Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a...
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Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal |
Q3387245
Direito Tributário
Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada
a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus
servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a
situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de
terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou
atividades. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código
Tributário Nacional, sobre as informações que podem ser
divulgadas, analisar os itens abaixo:
I. Representações fiscais para fins penais.
II. Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa física.
III. Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Representações fiscais para fins penais.
II. Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa física.
III. Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
Está(ão) CORRETO(S):