Questões de Concurso Sobre direito tributário
Foram encontradas 24.939 questões
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Tributário |
Q3975899
Direito Tributário
O lançamento é o procedimento administrativo que
constitui o crédito tributário, verificando a ocorrência do
fato gerador, determinando a matéria tributável e
identificando o sujeito passivo da obrigação. Sobre as
modalidades de lançamento, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Tributário |
Q3975898
Direito Tributário
A transferência do encargo tributário para pessoa diversa
da que praticou o fato gerador ocorre em situações
específicas previstas em lei, garantindo que a sucessão
empresarial ou familiar não prejudique o crédito público.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas fundidas, transformadas ou incorporadas.
II. Os pais respondem solidariamente pelos tributos devidos por seus filhos menores em qualquer circunstância, independentemente da impossibilidade de cumprimento da obrigação pelo contribuinte.
III. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado.
Está correto o que se afirma em:
I. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas fundidas, transformadas ou incorporadas.
II. Os pais respondem solidariamente pelos tributos devidos por seus filhos menores em qualquer circunstância, independentemente da impossibilidade de cumprimento da obrigação pelo contribuinte.
III. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Tributário |
Q3975897
Direito Tributário
As normas de solidariedade permitem que o fisco exija o
cumprimento integral da prestação tributária de qualquer
um dos coobrigados, enquanto as regras de domicílio
visam facilitar a ação fiscalizadora. Acerca do assunto,
registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
( ) A solidariedade tributária não comporta benefício de ordem, o que permite à autoridade administrativa cobrar o débito integral de qualquer um dos devedores solidários.
( ) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, sendo vedada a tributação de menores de idade ou de pessoas sob interdição judicial.
( ) Na falta de eleição de domicílio tributário pelo contribuinte, considera-se como tal, quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual ou o centro habitual de suas atividades.
( ) O domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo é absoluto, não podendo ser recusado pela administração tributária mesmo que dificulte a fiscalização ou a arrecadação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
( ) A solidariedade tributária não comporta benefício de ordem, o que permite à autoridade administrativa cobrar o débito integral de qualquer um dos devedores solidários.
( ) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, sendo vedada a tributação de menores de idade ou de pessoas sob interdição judicial.
( ) Na falta de eleição de domicílio tributário pelo contribuinte, considera-se como tal, quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual ou o centro habitual de suas atividades.
( ) O domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo é absoluto, não podendo ser recusado pela administração tributária mesmo que dificulte a fiscalização ou a arrecadação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Tributário |
Q3975896
Direito Tributário
A identificação precisa dos polos da relação tributária é
essencial para a validade do lançamento e para a eficácia
das medidas de cobrança administrativa ou judicial
exercidas pelo fisco municipal. Sobre a sujeição passiva
na obrigação tributária principal, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Tributário |
Q3975895
Direito Tributário
O nascimento da obrigação tributária está condicionado
à subsunção de um fato do mundo real à hipótese de
incidência abstratamente prevista na legislação,
independentemente da validade jurídica dos atos
praticados. No que tange ao momento da ocorrência do
fato gerador, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Tributário |
Q3975894
Direito Tributário
A relação jurídica tributária se desdobra em prestações
de dar e de fazer, as quais possuem naturezas distintas e
autonomias próprias conforme a previsão estabelecida
no Código Tributário Nacional. No que concerne à
autonomia e à conversão das obrigações, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Tributário |
Q3975893
Direito Tributário
A aplicação das normas tributárias requer a observância
de regras específicas de sucessão temporal e métodos
de integração quando houver lacunas na previsão
legislativa sobre determinado fato. Analise as afirmativas
a seguir:
I. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
II. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.
III. O emprego da analogia resulta na exigência de tributo não previsto em lei, desde que a situação fática seja similar àquela descrita na norma tributária vigente para garantir a isonomia.
Está correto o que se afirma em:
I. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
II. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.
III. O emprego da analogia resulta na exigência de tributo não previsto em lei, desde que a situação fática seja similar àquela descrita na norma tributária vigente para garantir a isonomia.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Tributário |
Q3975892
Direito Tributário
A repartição das receitas tributárias assegura o equilíbrio
federativo, destinando aos Municípios parcelas
significativas da arrecadação de outros entes para o
custeio de suas competências locais. Acerca do assunto,
registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
( ) Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade se o Município fiscalizar e cobrar o tributo.
( ) A participação dos Municípios no Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação é de vinte e cinco por cento.
( ) Os Municípios possuem direito a dez por cento da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores licenciados em seus respectivos territórios, conforme partilha direta realizada pelos Estados.
( ) O produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelos Municípios, pertence integralmente à União.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
( ) Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade se o Município fiscalizar e cobrar o tributo.
( ) A participação dos Municípios no Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação é de vinte e cinco por cento.
( ) Os Municípios possuem direito a dez por cento da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores licenciados em seus respectivos territórios, conforme partilha direta realizada pelos Estados.
( ) O produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelos Municípios, pertence integralmente à União.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Tributário |
Q3975891
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional estabelece que tributo é
toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou
cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua
sanção de ato ilícito. No que tange à natureza jurídica
específica do tributo e às suas espécies, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado - CREAS |
Q3975659
Direito Tributário
A arrecadação de impostos é a principal forma de
obtenção de receita por parte da Fazenda Pública. A
legislação define a competência tributária da União,
Estados, Municípios e Distrito Federal.
Com base nas regras constitucionais e da Lei Orgânica Municipal da cidade de Andradas-SP, analise os impostos abaixo e destaque aquele que NÃO É de competência municipal.
I – propriedade predial e territorial urbana.
II – transmissão “inter-vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
III – propriedade territorial rural.
IV – doação de bem imóvel.
Das assertivas acima, NÃO SÃO impostos da competência municipal apenas aqueles que constam em:
Com base nas regras constitucionais e da Lei Orgânica Municipal da cidade de Andradas-SP, analise os impostos abaixo e destaque aquele que NÃO É de competência municipal.
I – propriedade predial e territorial urbana.
II – transmissão “inter-vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
III – propriedade territorial rural.
IV – doação de bem imóvel.
Das assertivas acima, NÃO SÃO impostos da competência municipal apenas aqueles que constam em:
Q3973760
Direito Tributário
O imposto pago pelo contribuinte junto ao banco caracteriza
o estágio da arrecadação da receita. No entanto, o contribuinte e o
valor a pagar são identificados em estágio anterior à arrecadação.
Esse estágio é denominado:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |
Q3973723
Direito Tributário
O Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor
Público Federal (CADIN), previsto na Lei n.º 10.522/2002,
consiste em um banco de dados destinado ao registro de pessoas
físicas e jurídicas em situação de inadimplência perante órgãos e
entidades federais, bem como o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS). Acerca desse assunto, com base na referida lei,
pode-se assumir que:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |
Q3973722
Direito Tributário
Ainda que o Simples Nacional represente um regime tributário
que favoreça microempresas e empresas de pequeno porte, a
Lei Complementar n.º 123/2006 prevê situações específicas em
que essas pessoas jurídicas não poderão recolher seus tributos
e contribuições por esse regime. Uma dessas hipóteses consiste
em microempresas e empresas de pequeno porte:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |
Q3973721
Direito Tributário
O Simples Nacional (Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) deve observar
princípios fundamentais para operar, tanto os específicos do
regime quanto os princípios constitucionais tributários gerais.
Trata-se de um princípio expressamente previsto no § 2º do artigo
12 da Lei Complementar n.º 123/2006:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Analista Técnico (Gestão) |
Q3973540
Direito Tributário
No que diz respeito ao estágio da receita denominado
lançamento, a modalidade que se baseia na declaração do sujeito
passivo através de informações indispensáveis à sua efetivação
designa-se modalidade:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973375
Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, a opção
pelo Simples Nacional da pessoa jurídica, enquadrada na
condição de microempresa e empresa de pequeno porte, implica
aceitação de sistema de comunicação eletrônica destinado,
dentre outras finalidades, a: cientificar o sujeito passivo de
quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao
indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais;
encaminhar notificações e intimações; e expedir avisos em geral.
Esse sistema de comunicação eletrônica será regulamentado
pelo CGSN observando-se o seguinte:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973374
Direito Tributário
Há hipóteses em que a pessoa jurídica não poderá se
beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei
Complementar n.º 123/2006, incluído o Regime Especial Unificado
de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional).
Constitui uma dessas hipóteses a pessoa jurídica:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973356
Direito Tributário
No ordenamento jurídico brasileiro, os tributos apresentam
natureza jurídica própria e são instituídos por lei. Esses
instrumentos viabilizam serviços públicos essenciais, bem como
a implementação de políticas públicas. No que tange ao imposto,
uma das espécies tributárias, pode-se afirmar que:
Q3972264
Direito Tributário
A Lei Complementar nº 123/2006 é conhecida como
Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de
Pequeno Porte (EPP). Nesse contexto, assinale a alternativa
que demonstra causas de exclusão de ofício das empresas
optantes pelo Simples Nacional do regime.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Farmacêutico |
Q3970360
Direito Tributário
Por ocasião de um requerimento formalizado junto à Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante, um contribuinte
questiona a competência do município para legislar sobre matéria tributária, sustentando, dentre outras alegações, que o
sistema tributário é nacional. Com base no assunto e, ainda, à luz da Lei Orgânica Municipal e diretrizes constitucionais,
assinale a afirmativa INCORRETA.
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