Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
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I. Os impostos devem ter a receita de sua arrecadação vinculada à prestação de serviços que justificou a sua instituição. II. As taxas e as tarifas não podem ter a mesma base de cálculo dos impostos, por expressa vedação constitucional. III. As contribuições de melhoria podem ser instituídas pela União, pelos Estados membros ou pelos municípios. IV. A contribuição de iluminação pública é inconstitucional por não ser esse serviço específico nem divisível, com o exige a Constituição Federal.
Então, a alternativa que contempla a sequência CORRETA, lida de cima para baixo, é a seguinte:
Em cada um do item seguinte, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de obrigação tributária sobre ganho de capitais, de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e de crimes previdenciários.
Gustavo e Eduardo firmaram, por meio de instrumento
particular, um contrato de transmissão de posse de imóvel
urbano. Nessa situação, a municipalidade poderá exigir do
adquirente Eduardo as eventuais obrigações provenientes do
IPTU relativas ao período anterior à assinatura do contrato de
transmissão de posse.
Em cada um do item seguinte, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de obrigação tributária sobre ganho de capitais, de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e de crimes previdenciários.
A construção de um presídio em determinado local provocou
imensa desvalorização dos imóveis localizados nas
proximidades. Mário, proprietário de um imóvel nesse local,
vendeu-o, mas teve imenso prejuízo. Nesse mesmo ano, Mário
adquiriu outro imóvel em outro local e o vendeu pelo
equivalente ao dobro do valor de aquisição. Nessa situação,
Mário poderá compensar o ganho de capital obtido com a
alienação do segundo imóvel e o prejuízo advindo do primeiro,
desde que o faça na declaração anual do seu imposto de renda
do ano seguinte à realização dos fatos geradores que deram
origem à compensação.
Acerca de crédito tributário, legislação tributária e crime de lavagem de capitais ou ocultação de bens, direitos e valores, julgue o item que se segue.
A majoração de alíquotas do imposto sobre produtos
industrializados depende de lei complementar aprovada pelo
Congresso Nacional, sendo vedada sua implementação no
mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada lei
que aumentou tal tributo.
Acerca de crédito tributário, legislação tributária e crime de lavagem de capitais ou ocultação de bens, direitos e valores, julgue o item que se segue.
Remissão concedida por ente público titular de obrigação
tributária a pessoa física ou jurídica provoca a suspensão
temporária do crédito tributário.
Julgue o item que se segue, relativo ao registro de fatos contábeis típicos.
A alíquota efetiva do ICMS é inferior à alíquota nominal,
tendo em vista que o valor desse imposto integra a sua
própria base de cálculo.
Em 2018, Carlos Eduardo vendeu a Marcelo a Chácara São Carlos, juntamente com todo o rebanho caprino que nela se encontrava, por R$ 550.000,00.
Também em 2018, doou a Jandira a Chácara Santo Eduardo e o gado ovino que nele se encontrava, perfazendo um valor de R$ 450.000,00.
Considerando que o Distrito Federal tem competência para instituir tanto tributos de competência estadual, como tributos de competência municipal, esta pessoa jurídica de direito público poderá lançar e cobrar o
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