Acerca do regramento dado ao IPTU pela Constituição Federal...

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Q3385576
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Tributos Municipais ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Fiscal de Tributos |
Q3385576 Direito Tributário
Acerca do regramento dado ao IPTU pela Constituição Federal, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Ele poderá ser progressivo em valor do imóvel.
(__)Ele não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
(__)Ele terá sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, de acordo com critérios previstos na Constituição Estadual.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Alternativas

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Resumo

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O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

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