Questões de Concurso Sobre direito tributário
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Q3304067
Direito Tributário
João mora num mesmo imóvel alugado há 20 anos e, além do aluguel, sempre se responsabilizou pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Há muito tempo não tem contato com o proprietário do imóvel, que mora no exterior. No corrente ano, contudo, foi surpreendido por um aumento significativo e desproporcional no valor do IPTU, que deseja contestar. Considerando, sobre o tema, o entendimento expresso do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |
Q3302966
Direito Tributário
Qual a multa prevista para as pessoas, físicas ou jurídicas, que infringirem dispositivo da legislação
tributária do Município, para os quais não tenham sido especificadas penalidades próprias?
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |
Q3302965
Direito Tributário
No que tange ao sujeito passivo da obrigação tributaria será considerado, são pessoalmente
responsáveis. Assinale a alternativa correta:
I – O adquirente, pelos débitos relativos a bem imóvel a data do título de transferência, salvo quando conste deste prova de plena quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta publica, ao montante do respectivo preço:
II – O espólio, pelos débitos tributários do “de cujus” existentes a data de abertura da sucessão;
III – O antecessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos créditos tributários existentes até a data da partilha, limitada da responsabilidade dão montante do quinhão, do legado ou da meação.
I – O adquirente, pelos débitos relativos a bem imóvel a data do título de transferência, salvo quando conste deste prova de plena quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta publica, ao montante do respectivo preço:
II – O espólio, pelos débitos tributários do “de cujus” existentes a data de abertura da sucessão;
III – O antecessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos créditos tributários existentes até a data da partilha, limitada da responsabilidade dão montante do quinhão, do legado ou da meação.
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |
Q3302962
Direito Tributário
De acordo com a lei 88 de 1993, Código tributário Municipal, Ficam instituídos os seguintes
impostos:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |
Q3302725
Direito Tributário
Conforme a Lei Ordinária 88-93 que Institui o Código Tributário do Município de Bombinhas em seu
artigo 2º onde descreve os tributos municipais estão entre eles, exceto:
Q3301297
Direito Tributário
Antônio e Maria casaram-se recentemente e desejavam adquirir
imóvel próprio no Município de Nossa Senhora do Socorro/SE.
Por indicação de um familiar, o casal tomou conhecimento de
leilão judicial eletrônico voltado a alienar imóvel de dois
dormitórios no bairro Mangabeira. Ao final do procedimento,
sagraram-se vencedores do certame, figurando como fiador
Roberto, pai de Maria. Dois meses depois da alienação, após
pagamento imediato realizado por meio eletrônico, expedição de
carta de arrematação e imissão na posse, Antônio e Maria foram
surpreendidos por comunicação da Administração Tributária
municipal a respeito da exigibilidade de valores de IPTU atrasados
referentes aos últimos cinco anos, representando quantia de que
não dispunham no momento. Na tentativa de obterem
explicações junto ao Fisco, foram informados de que eram
responsáveis pelo tributo, dado que havia previsão específica no
edital do leilão nesse sentido. Logo, ao arrematarem o imóvel em
leilão judicial, o casal deveria estar ciente da responsabilidade,
bem como concordante em assumir o ônus pelo pagamento das
exações municipais incidentes sobre o bem.
Diante da situação descrita, conforme a legislação tributária aplicável e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar, em relação a Antônio e Maria, que o IPTU é:
Diante da situação descrita, conforme a legislação tributária aplicável e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar, em relação a Antônio e Maria, que o IPTU é:
Q3301295
Direito Tributário
A sociedade empresária XXX Som Ltda., sediada em Aracaju/SE,
promoveu a importação de discos de vinil oriundos de Assunção,
capital do Paraguai, contendo fonogramas musicais
integralmente interpretados por um único artista sergipano, que
é internacionalmente conhecido no âmbito do estilo forró pé de
serra. No momento do desembaraço aduaneiro, a empresa viu-se
surpreendida pela exigência de ICMS-importação por parte da
Administração Tributária do Estado de Sergipe, tendo em vista
que se acreditava desonerada desse tributo. Com efeito,
impetrou mandado de segurança com a intenção de liberar as
mercadorias e exigir que o Fisco sergipano se abstivesse de
cobrar qualquer imposto na operação.
Diante da situação narrada e em consonância com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, no julgamento meritório, caberá ao magistrado responsável pelo caso:
Diante da situação narrada e em consonância com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, no julgamento meritório, caberá ao magistrado responsável pelo caso:
Q3300867
Direito Tributário
As leis de incentivo à Cultura possuem suas receitas vinculadas a diferentes impostos, e citamos como
exemplo a Lei Frederico Morbach, do município de Marabá, que autoriza o incentivo fiscal para a realização
de Projetos Culturais ou Esportivos e tem suas receitas vinculadas ao(s)
Q3300558
Direito Tributário
A competência tributária na federação brasileira é distribuída entre a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, cada um responsável por instituir determinados tributos. Com base nas disposições
constitucionais e na partilha de competências, analise as seguintes afirmativas:
I. Os Estados e o Distrito Federal podem instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, circulação de mercadorias e propriedade territorial rural.
II. Os Municípios são responsáveis por instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão "inter vivos" de bens imóveis e serviços de qualquer natureza.
III. As taxas e contribuições de melhoria podem ser instituídas por qualquer ente federado que tenha competência para realizar a atividade da qual decorra a cobrança desses tributos.
É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
I. Os Estados e o Distrito Federal podem instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, circulação de mercadorias e propriedade territorial rural.
II. Os Municípios são responsáveis por instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão "inter vivos" de bens imóveis e serviços de qualquer natureza.
III. As taxas e contribuições de melhoria podem ser instituídas por qualquer ente federado que tenha competência para realizar a atividade da qual decorra a cobrança desses tributos.
É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
Q3300549
Direito Tributário
No âmbito da atividade tributária do Estado, a principal dificuldade para o reconhecimento do crédito é a
determinação do fato gerador. Nesse caso, pode-se utilizar o momento do lançamento como referência,
pois, por meio desse procedimento, é possível
Q3300544
Direito Tributário
A empresa Comercial Tucunaré Ltda. está realizando uma análise detalhada dos seus processos
contábeis e tributários, para garantir a conformidade com a legislação vigente. Durante essa análise,
surgiram dúvidas sobre a definição e o momento de ocorrência do fato gerador das obrigações tributárias.
Com base no Código Tributário Nacional – CTN, responsável por instituir normas gerais de direito tributário
aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios, pode-se afirmar que
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IBAMA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1: Proteção, Licenciamento, Monitoramento e Qualidade Ambiental |
Q3299269
Direito Tributário
Julgue o item subsecutivo, a respeito do território aduaneiro, do regime aduaneiro especial, bem como do que dispõe a Portaria n.º 249/2023 da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX).
No regime especial de entreposto aduaneiro na importação, apesar de dispensada a licença de importação, é devido o pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes na operação.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
FUNAI
Prova:
Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 5 - Gestor em Licenciamento Ambiental |
Q3299157
Direito Tributário
A Casa da Esperança é uma organização assistencial,
sem fins lucrativos, mantida pela Igreja Deus de Todos,
localizada no Município Alfa, e que se dedica a amparar
pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Recentemente, os gestores da instituição receberam a
cobrança do IPTU referente ao imóvel onde
desenvolvem suas atividades. Diante dessa situação,
considerando as disposições constitucionais, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cerro Grande - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Procurador Jurídico |
Q3298883
Direito Tributário
No curso de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Cerro Grande em
relação à Sociedade Limitada ABC, o exequente postulou a desconsideração da personalidade jurídica
da executada, com fundamento no fato de ter ocorrido alteração da finalidade original da atividade
econômica específica na pessoa jurídica. É correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Morrinhos - GO
Prova:
IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Procurador Jurídico |
Q3298362
Direito Tributário
Nos termos da Constituição Federal de 1988 e da legislação
tributária vigente, o município tem competência para instituir
imposto sobre
Ano: 2025
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI
Prova:
IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Auxiliar Administrativo |
Q3296779
Direito Tributário
Acerca das taxas, à luz da Constituição Federal
de 1988, assinale a alternativa correta:
Q3296703
Direito Tributário
A empresa Beta Ltda. encontra-se em execução fiscal
para cobrança de dívida tributária com base na Lei nº
6.830/1980. Na situação, o contribuinte devedor possui
os seguintes bens:
I.Valores em conta bancária.
II.Imóvel comercial localizado em área valorizada.
III.Veículo de passeio.
IV.Títulos da dívida pública.
Considerando a ordem de penhora prevista na legislação mencionada, assinale a alternativa que apresenta a ordem CORRETA de preferência para a constrição dos bens:
I.Valores em conta bancária.
II.Imóvel comercial localizado em área valorizada.
III.Veículo de passeio.
IV.Títulos da dívida pública.
Considerando a ordem de penhora prevista na legislação mencionada, assinale a alternativa que apresenta a ordem CORRETA de preferência para a constrição dos bens:
Q3296694
Direito Tributário
Em linhas gerais, crédito tributário é o direito que o
Estado possui de exigir do contribuinte o cumprimento da
obrigação tributária. Contudo, em que pese a obrigação
tributária venha a surgir com a ocorrência do fato
gerador, somente com o lançamento é que ocorre a
constituição definitiva do crédito tributário. Sobre o
lançamento, com base nas disposições do Código
Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |
Q3295378
Direito Tributário
Uma lei municipal revogou isenção de IPTU que
beneficiava entidades filantrópicas, sem observar previsão
normativa superior. Indique a consequência no campo do
Direito Tributário:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IBAMA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Administrativo |
Q3295265
Direito Tributário
Em relação ao direito financeiro e tributário, julgue o item a seguir, de acordo com as legislações pertinentes e as normas aplicáveis ao IBAMA.
O valor da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA) é determinado com base no faturamento da empresa: empresas com menor receita pagam valores menores, independentemente do impacto ambiental de suas atividades.
O valor da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA) é determinado com base no faturamento da empresa: empresas com menor receita pagam valores menores, independentemente do impacto ambiental de suas atividades.
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