Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 312

Q2554005

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Agente de Tributos |

Q2554005 Direito Tributário

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

A

Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

B

Os tutores e curadores, pelos tributos devidos por estes.

C

Os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.

D

O inventariante, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.

E

O síndico e o comissário, pelos tributos devidos pelo espólio.

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Q2554004

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Agente de Tributos |

Q2554004 Direito Tributário

Ainda com base no Código Tribunal Nacional, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
II. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
III. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
IV. Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

A

Somente I está correto.

B

Somente II está correto.

C

Somente III está correto.

D

Somente IV está correto.

E

I, II, III e IV estão corretos.

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Q2554003

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Agente de Tributos |

Q2554003 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer:

A

A instituição de tributos ou a sua extinção.

B

A majoração de tributos ou sua redução, sem ressalvas.

C

A definição do fato gerador da obrigação tributária principal, sem ressalvas.

D

A fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, sem ressalvas.

E

A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas, com ressalvas.

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Q2554002

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Agente de Tributos |

Q2554002 Direito Tributário

A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos de publicação prévia do seguinte elemento:

A

Memorial dedutivo do projeto.

B

Orçamento parcial do custo da obra.

C

Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição, acrescida de 10% para eventuais alterações.

D

Delimitação da zona beneficiada.

E

Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, sendo acrescentado o valor de 10% para mais ou para menos, em caso de alterações.

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Q2554001

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Agente de Tributos |

Q2554001 Direito Tributário

O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

A

O seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira.

B

De renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.

C

De proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

D

A transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.

E

A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.

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Q2554000

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Agente de Tributos |

Q2554000 Direito Tributário

A base de cálculo do imposto é:
I. Quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária.
II. Quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País.
III. Quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

A

Somente I está correto.

B

Somente II está correto.

C

Somente III está correto.

D

I, II e III estão incorretos.

E

I, II e III estão corretos.

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Q2553378

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553378 Direito Tributário

No tocante ao imposto de renda retido na fonte, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda retido na fonte os rendimentos do trabalho não assalariado, pagos por pessoas jurídicas, inclusive por cooperativas e pessoas jurídicas de direito público, a pessoas físicas.

B

Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda retido na fonte os emolumentos pertencentes aos notários e oficiais de registros públicos, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa física ou jurídica.

C

Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda retido na fonte os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas.

D

Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda retido na fonte os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas.

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Q2553377

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553377 Direito Tributário

No tocante ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para apuração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, os notários e oficiais de registro devem aplicar a tabela de alíquotas progressivas, sujeitando-se ao recolhimento do carnê-leão na forma da legislação em vigor.

B

Na apuração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, os notários e registradores poderão optar pela forma de pagamento com base no lucro real ou no lucro presumido.

C

A tributação dos rendimentos auferidos pelos notários e oficiais de registro opera-se na pessoa física do delegatário, ainda que o cartório esteja obrigado à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

D

Na apuração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, os notários e registradores poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da atividade, as despesas com pagamentos de terceiros com vínculo empregatício e os emolumentos pagos a terceiros.

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Q2553376

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553376 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

A solidariedade tributária comporta benefício de ordem.

B

A definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se a validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes.

C

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

D

As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública.

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Q2553375

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553375 Direito Tributário

A competência legislativa sobre normas gerais de Direito Tributário pertence

A

aos Estados, apenas.

B

aos Municípios, aos Estados e à União.

C

aos Estados e aos Municípios, apenas.

D

à União, apenas.

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Q2553374

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553374 Direito Tributário

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD), de quaisquer bens ou direitos. No tocante a esse imposto, assinale a alternativa INCORRETA

A

Não será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.

B

Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete o imposto ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.

C

Relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete o imposto ao Estado onde era domiciliado o de cujus, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

D

Não incidirá sobre as doações destinadas às instituições federais de ensino.

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Q2553218

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553218 Direito Tributário

O artigo 156 da Constituição Federal traz em seus incisos os impostos municipais.

Assinale a alternativa que elenca somente os impostos municipais.

A

ICMS, IPVA, ITCMD.

B

IR, IPI, Imposto sobre grandes fortunas.

C

IPTU, ISSQN, ITBI.

D

IPTU, ITBI, ITR, IR.

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Q2553217

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553217 Direito Tributário

No tocante à isenção, instituto que promove a exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A isenção pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

B

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, se for o caso, o prazo de sua duração.

C

A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.

D

A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

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Q2553216

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553216 Direito Tributário

Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmação a seguir.
Os tributos cobrados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, são denominados

A

preços públicos.

B

contribuição de melhoria.

C

impostos.

D

taxas.

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Q2553215

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553215 Direito Tributário

Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU). No tocante a esse imposto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo.

B

Poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

C

Poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

D

Não incidirá sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades sejam locatárias do bem imóvel.

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Q2553214

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553214 Direito Tributário

São hipóteses de extinção do crédito tributário, EXCETO:

A

pagamento, transação e remissão.

B

compensação, conversão de depósito em renda e dação em pagamento de bens imóveis.

C

moratória, depósito integral e parcelamento.

D

prescrição, decadência e decisão judicial passada em julgado.

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Q2552468

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Fiscal de Tributos |

Q2552468 Direito Tributário

A empresa MA82 S.A., líder em seu setor, enfrentava um cenário complexo de gestão tributária. Recentemente, a empresa buscou reavaliar sua situação fiscal, com foco específico nos mecanismos que poderiam excluir o crédito tributário, conforme previsto na legislação tributária brasileira. Havia uma necessidade clara de entender as diferenças entre parcelamento, isenção, anistia e moratória, e como cada um desses mecanismos impactava suas obrigações fiscais. Neste contexto, é essencial identificar quais dos seguintes pares de mecanismos efetivamente excluem o crédito tributário:

A

A isenção e a moratória.

B

A anistia e a moratória.

C

A isenção e a anistia.

D

O parcelamento e a isenção.

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Q2552467

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Fiscal de Tributos |

Q2552467 Direito Tributário

Um restaurante, localizado em um município maranhense, encerra suas atividades sem comunicar a prefeitura e deixa de pagar o IPTU por dois anos. Em caso de venda do imóvel, quem é responsável pelo pagamento do IPTU atrasado?

A

O novo proprietário, exclusivamente.

B

O antigo proprietário, até a data de encerramento das atividades.

C

O antigo proprietário, independentemente da venda do imóvel.

D

Solidariedade entre o antigo e o novo proprietário pelo pagamento do débito.

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Q2552466

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Fiscal de Tributos |

Q2552466 Direito Tributário

Correlacione as colunas sobre Lançamento Tributário.

1. Lançamento Direto. 2. Lançamento por Homologação. 3. Lançamento por Declaração.

( ) O lançamento tributário que tem como exemplo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Por meio dele, o contribuinte declara ao Fisco as operações de circulação de mercadorias (vendas) e, sobre a base de cálculo aplicável, calcula o tributo e realiza o pagamento sem qualquer atividade do Fisco.

( ) O lançamento tributário que tem como exemplo o Impostos de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Por meio dele, o contribuinte declara ao fisco o valor do imóvel transacionado e este calcula e exige o pagamento do tributo.

( ) O lançamento tributário que tem como exemplo o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Neste caso, a Autoridade Municipal envia ao contribuinte o carnê para pagamento, sem a necessidade de este informar qualquer ocorrência do fato gerador (propriedade de imóvel territorial urbano em determinado marco temporal.

A sequência correta é:

A

1, 2, 3.

B

2, 3, 1.

C

3, 2,1.

D

2, 1, 3.

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Q2552465

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Fiscal de Tributos |

Q2552465 Direito Tributário

No Art. 156 o Código Tributário Nacional (CTN), discorre sobre a Extinção do crédito tributário. Marque a alternativa que não é causa da extinção do crédito tributário:

A

A transação.

B

A compensação.

C

A conversão de depósito em renda.

D

A dação em pagamento em bens móveis, na forma e nas condições estabelecidas em lei.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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