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Q3387245 Direito Tributário
Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, sobre as informações que podem ser divulgadas, analisar os itens abaixo:

I. Representações fiscais para fins penais.
II. Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa física.
III. Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas