Questões de Concurso Sobre direito tributário
Foram encontradas 24.115 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |
Q2565246
Direito Tributário
A segurança jurídica, no âmbito do direito tributário, é garantida
pelos princípios da
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Mossoró - RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito |
Q2564874
Direito Tributário
Acerca dos impostos dos estados e dos municípios, julgue o item que se segue.
A pessoa que, residindo em Mossoró – RN, doe um carro
para filho seu que more em Fortaleza – CE terá de pagar
ITCMD para o estado do Rio Grande do Norte.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Mossoró - RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito |
Q2564873
Direito Tributário
Acerca dos impostos dos estados e dos municípios, julgue o item que se segue.
É permitido aos municípios estabelecer diferentes alíquotas
do IPTU em razão do uso a que se destinam os imóveis.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Mossoró - RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito |
Q2564872
Direito Tributário
Acerca da integração da legislação tributária e do crédito tributário, julgue o item a seguir.
Na ausência de disposição expressa, a autoridade fazendária
poderá utilizar a analogia, desde que disso não resulte na
exigência de tributo não previsto em lei.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Mossoró - RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito |
Q2564871
Direito Tributário
Acerca da integração da legislação tributária e do crédito tributário, julgue o item a seguir.
Se o fisco conceder parcelamento de uma obrigação
tributária, essa concessão será classificada como uma forma
de extinção do crédito tributário.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Mossoró - RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito |
Q2564870
Direito Tributário
No que se refere às normas contidas no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal de 1988 (CF) acerca das espécies tributárias e da competência tributária, julgue o item que se segue.
É legalmente admissível que estado da Federação crie uma
taxa cuja base de cálculo seja o capital das empresas.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Mossoró - RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito |
Q2564869
Direito Tributário
No que se refere às normas contidas no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal de 1988 (CF) acerca das espécies tributárias e da competência tributária, julgue o item que se segue.
A CF atribui aos municípios a competência residual para
instituir, por meio de lei, o imposto territorial rural incidente
sobre os imóveis rurais nele localizados, quando o município
firmar convênio com o ente federal.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Mossoró - RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito |
Q2564868
Direito Tributário
No que se refere às normas contidas no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal de 1988 (CF) acerca das espécies tributárias e da competência tributária, julgue o item que se segue.
Se o município de Mossoró criar uma taxa cujo fato gerador
seja o mesmo de um imposto, essa exação será um imposto
ilegal.
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q2564696
Direito Tributário
Efetuado o lançamento de ofício do crédito tributário em nome de determinado sujeito passivo, este,
inconformado, apresentou defesa (reclamação) no âmbito administrativo, visando o cancelamento da
exigência fiscal. Vencido em todas as instâncias administrativas, esse sujeito passivo foi notificado a liquidar o
crédito tributário, espontaneamente, sob pena de virem a ser tomadas contra ele todas as medidas legais
então cabíveis. O contribuinte manteve-se inerte e não propôs nenhuma medida judicial; e tampouco se
prontificou a realizar o pagamento. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), se a liquidação do
crédito tributário não ocorrer, espontaneamente, dentro do prazo concedido na referida notificação,
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q2564695
Direito Tributário
Admita-se, por hipótese, que, em razão de fortíssimos movimentos tectônicos, tenham surgido duas ilhas no
litoral brasileiro, as quais receberam os nomes de Macro e Micro, respectivamente. Essas duas ilhas, de
imediato, se tornaram territórios federais e, pelas suas dimensões, logo foram povoadas. A primeira, Macro, foi
dividida em Municípios, mas a segunda, Micro, não o foi. Em razão disso, com base nas regras da Constituição
Federal de 1988, a União pode lançar e cobrar dos habitantes de
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q2564694
Direito Tributário
Conforme expressa previsão da legislação que instituiu um imposto específico, este deve ser lançado
exclusivamente pela via de lançamento de ofício. Nesse sentido, em consonância com o Código Tributário
Nacional (CTN), o prazo decadencial para a realização do lançamento tributário desse imposto será de
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q2564693
Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou
instrumento cambial, sofrerá, na operação de origem, apenas a incidência do
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q2564692
Direito Tributário
Determinada pessoa jurídica de direito público interno, por meio de seus Auditores Fiscais, promoveu o
lançamento de ofício de tributo e de multa em nome da empresa AHR Ltda., atribuindo-lhe a prática de
irregularidades que teriam culminado com a sonegação de tributo. Dentro do prazo legal, essa empresa
apresentou sua defesa administrativa (reclamação), nos termos estabelecidos pelas leis reguladoras do
respectivo processo tributário administrativo, efetuando, ainda, simultaneamente, o depósito de parte do
montante exigido, pois se encontrava em dificuldade financeira.
Considerando os preceitos delineados pelo Código Tributário Nacional (CTN) referentes às circunstâncias que excluem e extinguem o crédito tributário, ou, suspendem a sua exigibilidade, pode-se concluir que o crédito tributário lançado pelos Auditores Fiscais.
Considerando os preceitos delineados pelo Código Tributário Nacional (CTN) referentes às circunstâncias que excluem e extinguem o crédito tributário, ou, suspendem a sua exigibilidade, pode-se concluir que o crédito tributário lançado pelos Auditores Fiscais.
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q2564691
Direito Tributário
Caso uma lei federal (hipotética). publicada em 15 de outubro de 2021, tivesse alterado apenas a alíquota do
Imposto Territorial Rural (ITR), essa lei, à luz das normas da Constituição Federal de 1988, poderia estabelecer
que a nova alíquota entraria em vigor
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q2564690
Direito Tributário
Dona Maria era mãe de Silas, de Adelina, de Marcos e de Mateus. Por ocasião de sua morte, coube a cada um
de seus filhos a quarta parte da herança deixada. Ocorre, todavia, que, na data de seu óbito, Silas se
encontrava preso, o que implicava limitação do exercício de suas atividades civis. Adelina encontrava-se sob
curatela, em razão de alienação mental precoce, enquanto Mateus ainda era menor de idade, contando
apenas com 13 anos. Adelina e Mateus encontravam-se afastados da administração direta de seus negócios.
Em razão disso, suscitaram-se dúvidas sobre a capacidade tributária passiva de cada um dos herdeiros, o que motivou a busca de orientação profissional a esse respeito. Com base no que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN) acerca da capacidade tributária passiva, o profissional consultado esclareceu a eles, corretamente, que:
Em razão disso, suscitaram-se dúvidas sobre a capacidade tributária passiva de cada um dos herdeiros, o que motivou a busca de orientação profissional a esse respeito. Com base no que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN) acerca da capacidade tributária passiva, o profissional consultado esclareceu a eles, corretamente, que:
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2564505
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação
correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a
identificação do sujeito passivo e, sendo o caso, a proposição de aplicação da penalidade cabível, integram o
procedimento denominado
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2564504
Direito Tributário
De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional
(CTN), hã uma relação estreita entre às institutos jurídicos do “tributo” e do “imposto”, de modo que tributo é
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2564503
Direito Tributário
No Sistema Tributário Nacional brasileiro, a Constituição Federal de 1988 (CF) atribui a cada ente federativo
competências específicas para criar e legislar sobre impostos. Portanto, a competência tributária para instituir
impostos está dividida entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Sobre a competência
tributária, as limitações constitucionais ao poder de tributar e a imunidade tributária, a CF dispõe:
I.É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou instituir tributo sem lei que o estabeleça.
II. O imposto de importação de produtos estrangeiros é de competência da União.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros.
IV. O imposto sobre a propriedade de veículos automotores é de competência da União.
Está coreto o que consta APENAS de
I.É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou instituir tributo sem lei que o estabeleça.
II. O imposto de importação de produtos estrangeiros é de competência da União.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros.
IV. O imposto sobre a propriedade de veículos automotores é de competência da União.
Está coreto o que consta APENAS de
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2564502
Direito Tributário
De acordo com o artigo 121 do CTN, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao
pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, podendo o sujeito passivo ser o contribuinte ou o
responsável tributário.
De acordo com o referido Código, o responsável tributário é aquele que:
De acordo com o referido Código, o responsável tributário é aquele que:
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2564501
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN) traz diversas regras sobre o crédito tributário e as hipóteses de suspensão,
extinção e exclusão do crédito tributário, dispondo:
I. O depósito do montante integral do crédito tributário é uma hipótese de suspensão do crédito tributário.
II. A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, de modo que uma pessoa jurídica que realize a venda de uma mercadoria, com isenção do imposto, está dispensada da emissão de documento fiscal.
III. O pagamento do tributo devido pelo contribuinte é uma das formas de extinção do crédito tributário.
IV. O parcelamento do crédito tributário é concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.
Está correto o que consta APENAS de
I. O depósito do montante integral do crédito tributário é uma hipótese de suspensão do crédito tributário.
II. A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, de modo que uma pessoa jurídica que realize a venda de uma mercadoria, com isenção do imposto, está dispensada da emissão de documento fiscal.
III. O pagamento do tributo devido pelo contribuinte é uma das formas de extinção do crédito tributário.
IV. O parcelamento do crédito tributário é concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.
Está correto o que consta APENAS de
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