Quanto ao processo fiscal que compreende o conjunto de atos...

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Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal |

Q3387237 Direito Tributário

Quanto ao processo fiscal que compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a uma decisão, em conformidade com a Lei Municipal nº 9/2006 — Código Tributário Municipal, analisar os itens abaixo:

I. Consulta.
II. Pedido de restituição.
III. Reclamação contra lançamento.

Está(ão) CORRETO(S):

Somente o item I.

Somente o item II.

Somente os itens I e II.

Somente os itens II e III.

Todos os itens.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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