscal.
IV. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é a segunda maior receita para os Estados.
É (São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, II e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

IV, apenas.

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Q3965425

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965425 Direito Tributário

Mévio, procurador do município de Venda Nova do Imigrante, deverá manifestar-se acerca da competência tributária das entidades de direito público. Ele pode afirmar que são de competência da União, estados e municípios, respectivamente:

A

Impostos extraordinários de guerra; contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas; e contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública.

B

Contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas; empréstimo compulsório, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional; e contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública.

C

Instituição de impostos não previstos na Constituição da República Federativa do Brasil; contribuições para custeio de Regime Próprio de Previdência Social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas; e contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública.

D

Empréstimo compulsório, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; contribuições para custeio de Regime Próprio de Previdência Social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas; e contribuições de intervenção no domínio econômico.

E

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; e Imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

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Q3965424

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965424 Direito Tributário

A consignação em pagamento, uma das modalidades de extinção do crédito tributário, só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar. Tício, Procurador do município de Venda Nova do Imigrante, deverá analisar assituações a seguir:
• O município está recusando o recebimento do IPTU de João, bem como recusando a fornecer-lhe guia para que possa pagar o tributo;
• O município está recusando o recebimento do IPTU de Maria, considerando que o pagamento só será aceito caso seja paga, conjuntamente, a taxa de coleta de lixo;
• Jane, domiciliada no município, prestou determinado serviço no município vizinho, tendo recebido cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de ambos os municípios sobre o mesmo fato gerador; e
• O município está recusando o recebimento do ITBI de José, informando que o pagamento só será aceito caso seja paga, conjuntamente, a multa pelo atraso do pagamento.

Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), a importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente por:

A

João, Maria, Jane e José.

B

João e Jane, apenas.

C

Maria e Jane, apenas.

D

João, Jane e José, apenas.

E

João, Maria e Jane, apenas.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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