Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 398

Q3571342

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3571342 Direito Tributário

Acerca do Imposto sobre Serviços, assinale a alternativa que condiz com a Lei nº 28/1993 e alterações.

A

Em qualquer hipótese, a base de cálculo do ISS é o preço do serviço.

B

É da Fazenda Municipal a responsabilidade pela inscrição do contribuinte no cadastro de contribuintes do Imposto Sobre Serviços.

C

Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal os livros da contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, documentos fiscais, as guias de recolhimento do imposto e demais documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem, direta ou indiretamente, com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.

D

No caso de prestação de serviço a crédito, o imposto deve ser pago à medida em que o prestador receber as parcelas de direito, de forma proporcional ao valor total do serviço.

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Q3571341

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3571341 Direito Tributário

Com base no regramento do Imposto sobre Serviços constante do Código Tributário Municipal de Fazenda Rio Grande, analise as assertivas a seguir, e assinale a alternativa correta.
I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, desde que possua estabelecimento fixo.
II. A incidência do imposto e sua cobrança independem do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade.
III. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, assim entendido a pessoa física ou jurídica que exerça, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, ainda que sob a forma de vínculo empregatício, quaisquer dos serviços constantes de lista anexa ao Código Tributário.
IV. O Imposto Sobre Serviços será devido ao Município de Fazenda Rio Grande quando o serviço for efetuado dentro do território do Município, ainda que o estabelecimento prestador se localize fora deste.

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas II e IV estão corretas.

C

Apenas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas II, III e IV estão corretas.

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Q3571340

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3571340 Direito Tributário

Ainda sobre o IPTU, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, com base na Lei nº 28/1993 e alterações, e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Para inscrição do imóvel no cadastro imobiliário fiscal, é necessário que seu titular esteja sujeito ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.
( ) As declarações prestadas pelo contribuinte, no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam na sua aceitação pelo fisco, que poderá revê-las a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.
( ) Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano os prédios ou unidades autônomas cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

A

V – F – V.

B

F – V – F.

C

V – F – F.

D

F – V – V.

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Q3571339

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3571339 Direito Tributário

Com base no regramento do Imposto Predial e Territorial Urbano constante do Código Tributário Municipal de Fazenda Rio Grande, assinale a alternativa incorreta.

A

O Imposto tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definida na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do Município.

B

Para efeitos de lançamento do IPTU, basta que o imóvel seja provido rede de iluminação pública construída ou mantida pelo poder público, com ou sem posteamento para distribuição familiar.

C

Consideram-se também de zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados à habitação, a indústria ou ao comércio e os sítios de recreio, mesmo que localizados fora da zona urbana.

D

O imposto é anual e, na forma da lei civil, se transmite aos adquirentes, salvo se constar da escritura, certidão negativa de débitos fiscais.

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Q3571338

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3571338 Direito Tributário

O Código Tributário Municipal de Fazenda Rio Grande também dispõe sobre a expedição de Decretos regulamentares pelo Prefeito. Acerca do tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Na edição deste tipo de Decreto, o Prefeito está adstrito às normas constitucionais vigentes e aos comandos do Código Tributário Nacional.
( ) O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão aos das leis em função das quais tenham sido expedidos, podendo, contudo, interpretar a lei de modo a restringir o alcance dos seus dispositivos.
( ) Dispor sobre matéria não tratada em lei e acrescentar ou ampliar dispositivos legais são vedações à expedição deste tipo de ato pelo Prefeito Municipal.

A

V – F – V.

B

F – V – V.

C

V – F – F.

D

F – F – V.

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Q3571337

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3571337 Direito Tributário

Nos termos expressos da Lei nº 28/1993 e alterações, integram o conjunto da legislação tributária municipal, exceto:

A

os convênios celebrados entre o Município e os governos federal ou estadual.

B

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

C

as decisões proferidas pelos Auditores Fiscais de Tributos Municiais em contenciosos administrativos.

D

as práticas reiteradas observadas pelas autoridades administrativas.

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Q3571336

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3571336 Direito Tributário

O Código Tributário do Município de Fazenda Rio Grande (Lei nº 28/1993 e alterações) trata, já em seus artigos iniciais, da chamada “reserva legal”, ou seja, temas que devem ser tratados apenas através de lei. Assinale a alternativa que não corresponde a um deles.

A

A definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo.

B

A instituição de tributos ou a sua extinção.

C

A atualização monetária da base de cálculo de tributos municipais.

D

As hipóteses de suspensão, extinção ou exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

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Q3571327

Q3571327 Direito Tributário

De acordo com o artigo 118 de Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). Pertencem ao Município:
I. o produto de arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, pela administração direta, autárquica e fundações públicas do Município.
II. sessenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis situados no Município.
III. cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do município.
IV. trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.

A

Apenas duas estão corretas.

B

Apenas três estão corretas.

C

Todas estão corretas.

D

Apenas uma está correta.

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Q3566588

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Inajá - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Inajá - PR - Auxiliar Administrativo - 40 Horas |

Q3566588 Direito Tributário

Quanto aos impostos municipais, é correto afirmar que:

A

São de competência exclusiva dos Municípios a instituição de impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

B

A cobrança de IPTU não pode variar de acordo com o valor venal do imóvel.

C

O ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) incide apenas em transações onerosas.

D

Os Municípios não podem instituir contribuições de melhoria.

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Q3566147

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566147 Direito Tributário

Considere as seguintes assertivas quanto à aplicação e interpretação da legislação tributária, à luz do Código Tributário Nacional:
I - “O emprego da analogia na integração da legislação tributária não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei”.
II - “Interpreta-se ampliativamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão de crédito tributário”.
III - “A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3566146

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566146 Direito Tributário

Acerca do regime constitucional tributário, é INCORRETO afirmar:

A

à União, Estados, Distrito Federal e Municípios é vedado instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

B

à União, Estados, Distrito Federal e Municípios é vedado instituir imposto sobre templos de qualquer culto, no que atine ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com as finalidades essenciais destas entidades.

C

à União, Estados, Distrito Federal e Municípios é vedado instituir imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, e de pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública Indireta que explorem atividade econômica.

D

à União, Estados, Distrito Federal e Municípios é vedado instituir imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

E

à União, Estados, Distrito Federal e Municípios é vedado instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços vinculados às finalidades essenciais ou às delas decorrentes de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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Q3566145

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566145 Direito Tributário

Acerca das normas de anterioridade da lei tributária, é CORRETO afirmar se sujeitarem, de acordo com a Constituição Federal:

A

apenas à exigência de anterioridade anual, sendo vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado ou no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

B

apenas à exigência de anterioridade anual e nonagesimal, sendo vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou ou antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

C

apenas à exigência de anterioridade nonagesimal, sendo vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

D

apenas à exigência de anterioridade da lei, sendo vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

E

aos termos da lei promulgada pelo Poder Legislativo, a qual pode prever a incidência tributária sobre fatos geradores ocorridos antes de sua vigência.

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Q3566144

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566144 Direito Tributário

É hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

A

o pagamento.

B

a prescrição.

C

a compensação.

D

o parcelamento.

E

a remissão.

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Q3566143

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566143 Direito Tributário

“Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sendo legítimo que a administração tributária identifique o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte para conferir efetividade a este objetivo, respeitados os demais critérios legais e os direitos individuais”.
Referida assertiva está:

A

CORRETA, haja vista os princípios da pessoalidade e da parcialidade que informam o regime jurídico tributário.

B

CORRETA, embora seja premissa aplicável apenas ao imposto sobre a renda.

C

CORRETA, haja vista o princípio da capacidade contributiva que informa o regime jurídico tributário.

D

ERRADA, à luz dos princípios da igualdade e da isonomia que informam o regime jurídico tributário.

E

ERRADA, pois tal premissa apenas se aplica à instituição e arrecadação de taxas e contribuições.

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Q3566142

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566142 Direito Tributário

Acerca dos tributos, considere as seguintes assertivas:
“Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”.
“Taxa é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador um evento alheio à atuação estatal, vinculando-se a sua receita a determinando segmento do serviço público”.
“Contribuições de melhoria são instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição”.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3565117

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Fiscal de Tributos |

Q3565117 Direito Tributário

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 Código Tributário Nacional, analisar os itens abaixo:

I. A taxa é um tributo cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
II. A Contribuição de Melhoria, cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.
III. A Contribuição de Melhoria se confunde com a taxa, na esfera tributária.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Nenhum dos itens.

B

Somente os itens II e III.

C

Somente os itens I e II.

D

Somente os itens I e III.

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Q3565116

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Fiscal de Tributos |

Q3565116 Direito Tributário

Sobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência da União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

B

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

C

A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será desvinculada da despesa que fundamentou sua instituição.

D

A pessoa natural destinatária das operações de importação não poderá ser equiparada à pessoa jurídica.

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Q3565115

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Fiscal de Tributos |

Q3565115 Direito Tributário

Assinale a afirmativa correta:

A

O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo aplicável somente para empresas.

B

A base de cálculo do ISS é o valor do serviço.

C

O sujeito ativo do ISS é a empresa prestadora dos serviços.

D

O sujeito passivo do ISS é a entidade tributante que tem competência para exigi-lo.

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Q3565112

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Fiscal de Tributos |

Q3565112 Direito Tributário

Sobre as limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta:

A

É vedado instituir impostos sobre templos de qualquer culto, com exceção da incidência do IPTU.

B

É vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

C

É vedado instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil ou exterior contendo obras musicais ou literomusicais dos Estados.

D

Não há vedação da cobrança de impostos do Município sobre o patrimônio da União

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Q3565110

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Fiscal de Tributos |

Q3565110 Direito Tributário

Assinale a alternativa correspondente:

I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
III. O fato gerador não determina a natureza jurídica específica do tributo, sendo irrelevante qualificá-lo.

A

Apenas I está correta

B

Apenas II está correta

C

II e III estão corretas

D

I e II estão corretas

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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