Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 836

Q610140

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610140 Direito Tributário

Leia e responda o que se pede em matéria tributária.

I- Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

II- Cabe à lei estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

III- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

IV- As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

V- Cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

Está correto:

A

apenas as afirmações I e II.

B

apenas as afirmações I, II, III e IV.

C

apenas as afirmações I e III.

D

apenas as afirmações II , III e V.

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Q610139

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610139 Direito Tributário

Analise as afirmações abaixo da anistia em direito tributário.

I- A anistia não pode ser concedida em caráter geral.

II- A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.

III- A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

IV- A anistia pode ser concedida limitadamente sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

Estão corretas as seguintes afirmações:

A

I, II, III e IV.

B

II, III e IV apenas.

C

I, II e IV apenas.

D

I e II apenas.

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Q610138

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610138 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta.

A prescrição se interrompe:

A

pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

B

pelo protesto judicial.

C

pela citação pessoal feita ao devedor.

D

por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

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Q610137

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610137 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta.

Extinguem o crédito tributário:

A

o pagamento; a compensação; a transação e a remissão.

B

a prescrição e a decadência.

C

a conversão de depósito em renda.

D

a dação em pagamento em bens imóveis, circunstância que prescinde de lei que se aperfeiçoe.

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Q610136

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610136 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

A

o depósito do seu montante parcial.

B

a moratória.

C

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

D

o parcelamento.

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Q610135

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610135 Direito Tributário

Leia as afirmativas abaixo e responda.

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I- os avós e os pais, pelos tributos devidos por seus filhos e netos menores.

II- os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.

III- os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

IV- o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

É correto o que se afirma:

A

apenas nas afirmativas III e IV.

B

apenas nas afirmativas II, III, e IV.

C

apenas na afirmativa III.

D

apenas nas afirmativas I, II e III.

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Q610133

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610133 Direito Tributário

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional sobre o poder de tributar e limitações, assinale a alternativa incorreta.

À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I- é permitido estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

II- é vedado instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, disposta na lei.

III- é permitido cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

IV- é vedado cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

É correto o que se afirma nos itens:

A

I e II apenas

B

II, III apenas.

C

I, II, III e IV.

D

II e IV apenas.

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Q605837

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605837 Direito Tributário

Um contribuinte do ISS verificou que havia recolhido a maior o imposto dos últimos dois anos e deseja peticionar, perante a administração municipal, requerendo a repetição do indébito. Desta forma,

A

o pedido deverá ser feito dentro do prazo legal, visto que o direito do contribuinte de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da efetivação do pagamento.

B

a restituição, total ou parcial, dá lugar à restituição, na mesma proporção, das penalidades pecuniárias, inclusive as relativas às infrações de caráter formal, não prejudicadas pela restituição.

C

o pedido deverá ser feito dentro do prazo legal, visto que o direito do contribuinte de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.

D

se o contribuinte tiver seu pleito acatado, somente obterá a restituição do tributo pago e não da multa.

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Q605822

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605822 Direito Tributário

Em relação aos princípios constitucionais, a Constituição Federal de 1988 prevê exceção

A

ao Princípio da Irretroatividade, a tributação mais favorável ao Fisco, no momento do lançamento do Imposto sobre a Renda.

B

ao Princípio da Legalidade, o aumento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, mediante decreto legislativo.

C

ao Princípio da Isonomia, a concessão de alguns benefícios fiscais.

D

ao Princípio da Legalidade, a criação de taxa federal, mediante portaria do Ministro da Fazenda.

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Q605821

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605821 Direito Tributário

Dentre as funções que competem à lei complementar destaca-se o seguinte:

A

instituir as limitações ao poder de tributar.

B

introduzir os tratados internacionais em matéria tributária no ordenamento pátrio.

C

criar novas contribuições sociais para custeio da Seguridade Social.

D

aumentar as alíquotas do Imposto de Importação.

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Q605820

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605820 Direito Tributário

A compensação de créditos tributários

A

é permitida mediante aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo.

B

pode ser deferida por medida liminar.

C

limita-se a créditos vencidos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

D

depende de autorização legal.

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Q605819

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605819 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988, em relação à repartição de receitas, estipula que

A

pertence aos Municípios cinquenta por cento (50%) da arrecadação relativa ao Imposto Territorial Rural, na hipótese de celebração de convênio entre eles e a União.

B

cabe aos Estados e ao Distrito Federal vinte e cinco por cento (25%) dos valores arrecadados pela União, no exercício de sua competência impositiva residual.

C

cinquenta por cento (50%) do produto da arrecadação do ICMS, efetuada pelos Estados, é destinado a seus Municípios.

D

a União deve entregar quarenta e nove por cento do produto da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados na forma designada pela Constituição Federal.

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Q605818

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605818 Direito Tributário

A obrigação tributária principal nasce

A

em decorrência da legislação tributária.

B

mediante a confissão do contribuinte da ocorrência do fato gerador.

C

com a materialização da respectiva hipótese de incidência.

D

com a constituição do crédito tributário pelo lançamento.

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Q605817

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605817 Direito Tributário

J. S. ajuizou ação anulatória de débito fiscal e, ao mesmo tempo, realizou o depósito do montante integral do tributo que estava sendo cobrado pela Fazenda Estadual. Nesse caso,

A

se J. S. não for vitorioso, compete à Fazenda Pública entrar com processo de execução fiscal contra ele.

B

o depósito efetuado tem o condão de evitar que o Fisco prossiga na cobrança do tributo e ocorra a fluência de juros e imposição de multa.

C

se J. S. tiver seu pedido julgado improcedente, poderá levantar o depósito efetuado e aguardar a execução fiscal.

D

o depósito foi efetuado por ser requisito de admissibilidade da ação anulatória.

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Q605816

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605816 Direito Tributário

O adquirente de estabelecimento industrial ou comercial responderá, integralmente, pelos débitos tributários, relativos ao fundo de comércio adquirido, devidos até a data da aquisição, se

A

o alienante comunicar ao Fisco a alienação, dentro do prazo de 10 dias.

B

o alienante cessar imediatamente a exploração de comércio, indústria ou atividade.

C

o alienante não tiver patrimônio suficiente para saldar as pendências.

D

o Fisco tiver manifestado oposição à transferência do estabelecimento, nos 30 dias seguintes à data da operação.

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Q605815

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605815 Direito Tributário

Quando o contribuinte deve antecipar o pagamento de imposto, sem prévio exame por parte da autoridade administrativa, e aguardar a ratificação de sua atividade, de modo expresso ou tácito, tem-se o seguinte:

A

lançamento por homologação.

B

pagamento em consignação.

C

lançamento por declaração ou misto.

D

lançamento de ofício.

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Q605814

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605814 Direito Tributário

O instituto da imunidade tributária implica em

A

desconstituição do crédito tributário.

B

exclusão do crédito tributário.

C

cancelamento do pagamento do imposto.

D

vedação ao poder de tributar, em relação a certas pessoas ou certos bens.

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Q605813

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605813 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência tributária residual pode ser exercida

A

pela União.

B

pela União, nos territórios, em relação aos impostos de competência estadual.

C

pelos Estados.

D

pelo Distrito Federal, relativamente aos impostos de competência dos Municípios.

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Q605764

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 1 |

Q605764 Direito Tributário

O imposto em que a alíquota diminui à proporção que os valores sobre os quais incide são maiores pode ser considerado um imposto

A

seletivo.

B

proporcional.

C

regressivo.

D

progressivo.

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Q604037

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Advogado |

Q604037 Direito Tributário

Sobre a limitação do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A

Os Estados podem instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

B

Podem os municípios, em caso de calamidade pública, cobrarem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

C

Em caso de guerra declarada, a União poderá utilizar tributo com efeito de confisco.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

E

É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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