Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário

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Q1303918 Direito Tributário

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional acerca de aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, analise as assertivas.

I - A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, quando for expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

II - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, a analogia, os princípios de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

III - Interpreta-se da maneira mais favorável ao contribuinte ou responsável a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

IV - Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

Estão corretas as assertivas

Alternativas
Q1303804 Direito Tributário

Analise as assertivas acerca das causas de extinção do crédito tributário.


I - É autorizada por lei, que estabeleça condições para terminar o litígio entre o sujeito ativo e passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas: ____________________.

II - É concedida, por despacho fundamentado da autoridade administrativa, com fundamento em autorização legal, em vista da diminuta importância do crédito tributário, além de outras condições relacionadas com o caso concreto e o sujeito passivo da obrigação: _______________.

III - É decorrente do decurso do prazo para constituição do crédito tributário, sem que tenha sido praticado qualquer ato administrativo para realização do lançamento tributário: ________________.

IV - É autorizada por lei, que estabeleça as condições para aproveitamento de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo em face do ente tributante: _________________.


Marque a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.

Alternativas
Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: PLASSM Prova: FEPESE - 2018 - PLASSM - Agente Administrativo |
Q1300876 Direito Tributário
De acordo com o princípio da legalidade tributária, somente por meio de lei poderá se estabelecer:
Alternativas
Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: PLASSM Prova: FEPESE - 2018 - PLASSM - Agente Administrativo |
Q1300875 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Brasileiro, o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, é denominado:
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Q1299836 Direito Tributário
É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
A afirmação refere-se:
Alternativas
Q1299835 Direito Tributário
Assim preceitua a legislação da matéria:
Alternativas
Q1299834 Direito Tributário
Proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Trata-se de:
Alternativas
Q1299833 Direito Tributário
Acerca do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, é correto afirmar que:
Alternativas
Q1299828 Direito Tributário
Tendo como base a legislação em vigor, é correto afirmar que:
Alternativas
Q1299211 Direito Tributário

Considerando a legislação tributária, julgue o item.


Tem os mesmos efeitos de certidão negativa de débitos tributários a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos.
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Q1299210 Direito Tributário

Considerando a legislação tributária, julgue o item.


É permitida a dação em pagamento de bens móveis como modalidade de extinção do crédito tributário.
Alternativas
Q1299209 Direito Tributário

Considerando a legislação tributária, julgue o item.


As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos de imposto.
Alternativas
Q1299208 Direito Tributário

Considerando a legislação tributária, julgue o item.


As taxas podem ser cobradas por todos os entes federativos: União; estados; municípios; e Distrito Federal.
Alternativas
Q1299207 Direito Tributário

Considerando a legislação tributária, julgue o item.


São isentos do pagamento de impostos os templos de qualquer culto.
Alternativas
Q1299206 Direito Tributário

Considerando a legislação tributária, julgue o item.


Incide IPI sobre produtos industrializados enviados ao exterior.
Alternativas
Q1299205 Direito Tributário

Considerando a legislação tributária, julgue o item.


O ICMS incide sobre entrada de mercadoria do exterior, mesmo que o adquirente não seja contribuinte habitual do imposto.
Alternativas
Q1299204 Direito Tributário

Considerando a legislação tributária, julgue o item.


O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre quaisquer serviços não compreendidos pelo ICMS.
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Q1296533 Direito Tributário
À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item.

Uma das ofensas à Constituição deu‐se em razão da violação ao princípio da legalidade tributária, com o estabelecimento de exação (contribuições) sem identificação detalhada de fato gerador ou do benefício direto auferido pela categoria como contrapartida.
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Q1296532 Direito Tributário

Com base na lei e na jurisprudência, julgue o item a respeito dos Conselhos de Fiscalização Profissional e da execução fiscal.


Em concorrência de penhoras sobre um mesmo bem, o crédito exequendo de Conselho de Fiscalização Profissional preferirá o crédito exequendo da Fazenda Estadual.

Alternativas
Q1296531 Direito Tributário

Com base na lei e na jurisprudência, julgue o item a respeito dos Conselhos de Fiscalização Profissional e da execução fiscal.


As execuções fiscais manejadas por Conselho de Fiscalização Profissional em valor inferior a dez mil reais devem ser arquivadas provisoriamente, somente merecendo reativação quando o débito, em razão dos encargos, ultrapassar aquela monta.

Alternativas
Respostas
13541: B
13542: C
13543: D
13544: B
13545: B
13546: D
13547: A
13548: C
13549: A
13550: C
13551: E
13552: C
13553: C
13554: E
13555: E
13556: C
13557: E
13558: E
13559: C
13560: E