Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 76

Q3827973

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Tributos |

Q3827973 Direito Tributário

A solidariedade tributária ocorre quando há mais de um devedor na mesma obrigação. Sobre os efeitos da solidariedade no Direito Tributário, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A solidariedade tributária não comporta benefício de ordem, podendo a autoridade fiscal cobrar a totalidade da dívida de qualquer um dos devedores solidários, independentemente da solvência dos demais.

(__) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados solidários, favorece ou prejudica aos demais, estendendo os efeitos interruptivos a todos os coodevedores.

(__) A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

(__) A solidariedade tributária presume-se sempre que houver interesse comum na situação que constitua o fato gerador, não necessitando de previsão legal expressa para sua configuração.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, F.

B

V, V, V, F.

C

F, F, V, V.

D

V, F, F, V.

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Q3827972

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Tributos |

Q3827972 Direito Tributário

A Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96) regula o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação). Assinale a alternativa correta sobre a incidência do ICMS na exportação de mercadorias.

A

A isenção de ICMS na exportação acarreta a anulação dos créditos das operações anteriores, devendo o exportador estornar todo o imposto pago na compra de insumos (princípio da não-cumulatividade estrita).

B

A não incidência na exportação depende de autorização específica do CONFAZ para cada empresa exportadora, sendo necessário renovar o benefício anualmente.

C

O ICMS não incide sobre operações de exportação de mercadorias nem sobre serviços destinados ao exterior, sendo assegurada a manutenção e o aproveitamento dos créditos das operações anteriores.

D

O ICMS incide normalmente na exportação de produtos primários e semielaborados, sendo isentos apenas os produtos industrializados com alto valor agregado para incentivar a indústria.

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Q3827971

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Tributos |

Q3827971 Direito Tributário

As imunidades tributárias são limitações constitucionais. Analise as afirmativas a seguir sobre a imunidade de templos de qualquer culto e instituições de educação/assistência social:

I. A imunidade de templos de qualquer culto abrange não apenas o prédio onde se realizam os cultos, mas também o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade religiosa.
II. As instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos gozam de imunidade de impostos sobre patrimônio, renda e serviços, desde que atendam aos requisitos da lei (não distribuir lucros, aplicar recursos na manutenção e manter escrituração regular).
III. A imunidade tributária dispensa essas entidades do cumprimento de obrigações acessórias, como a emissão de notas fiscais ou a apresentação de declarações ao fisco.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

II e III apenas.

C

I e II apenas.

D

I, II e III.

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Q3827970

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Tributos |

Q3827970 Direito Tributário

O Imposto Sobre Serviços (ISS) tem regras específicas de local de incidência. Segundo a Lei Complementar nº 116/2003, em regra, o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador. Contudo, existem exceções importantes. Assinale a alternativa correta que apresenta uma exceção onde o ISS é devido no local da execução do serviço.

A

Nos serviços de desenvolvimento de software e programas de computador, o ISS é devido no local onde o usuário do software reside, e não na sede da empresa desenvolvedora.

B

Nos serviços de ensino e treinamento, o ISS é sempre devido no local de residência dos alunos, para facilitar a fiscalização.

C

No caso dos serviços de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, o imposto é devido no local onde a obra está sendo executada, independentemente da sede da construtora.

D

Nos serviços de consultoria e assessoria jurídica, o imposto é devido no local onde o cliente assina o contrato, permitindo o planejamento tributário.

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Q3827969

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Tributos |

Q3827969 Direito Tributário

As taxas são tributos vinculados a uma atuação estatal. Segundo o CTN e a Constituição, assinale a alternativa correta que define o fato gerador e a base de cálculo legítima das taxas.

A

As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, não podendo ter base de cálculo própria de impostos.

B

As taxas podem ser cobradas pela utilização de serviços públicos gerais e indivisíveis (uti universi), como iluminação pública e segurança pública, desde que haja lei municipal autorizadora.

C

As taxas de poder de polícia só podem ser cobradas se houver fiscalização efetiva e presencial em cada estabelecimento ("porta a porta"), sendo inconstitucional a cobrança baseada apenas na existência do órgão fiscalizador e na renovação anual do alvará.

D

A base de cálculo das taxas deve ser idêntica à base de cálculo dos impostos incidentes sobre o mesmo fato, permitindo, por exemplo, que a taxa de lixo seja calculada como um percentual do valor venal do imóvel (base do IPTU).

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Q3827968

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Tributos |

Q3827968 Direito Tributário

A Lei Complementar possui papel reservado na Constituição para regular matérias específicas do Direito Tributário. Analise as afirmativas a seguir sobre a reserva de lei complementar em matéria tributária:

I. Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

II. A instituição de impostos residuais da União e de empréstimos compulsórios deve ser feita obrigatoriamente mediante lei complementar.

III. A alteração de alíquotas do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) exige lei complementar para garantir a segurança jurídica dos contribuintes.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e III apenas.

C

I e II apenas.

D

II e III apenas.

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Q3827967

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Tributos |

Q3827967 Direito Tributário

O Princípio da Anterioridade Tributária visa evitar a surpresa do contribuinte, garantindo um tempo para adaptação às novas cargas fiscais. Assinale a alternativa correta sobre as exceções constitucionais ao Princípio da Anterioridade Anual (exercício financeiro seguinte) e Nonagesimal (90 dias).

A

O Imposto de Renda (IR) deve respeitar a anterioridade nonagesimal (90 dias) para ser cobrado, mas é exceção à anterioridade anual, podendo ser cobrado no mesmo exercício financeiro da publicação da lei.

B

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é exceção à anterioridade anual, devendo respeitar apenas a noventena, enquanto o Imposto de Importação (II) deve respeitar ambas as anterioridades para proteger a indústria nacional.

C

O Imposto Extraordinário de Guerra e o empréstimo compulsório por guerra ou calamidade pública não se submetem às anterioridades anual e nonagesimal.

D

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é exceção à anterioridade nonagesimal, mas deve respeitar a anterioridade anual, podendo ser cobrado apenas no ano seguinte, mesmo que a lei seja publicada em dezembro.

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Q3827966

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Tributos |

Q3827966 Direito Tributário

As causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário são taxativas no CTN. Analise a classificação das seguintes hipóteses:
I. A moratória e o parcelamento são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. II. A prescrição e a decadência são causas de extinção do crédito tributário. III. A anistia e a isenção são causas de exclusão do crédito tributário.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I, II e III.

C

II e III apenas.

D

I e III apenas.

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Q3827965

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Tributos |

Q3827965 Direito Tributário

A vedação ao confisco é um princípio tributário que protege o patrimônio do contribuinte contra a carga tributária excessiva. Sobre a aplicação deste princípio às multas tributárias, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O princípio do não confisco aplica-se também às multas tributárias, vedando a imposição de penalidades pecuniárias que assumam caráter confiscatório, desproporcional ou irrazoável em relação ao valor do tributo ou da obrigação descumprida.

(__) O Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido que multas punitivas superiores a 100% do valor do tributo devido podem ser consideradas confiscatórias, devendo ser reduzidas para patamares razoáveis.

(__) A vedação ao confisco impede que o Estado utilize o tributo com efeito de confisco, mas permite que a multa moratória seja fixada em qualquer percentual, desde que prevista em lei, pois tem natureza de sanção civil e não tributária.

(__) O princípio do não confisco aplica-se exclusivamente aos impostos, não alcançando as taxas ou contribuições de melhoria, que podem ser cobradas em valores superiores ao custo do serviço ou da valorização imobiliária.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

F, V, V, F.

C

F, F, V, V.

D

V, V, F, F.

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Q3827964

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Tributos |

Q3827964 Direito Tributário

A responsabilidade pessoal dos sócios-gerentes é limitada. Assinale a alternativa correta sobre as hipóteses em que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários.

A

A responsabilidade pessoal do sócio ocorre apenas se a empresa falir, independentemente de haver dolo ou fraude na gestão, bastando a insuficiência de fundos.

B

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

C

Os diretores nunca respondem pessoalmente por dívidas tributárias da pessoa jurídica, pois a responsabilidade é exclusiva da empresa (autonomia patrimonial absoluta).

D

Os sócios-gerentes respondem pessoalmente e solidariamente por qualquer dívida tributária da empresa (simples inadimplemento), mesmo que tenham agido dentro da lei e dos poderes de gestão, pois o patrimônio da empresa confunde-se com o do sócio.

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Q3827963

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Tributos |

Q3827963 Direito Tributário

A responsabilidade dos sucessores é tema recorrente em fusões e aquisições. Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade tributária na sucessão empresarial por fusão, transformação ou incorporação.

A

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas 2de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporada3s.

B

A empresa incorporadora responde apenas pelas dívidas tributárias que foram declaradas no balanço da incorporada no momento do negócio, ficando isenta de passivos ocultos ou autuações futuras sobre fatos geradores passados.

C

A responsabilidade por sucessão aplica-se apenas aos impostos, não abrangendo as multas moratórias ou punitivas devidas pela empresa sucedida antes da operação.

D

A responsabilidade tributária na fusão extingue-se automaticamente, pois a nova empresa nasce sem dívidas ("folha limpa"), devendo o fisco cobrar os sócios antigos na pessoa física.

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Q3827962

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Tributos |

Q3827962 Direito Tributário

A substituição tributária é um regime de arrecadação do ICMS. Assinale a alternativa correta sobre a Substituição Tributária para Frente (Progressiva).

A

Na substituição tributária para frente, o varejista paga o imposto referente à operação da indústria, antecipando a arrecadação antes da mercadoria ser fabricada.

B

Se a base de cálculo efetiva da venda final for menor que a presumida, o contribuinte não tem direito à restituição da diferença do imposto pago a maior, conforme decisão definitiva e irreformável do STF.

C

Na substituição tributária para frente, o contribuinte substituto é responsável pelo pagamento do ICMS incidente sobre as operações subsequentes até o consumidor final, com base em uma base de cálculo presumida.

D

A substituição para frente aplica-se apenas a serviços de transporte interestadual, não sendo utilizada para mercadorias físicas como bebidas ou combustíveis.

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Q3827961

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Tributos |

Q3827961 Direito Tributário

O Sistema Tributário Nacional é regido por uma hierarquia de normas que definem a validade e a aplicação dos tributos. Assinale a alternativa correta sobre a hierarquia e a recepção dos tratados internacionais em matéria tributária no Brasil segundo o Código Tributário Nacional (CTN).

A

As normas complementares, como portarias e instruções normativas, podem criar obrigações tributárias principais (tributos) e definir fatos geradores, desde que haja lacuna na lei ordinária.

B

Os tratados internacionais em matéria tributária possuem hierarquia inferior às leis ordinárias federais, estaduais e municipais, não podendo alterar alíquotas ou bases de cálculo definidas internamente.

C

Os convênios celebrados entre a União, Estados e Municípios têm força de lei complementar e podem criar novos tributos não previstos na Constituição Federal, desde que aprovados pelo CONFAZ.

D

Os tratados e convenções internacionais em matéria tributária, regularmente ratificados pelo Brasil, prevalecem sobre a legislação tributária interna e devem ser observados pela lei que lhes sobrevenha.

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Q3827960

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Tributos |

Q3827960 Direito Tributário

A distinção entre obrigação principal e acessória é fundamental no Direito Tributário. Assinale a alternativa correta sobre a natureza e a conversão dessas obrigações segundo o CTN.

A

A obrigação principal surge com o lançamento tributário, enquanto a obrigação acessória surge apenas após a notificação do contribuinte pelo auditor fiscal.

B

A obrigação principal tem por objeto a prestação de fazer ou não fazer algo no interesse da fiscalização, como emitir notas fiscais ou escriturar livros, enquanto a acessória tem por objeto o pagamento de tributo.

C

A obrigação acessória depende da existência válida da obrigação principal; se o tributo for isento ou imune, a obrigação acessória de emitir nota fiscal ou declarar desaparece automaticamente.

D

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (multa) decorrente do descumprimento, passando a ser exigida como crédito tributário.

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Q3827959

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Tributos |

Q3827959 Direito Tributário

A base de cálculo do ISS na construção civil permite deduções específicas. Assinale a alternativa correta sobre a dedução de materiais na base de cálculo do ISS segundo a jurisprudência e a Lei Complementar nº 116/2003.

A

É vedada qualquer dedução na base de cálculo do ISS, devendo o imposto incidir sobre o valor total da nota fiscal, incluindo materiais e subempreitadas, para evitar a evasão fiscal.

B

A dedução de materiais é permitida apenas para obras públicas, sendo vedada para obras privadas residenciais ou comerciais.

C

A base de cálculo do ISS nos serviços de construção civil é o preço do serviço, podendo ser deduzido o valor dos materiais fornecidos pelo prestador das obras, desde que comprovados e incorporados à obra, conforme entendimento do STF que declarou constitucional essa dedução.

D

O valor das subempreitadas já tributadas pelo ISS pode ser deduzido da base de cálculo do prestador principal em todos os municípios, independentemente de previsão na lei local, por força de lei federal.

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Q3827958

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Tributos |

Q3827958 Direito Tributário

Os incentivos fiscais de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) exigem aprovação colegiada para evitar a guerra fiscal. Assinale a alternativa correta sobre o órgão responsável e o quórum necessário para aprovar isenções de ICMS.

A

O CONFAZ aprova isenções por maioria simples de votos, permitindo que regiões mais populosas imponham sua política fiscal aos demais Estados.

B

As isenções de ICMS podem ser concedidas por lei estadual ordinária de iniciativa do Governador, sem necessidade de aprovação de outros Estados, em nome da autonomia federativa.

C

Os benefícios fiscais de ICMS são proibidos pela Constituição, não podendo ser concedidos nem mesmo por convênio unânime.

D

As isenções e incentivos de ICMS dependem de convênio ou protocolo no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, entre outras exigências legais.

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Q3827957

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Tributos |

Q3827957 Direito Tributário

A imunidade recíproca é uma limitação ao poder de tributar que visa proteger o pacto federativo. Assinale a alternativa correta sobre a extensão dessa imunidade às empresas públicas e sociedades de economia mista.

A

A imunidade recíproca aplica-se a todas as empresas estatais, independentemente de explorarem atividade econômica ou prestarem serviço público, bastando que o capital seja majoritariamente público.

B

As empresas públicas que exploram atividade econômica são imunes apenas ao Imposto de Renda, devendo pagar normalmente os impostos sobre o patrimônio (IPTU, IPVA) e serviços (ISS).

C

A imunidade recíproca protege o patrimônio, a renda e os serviços das autarquias, mas não se estende em nenhuma hipótese às empresas públicas, que são pessoas jurídicas de direito privado.

D

A imunidade recíproca alcança estatais prestadoras de serviço público exclusivo, não se aplicando às que exploram atividade econômica concorrencial.

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Q3827956

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Tributos |

Q3827956 Direito Tributário

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação. Sobre a inclusão e exclusão de empresas nesse regime, assinale a alternativa correta.

A

O Simples Nacional é obrigatório para todas as empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, não sendo permitida a opção pelo Lucro Presumido ou Real.

B

Não podem optar pelo Simples Nacional as microempresas ou empresas de pequeno porte com sócio domiciliado no exterior ou que exerçam atividades típicas de instituições financeiras.

C

As empresas que possuam débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, podem aderir livremente ao Simples Nacional, parcelando a dívida após a adesão.

D

É permitida a adesão ao Simples Nacional de empresas constituídas sob a forma de sociedade por ações (S.A.), desde que não tenham ações negociadas em bolsa.

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Q3827955

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Tributos |

Q3827955 Direito Tributário

O diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS é devido em operações interestaduais. Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade pelo recolhimento do DIFAL nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto (ex: comércio eletrônico para pessoa física), após a Emenda Constitucional 87/2015.

A

A responsabilidade pelo recolhimento do DIFAL é do consumidor final pessoa física, que deve emitir uma guia e pagar no banco antes de receber a mercadoria em sua casa.

B

Não incide DIFAL em vendas para não contribuintes, sendo aplicada apenas a alíquota interna do Estado de origem, independentemente do destino da mercadoria.

C

Nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, o diferencial de alíquotas do ICMS é devido ao Estado de destino, cabendo ao remetente o recolhimento.

D

O DIFAL nessas operações é devido integralmente ao Estado de origem da mercadoria, para compensar a perda de arrecadação com a saída do produto.

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Q3827954

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Tributos |

Q3827954 Direito Tributário

A imunidade de livros, jornais e periódicos visa a liberdade de expressão e cultura. Assinale a alternativa correta sobre a extensão dessa imunidade segundo a jurisprudência do STF (Súmula Vinculante 57).

A

Os livros eletrônicos não possuem imunidade, pois a Constituição menciona "papel", e a interpretação deve ser restritiva ao suporte físico tradicional.

B

A imunidade de livros restringe-se exclusivamente ao papel destinado à sua impressão, não alcançando os insumos químicos, tintas ou o maquinário utilizado na gráfica.

C

A imunidade não se aplica a álbuns de figurinhas ou materiais didáticos que contenham peças montáveis, pois estes são considerados brinquedos e não livros.

D

A imunidade tributária do art. 150, VI, d, da Constituição Federal alcança livros eletrônicos e os suportes utilizados exclusivamente para sua leitura, conforme entendimento do STF.

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