Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 226

Q3404949

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Várzea da Palma - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Várzea da Palma - MG - Fiscal de Tributos |

Q3404949 Direito Tributário

De acordo com art. 160 do Código Tributário Nacional, quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento de um tributo, o vencimento ocorre

A

no último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador.

B

trinta dias após a data da emissão do documento fiscal.

C

na data de vencimento do documento fiscal.

D

trinta dias após a data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento.

E

na data de ocorrência do fato gerador.

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Q3404948

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Várzea da Palma - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Várzea da Palma - MG - Fiscal de Tributos |

Q3404948 Direito Tributário

Avalie as afirmativas em relação aos impostos municipais sobre imóveis e serviços a seguir, e assinale a alternativa correta.

A

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é devido no município onde reside o prestador de serviços, independentemente do local onde ocorre a prestação.

B

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pode ser transferido para o nome do possuidor do imóvel, conferindolhe automaticamente a propriedade, mesmo que o proprietário não concorde com a transferência.

C

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é devido ao município onde está localizado o imóvel objeto da transação, independentemente da residência do vendedor.

D

O posseiro, em caso de invasão de propriedade, torna-se automaticamente o contribuinte do IPTU, independentemente do reconhecimento legal da propriedade pelo proprietário registrado.

E

O não pagamento do IPTU pelo proprietário registrado, em razão de invasão de propriedade, não o exime da responsabilidade, sendo sua obrigação manter o pagamento dos impostos em dia, independentemente da posse.

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Q3404947

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Várzea da Palma - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Várzea da Palma - MG - Fiscal de Tributos |

Q3404947 Direito Tributário

Em relação à competência tributária brasileira, assinale alternativa que está de acordo com o Art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A

A competência legislativa dos entes federativos para instituir tributos é ilimitada, podendo criar impostos, taxas e contribuições de qualquer natureza.

B

A competência tributária pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado para arrecadar tributos, desde que haja autorização expressa na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

C

O não exercício da competência tributária por uma pessoa jurídica de direito público defere, automaticamente, a competência para outra pessoa jurídica de direito público.

D

Os tributos cuja receita é distribuída a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa da pessoa jurídica que os atribuiu.

E

A revogação da competência tributária conferida a outra pessoa jurídica de direito público só pode ser realizada mediante a aprovação do Congresso Nacional.

Q3404229

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404229 Direito Tributário

Determinado contribuinte pretende desconstituir o lançamento de tributo municipal, em razão de irregularidades verificadas em seu procedimento. Administrativamente, todos os recursos foram indeferidos, motivo pelo qual o contribuinte pretende buscar em Juízo o atendimento do seu pleito. Nesse contexto, deve o contribuinte CORRETAMENTE ajuizar:

A

Reconvenção.

B

Ação Indenizatória.

C

Ação de Repetição de Indébito.

D

Exceção de Pré Executividade.

E

Ação Anulatória de Débito Fiscal.

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Q3404228

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404228 Direito Tributário

Analise a situação hipotética abaixo:
Uma determinada empresa, com objetivo de reduzir a carga tributária suportada, realizou planejamento tributário, encontrando na legislação diversas formas de reduzir os tributos pagos.
Com base na situação hipotética é CORRETO afirmar a ocorrência de:

A

Elisão fiscal, prática lícita.

B

Fraude, prática ilícita.

C

Evasão fiscal, prática lícita.

D

Sonegação fiscal, prática ilícita.

E

Elusão fiscal, prática ilícita.

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Q3404227

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404227 Direito Tributário

Com fundamentação nas disposições da Lei de Execuções Fiscais, Lei nº 6.830/1980, proceda à análise das afirmativas a seguir:
I.O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados, dentre outras possibilidades, da intimação da penhora.
II.Conforme previsão da Lei de Execução Fiscal, os Embargos poderão ser oferecidos antes de garantida a execução.
III.O pedido de compensação, deverá estar acompanhado das provas do crédito que se pretenda compensar, sob pena de indeferimento.
IV.Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I e IV, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3404225

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404225 Direito Tributário

As imunidades se consubstanciam em regras negativas de competência tributária, definidas pela Constituição Federal, enquadrando-se nas limitações constitucionais ao poder de tributar. Com relação ao tema, analise as assertivas abaixo:
I.A imunidade subjetiva é aquela outorgada em função da pessoa do contribuinte, podendo ser citado como exemplo, a imunidade recíproca, prevista no artigo 150, VI, "a", da CF.
II.A imunidade objetiva é aquela na qual se exclui a tributação que incidiria sobre um bem, riqueza ou operação de maneira objetiva, sem levar em consideração o seu titular. A imunidade concedida aos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão (artigo 150, VI, "d", da CF) é um exemplo dessa classificação.
III.A imunidade mista pressupõe a presença de um critério de imunidade subjetiva e um critério de imunidade objetiva. O exemplo mais comum diz respeito a imunidade que impede a incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) sobre pequenas glebas rurais, assim definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel (CF, art. 153, § 4.º, II).
IV.As imunidades ontológicas são aquelas que existiriam ainda que o texto constitucional não as previsse, na medida em que são essenciais para a preservação dos princípios da isonomia e manutenção do Pacto Federativo.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

As assertivas II e III estão corretas e as assertivas I e IV estão incorretas.

B

A assertiva I está correta e as assertivas II, III e IV estão incorretas.

C

A assertiva III está correta e as assertivas I, II e IV estão incorretas.

D

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

E

As assertivas I e IV estão corretas e as assertivas II e III estão incorretas.

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Q3404063

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Carlos Chagas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Carlos Chagas - MG - Procurador Municipal (Advogado) |

Q3404063 Direito Tributário

O imposto é a espécie de tributo cuja obrigação tem por fato gerador

A

as situações que se refiram a qualquer atividade estatal que gerem, efetiva ou potencialmente, a possibilidade de benefícios ao contribuinte.

B

o exercício de qualquer atividade administrativa, voltada a satisfazer às necessidades coletivas.

C

o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

D

uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

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Q3402065

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitória das Missões - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vitória das Missões - RS - Analista de Compras |

Q3402065 Direito Tributário

Em conformidade com a Lei nº 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional acontecerá quando:

I. Comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.
II. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória.
III. A sua constituição ocorrer por interpostas pessoas.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3402049

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitória das Missões - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vitória das Missões - RS - Agente Administrativo |

Q3402049 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Ademais, o CTN menciona que a lei relativa à contribuição de melhoria observará alguns requisitos mínimos, como a publicação prévia de alguns elementos. Desse modo, assinalar a alternativa que NÃO representa um desses elementos:

A

Memorial de cálculo do projeto.

B

Orçamento do custo da obra.

C

Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.

D

Memorial descritivo do projeto.

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Q3401372

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Agente de Combate a Endemias |

Q3401372 Direito Tributário

A discussão sobre a Reforma Tributária foi a principal pauta da política econômica brasileira durante 2023. A proposta consistia na criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, a ser partilhado entre a União e os Estados e municípios, em substituição a alguns dos impostos atualmente vigentes. Pela reforma promulgada, quais dos impostos abaixo serão substituídos pelo IVA dual? Analise as assertivas e assinale a alternativa correta:

I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
II - Programa de Integração Social (PIS).
III - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
IV - Imposto Sobre Serviços (ISS).

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas II, III e IV.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3401213

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |

Q3401213 Direito Tributário

Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma penalidade tributária prevista no Código Tributário Municipal:

A

Sujeição a regime especial de fiscalização.

B

Proibição de transacionar com repartições públicas municipais.

C

Encerramento compulsório da pessoa jurídica.

D

Suspensão ou cancelamento de isenção.

E

Aplicação de multas.

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Q3401212

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |

Q3401212 Direito Tributário

Segundo se desprende do Código Tributário Municipal, são circunstâncias agravantes quando da aplicação de penalidade, quando não constituam ou qualifiquem a infração a sonegação, a fraude, o conluio e a reincidência. Reincidência é a prática de nova infração à legislação tributária, cometida pelo mesmo infrator ou pelos sucessores:

A

Dentro de 2 (dois) anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.

B

Dentro de 3 (três) anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior

C

Dentro de 5 (cinco) anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior

D

Dentro de 7 (sete) anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.

E

Dentro de 8 (oito) anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.

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Q3401211

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |

Q3401211 Direito Tributário

O Código Tributário Municipal dispõe que a pessoa natural ou jurídica que, tendo interesse pessoal, direto ou indireto, na prática da infração ou em seus efeitos, e conhecendo ou devendo conhecer a sua prática por outrem, deixa de tomar imediatamente qualquer providência razoavelmente eficaz para impedi-la ou repará-la, é denominada:

A

Autor.

B

Cúmplice.

C

Co-autor.

D

Subsidiário.

E

Intermediário.

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Q3401209

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |

Q3401209 Direito Tributário

Considera-se processo contencioso, todo aquele que versar sobre a aplicação da legislação tributária municipal. Dentre as formas possíveis para instaurar o contencioso, existe a Contestação. Assinale a alternativa que apresenta a situação em que pode ser apresentada Contestação por parte do Contribuinte:

A

Para contestar o lançamento de tributos.

B

Para contestar a decisão de primeira instância administrativa.

C

Para contestar o início da ação fiscal.

D

Para contestar a postura do agente público que realiza a fiscalização.

E

Para contestar aplicação de penalidade tributária.

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Q3401208

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |

Q3401208 Direito Tributário

O Código Tributário Municipal determina que os créditos tributários vencidos, inscritos ou não, em dívida ativa, poderão ser parcelados em até:

A

12 (doze) parcelas para pagamento mensais e sucessivas.

B

24 (vinte e quatro) parcelas para pagamento mensais e sucessivas

C

36 (trinta e seis) parcelas para pagamento mensais e sucessivas

D

48 (quarenta e oito) parcelas para pagamento mensais e sucessivas

E

54 (cinquenta e quatro) parcelas para pagamento mensais e sucessivas

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Q3401207

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |

Q3401207 Direito Tributário

O Código Tributário Municipal determina que não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, prestadores de serviços, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Com se no referido texto legal, assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma competência do agente da Fazenda Municipal:

A

Requisitar o auxílio de força pública, estadual ou federal, quando forem os agentes vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando seja necessária à efetivação de medidas previstas na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

B

Lacrar móveis ou depósitos que, presumivelmente, guardem o material cuja exibição se solicitou; da ocorrência se lavrará termo.

C

Exigir informações e comunicações escritas ou verbais

D

Ordenar o bloqueio de recursos financeiros mantidos junto à instituições financeiras e incluir restrição para alienação em bens imóveis do Contribuinte que esteja sofrendo fiscalização.

E

Exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária.

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Q3401206

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |

Q3401206 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta as alíquotas máximas e mínimas para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, não aplicadas para empresas optantes pelo Simples Nacional, segundo a Lei Complementar Federal nº 116/2003:

A

1% e 3%.

B

2% e 5%.

C

2% e 10%.

D

3% e 7%.

E

3% e 10%.

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Q3401205

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |

Q3401205 Direito Tributário

Para que seja considerado Microempreendedor Individual, conforme disposto na Lei Complementar Federal nº 123/2006, o interessado deverá exercer a opção pelo Simples Nacional, não pode estar enquadrado em nenhuma das hipóteses de vedação previstas na lei e obter receita bruta no ano-calendário de até:

A

R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

B

R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

C

R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais).

D

R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais).

E

R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).

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Q3401204

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |

Q3401204 Direito Tributário

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre a referida legislação, analise as seguintes afirmativas:

I - O regime diferenciado para apuração e recolhimento de tributos abrange microempresas e empresas de pequeno porte.
II - Para ser enquadrada como microempresa, a receita bruta no ano-calendário não pode ser superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
III - As empresas optantes pelo Simples Nacional podem ser fiscalizadas pela Administração Tributária dos Municípios.
IV - Na guia mensal do Simples Nacional serão incluídos os valores devidos a título de Imposto sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis – ITBI.

Estão de acordo com a Lei Complementar Federal nº 123/2006 as afirmativas:

A

Somente I, II e III.

B

Somente I, II e IV.

C

Somente I, III e IV.

D

Somente II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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