Uma fonte de recursos para muitos municípios é a transferên...

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Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de União de Minas - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Analista Fiscal |

Q3380871 Direito Tributário

Uma fonte de recursos para muitos municípios é a transferência voluntária da União mediante convênio ou contrato. No entanto, essa transferência é vedada quando não há uma boa gestão tributária.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a boa gestão tributária municipal ocorre quando:

o município exerce sua plena competência tributária, comprovada mediante inserção do atestado no Siconfi.

o município executa ao menos 50% dos tributos que lhe cabem, comprovado por autodeclaração.

o município ultrapassa dois terços da execução fiscal de tributos, comprovados mediante dados do PNAD-IBGE.

o município comprova que fez o esforço de cobrança dos tributos de sua competência, mediante demonstração física do sistema próprio.

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