Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 859

Q555781

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |

Q555781 Direito Tributário

A partir do poder regulamentar do Chefe do Executivo são editados decretos regulamentares e regulamentos. O decreto regulamentar em matéria tributária

A

tem por finalidade suprir omissões legais relativas à hipótese de incidência.

B

vincula, via de regra, seus destinatários, mas os contribuintes podem questionar judicialmente as normas insertas no decreto, se estas extrapolarem os dizeres da lei.

C

admite apontar fatos geradores previstos na hipótese de incidência se valendo da analogia para ampliar a incidência legal.

D

pode, por força do serviço, regular prazos prescricionais diversos daqueles já fixados pelo CTN.

E

pode regulamentar a norma constitucional tributária pois todas elas já têm eficácia plena.

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Q555780

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |

Q555780 Direito Tributário

Certo município, para ver aumentada sua arrecadação através do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos por ato oneroso de bens imóveis − ITBI, amplia a incidência do imposto sobre a alienação fiduciária de bem imóvel. Esta medida é

A

perfeitamente válida, já que na alienação fiduciária a propriedade fiduciária já é transferida para o credor fiduciário.

B

ilegal, pois não há transmissão onerosa de bem imóvel na alienação fiduciária, posto que a transmissão é gratuita.

C

inconstitucional, pois a Constituição Federal exclui da regra matriz de incidência do ITBI os direitos reais de garantia.

D

ilegal, enquanto direito real de garantia, pois só pode haver a incidência do ITBI com o registro da garantia do cartório de registro de imóveis.

E

constitucional, pois a alienação fiduciária de bem imóvel é uma cessão de direito real de aquisição, passível de tributação por ITBI se o negócio for oneroso.

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Q555779

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |

Q555779 Direito Tributário

Acerca do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos por ato oneroso de bens imóveis − ITBI, é correto afirmar que

A

não há incidência tributária de ITBI na transmissão de bens imóveis decorrente de integralização de capital social pelo sócio, por não haver subsunção deste fato à respectiva hipótese de incidência.

B

nunca incide sobre transmissão de bens imóveis decorrente de fusão, incorporação ou cisão de pessoa jurídica.

C

há isenção em caráter geral nas hipóteses de reversão do patrimônio da pessoa jurídica para os sócios em virtude de extinção da pessoa jurídica.

D

se a atividade preponderante da adquirente for a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil não haverá imunidade na transmissão de imóveis decorrente de integralização de capital social.

E

se a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda de bens imóveis haverá imunidade na transmissão de imóveis decorrente de fusão, incorporação ou cisão de pessoa jurídica.

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Q555778

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |

Q555778 Direito Tributário

Direito Tributário

Considerando a natureza jurídica específica dos tributos, é correto afirmar que

A

a destinação do produto da arrecadação é essencial para definir todas as espécies de tributos.

B

a vinculação de receitas tributárias é inerente a algumas espécies tributárias, como acontece com as contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas.

C

as taxas e as contribuições de melhoria têm receita vinculada, necessariamente.

D

é possível diferenciar um imposto de uma contribuição pela vinculação ou não de receitas tributárias, pois os impostos nunca podem ter receita vinculada.

E

a contribuição de melhoria é um tributo que tem receita vinculada, ou seja, o produto arrecadado tem que necessariamente ser revertido para custear a obra pública que gerou a valorização imobiliária.

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Q555556

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |

Q555556 Direito Tributário

A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Quanto à obrigação acessória que restar inobservada, nos termos do Código Tributário Nacional, a mesma será

A

extinta por novação

B

transformada em especial

C

mantida como acessória

D

inscrita autonomamente

E

convertida em obrigação principal

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Q555555

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |

Q555555 Direito Tributário

Na execução fiscal, o título que deve constar para caracterizar a dívida líquida e certa é denominado

A

declaração escritural

B

certidão de dívida ativa

C

certificado de débito

D

atestado de devedor

E

registro de valor

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Q555554

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |

Q555554 Direito Tributário

A Execução Fiscal é espécie de execução própria para atender aos créditos da Fazenda Pública.
Podem utilizar os mecanismos da Execução Fiscal as(os)

A

Sociedades de Economia Mista

B

Sociedades de Propósito Específico

C

Empresas Públicas

D

Organizações Especiais

E

Conselhos Profissionais

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Q555553

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |

Q555553 Direito Tributário

O crédito tributário é constituído através do lançamento que possui várias modalidades. O lançamento, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, é da modalidade identificada como lançamento por

A

declaração

B

omissão

C

homologação

D

confissão

E

reclamação

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Q555432

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555432 Direito Tributário

Sobre a medida cautelar fiscal, assinale a opção incorreta.

A

Independe da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor, caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.

B

Produz, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.

C

O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias.

D

A sentença proferida na medida cautelar fiscal não faz coisa julgada, relativamente à execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, salvo se acolhida a alegação de qualquer modalidade de extinção da pretensão deduzida.

E

Pode ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário.

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Q555431

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555431 Direito Tributário

Estão submetidas a sigilo fiscal as informações relativas a:

A

representações fiscais para fins penais.

B

inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

C

parcelamento ou moratória.

D

bens, negócios ou atividades do contribuinte ou de terceiros.

E

dados cadastrais do contribuinte.

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Q555430

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555430 Direito Tributário

Não tem capacidade ou sujeição tributária passiva

A

o menor impúbere.

B

o louco de todo gênero.

C

o interdito.

D

o ente despersonalizado.

E

a pessoa alheia ao fato gerador, mas obrigada pela Administração Tributária ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

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Q555429

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555429 Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca da obrigação tributária.

A

A autoridade fiscal pode exigir, por instrução normativa específica, a regularidade fiscal do sócio para efeito de inscrição de sociedade comercial no cadastro fiscal.

B

As obrigações acessórias dependem da obrigação principal.

C

Pessoa jurídica em pleno gozo de benefício fiscal não pode ser obrigada, por simples portaria, a consolidar e apresentar resultados mensais como condição para continuidade da fruição do benefício

D

O descumprimento de obrigação acessória pode gerar penalidade pecuniária que não se confunde com a obrigação principal, razão pela qual nesta não se converte.

E

A imunidade das pessoas físicas ou jurídicas não abrange as obrigações tributárias acessórias.

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Q555428

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555428 Direito Tributário

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pode ser instituída

A

por Estados, Municípios e Distrito Federal.

B

como imposto adicional na fatura de consumo de energia elétrica.

C

mediante a utilização de elemento próprio da mesma base de cálculo de imposto.

D

somente por Lei Complementar.

E

para cobrir despesas de iluminação dos edifícios públicos próprios.

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Q555427

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555427 Direito Tributário

Os convênios sobre matéria tributária

A

entram em vigor na data neles prevista.

B

entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao da sua publicação.

C

entram em vigor na data da sua publicação.

D

entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

E

entram em vigor após homologados pelo Congresso Nacional.

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Q555426

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555426 Direito Tributário

Sobre a competência tributária prevista no CTN, assinale a opção incorreta.

A

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

B

A competência tributária, salvo exceções, é indelegável, podendo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, ser conferida de uma pessoa jurídica de direito público a outra.

C

A atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, pode ser revogada, a qualquer tempo e unilateralmente, pela pessoa que a tenha conferido.

D

A atribuição das funções de arrecadar tributos pode ser cometida a pessoas jurídicas de direito privado.

E

A atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, também confere as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a cometeu.

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Q555425

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555425 Direito Tributário

A Lei que diminui o prazo de recolhimento de tributo

A

submete-se ao principio da anterioridade nonagesimal.

B

somente se aplica no exercício financeiro seguinte àquele em que foi publicada.

C

não se submete ao princípio da anterioridade.

D

somente se aplica no exercício financeiro seguinte ao da data de sua vigência.

E

somente gera efeitos normativos 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

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Q555423

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555423 Direito Tributário

Assinale a opção correta.

A

A anistia não abrange, exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

B

A isenção somente se aplica aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

C

A anistia pode ser concedida por ato discricionário da autoridade tributária.

D

A transação na esfera tributária pode ter como finalidade prevenir litígio.

E

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei e não extingue o crédito tributário.

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Q555422

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555422 Direito Tributário

Sobre o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, assinale a opção correta.

A

Considera-se lucro real a soma do lucro operacional e das participações.

B

Considera-se lucro real a soma dos resultados não operacionais e das participações.

C

Considera-se lucro real o lucro líquido apurado num exercício financeiro.

D

O lucro real não pode ser obtido por arbitramento.

E

O lucro arbitrado é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no ano-calendário, à apuração do lucro real.

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Q555421

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555421 Direito Tributário

São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda os seguintes rendimentos originários do trabalho e assemelhados, exceto:

A

até 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos de transporte de passageiros.

B

75% (setenta e cinco por cento) dos rendimentos do trabalho assalariado recebidos, em moeda estrangeira, por servidores de autarquias ou repartições do Governo brasileiro no exterior.

C

até 90% (noventa por cento) dos rendimentos de transporte de carga e serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados.

D

salário-família.

E

rendimentos pagos a pessoa física não residente no Brasil, por autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas fora do território nacional e que correspondam a serviços prestados a esses órgãos.

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Q555420

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555420 Direito Tributário

Não é fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI:

A

o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados para comércio.

B

a confecção de vestuário, por encomenda direta do consumidor ou usuário, em oficina do confeccionador.

C

a operação efetuada fora do estabelecimento industrial.

D

o reparo de produtos com defeito de fabricação, mediante substituição de partes e peças, mesmo quando a operação for remunerada.

E

o preparo de produto, por encomenda direta do consumidor ou usuário, desde que na residência do preparador.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário

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