O ICMS, por disposição constitucional, tem regras especifica...

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Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Especificos (P3) |

Q3926885 Direito Tributário

O ICMS, por disposição constitucional, tem regras especificas para concessão de isenção e de outros benefícios tributários. Desde que atendidos os requisitos previstos nas demais normas e considerando, no contexto, o Distrito Federal como um estado, segundo Lei Complementar n^o 24, de 07 de janeiro de 1975, o beneficio tributário de isenção de ICMS pode ser concedido, se

for celebrado convénio entre os estados, em votação com quórum qualificado, de 2/3 (dois terços) dos estados; e de 1/3 (um terço) dos estados integrantes de cada uma das 5 (cinco) regiões do País, aprovando a concessão.

for realizada reunido com a maioria dos estados, a qual todos tenham sido convidados, e, por decisão unanime dos presentes, for celebrado convénio aprovando a concessão do referido beneficio, que, posteriormente, será ratificado pelo Poder Executivo de todos os estados.

for realizada reunido presencial com representantes de pelo menos 2/3 dos estados, e os representantes presentes, por maioria absoluta, aprovarem a publicação de resolução convenial autorizando o beneficio fiscal

a minuta do texto normativo referente a isenção tiver sido apresentada em consulta publica, no período compreendido entre 0 90° e o 30° dias que antecedem a reunido interestadual de deliberação.

a proposta de isenção estiver acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e, nos cinco seguintes, para o estado que tiver apresentado a proposta, e para cada estado que tiver votado favoravelmente a proposta.

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