Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a...
I. Representações fiscais para fins penais.
II. Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa física.
III. Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
Está(ão) CORRETO(S):