“A pessoa que tem a posse de um imóvel quer colocar o IPTU ...
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Ano: 2024
Banca:
HL
Órgão:
Prefeitura de União de Minas - MG
Prova:
HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Analista Fiscal |
Q3380875
Direito Tributário
“A pessoa que tem a posse de um imóvel quer colocar
o IPTU no seu nome, achando que com isso se tornará
dono do imóvel e estará cumprindo com a sua
obrigação. O proprietário desse imóvel não quer deixar
de pagar o IPTU, pois deseja que seu nome continue
cadastrado nos registros da Secretaria de Fazenda do
Município. O proprietário poderia comprovar que é
proprietário, mas não iria pagar o IPTU pelo fato do
terreno ter sido invadido.”
Segundo o TCU, esse pensamento já está bem resolvido nos tribunais superiores, pois para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o dispositivo:
Segundo o TCU, esse pensamento já está bem resolvido nos tribunais superiores, pois para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o dispositivo:
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