Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 668

Q2048579

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário |

Q2048579 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a consignação em pagamento:

A

Anula o crédito tributário.

B

Extingue o crédito tributário.

C

Suspende a exigibilidade do crédito tributário.

D

Exclui o crédito tributário.

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Q2048577

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário |

Q2048577 Direito Tributário

Do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, pertencem aos municípios o seguinte percentual:

A

12 % (doze por cento).

B

15 % (quinze por cento).

C

20 % (vinte por cento).

D

25 % (vinte e cinco por cento).

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Q2048576

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário |

Q2048576 Direito Tributário

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) possui o mesmo ente competente para a instituição do imposto sobre:

A

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

B

grandes fortunas.

C

rendas e proventos de qualquer natureza.

D

propriedade territorial rural.

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Q2048575

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário |

Q2048575 Direito Tributário

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária no município de Caxias, é incorreto afirmar que:

A

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

B

A lei tributária do Município de Caxias, que define infrações ou lhe comina penalidades, interpreta -se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

C

Os princípios gerais de direito privado poderão ser utilizados para a definição de efeitos tributários.

D

Interpreta-se literalmente a legislação tributária do Município que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

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Q2048574

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário |

Q2048574 Direito Tributário

No Município de Caxias, a Contribuição de melhorias não incide sobre:

A

abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas.

B

os imóveis integrantes do patrimônio dos partidos políticos e de instituições de educação e de assistência social, desde que atendidas às disposições legais atinentes.

C

construção de estrada de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem.

D

construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos.

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Q2048573

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário |

Q2048573 Direito Tributário

No Município de Caxias, a seguinte taxa é devida em decorrência do poder de polícia do Município, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, visando regular, em função do interesse público, o exercício de atividades ou a prática de atos dependentes, por sua natureza, de prévia concessão ou autorização:

A

Taxa de Registro e Fiscalização Sanitária – TRFS.

B

Taxa de Licença e Fiscalização de Obras – TLFO.

C

Taxa de Licença e Fiscalização de Anúncios – TLFA.

D

Taxa de Licença de Localização, Funcionamento e Fiscalização – TLF.

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Q2048572

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário |

Q2048572 Direito Tributário

No Município de Caxias, a base de cálculo do ISS é o preço do serviço e o valor do Imposto para Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito será calculado, aplicando-se, ao preço do serviço, a alíquota correspondente a:

A

2% (dois por cento).

B

3,0 % (três por cento).

C

5,0 % (cinco por cento).

D

7,0% (sete por cento).

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Q2048571

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário |

Q2048571 Direito Tributário

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre:

A

o serviço prestado mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente, mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

B

os serviços prestados em relação de emprego formal.

C

o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras

D

os serviços prestados pelos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como pelos sócios-gerentes e pelos gerentes-delegados.

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Q2048570

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário |

Q2048570 Direito Tributário

Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS):

A

No momento da contratação do serviço, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, quando o serviço não se constitua como atividade preponderante do prestador.

B

No momento da prestação do serviço, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, apenas quando o serviço não se constitua como atividade preponderante do prestador.

C

No momento da prestação do serviço, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que o serviço não se constitua como atividade preponderante do prestador.

D

No momento da contratação do serviço, por pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, apenas nos casos em que o serviço se constitua como atividade preponderante do prestador.

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Q2048569

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário |

Q2048569 Direito Tributário

No Município de Caxias, o recolhimento do “Imposto sobre a Transmissão inter vivos, de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles (ITBI)”, foros e laudêmios, quando for o caso, poderá ser efetuado:

A

Apenas em cota única.

B

Em até 3 vezes apenas.

C

Em até cinco parcelas mensais sucessivas.

D

Em até dez parcelas mensais sucessivas.

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Q2048568

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário |

Q2048568 Direito Tributário

No Município de Caxias, a alíquota do “Imposto sobre a Transmissão inter vivos, de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles (ITBI)” corresponde ao seguinte percentual sobre o valor estabelecido como base de cálculo:

A

2% (dois por cento).

B

2,5% (dois e meio por cento).

C

3,0 % (três por cento).

D

3,5 % (três e meio por cento)

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Q2048567

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário |

Q2048567 Direito Tributário

Em relação ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), é incorreto afirmar que:

A

O pagamento do IPTU poderá ser efetuado de uma só vez ou em cotas iguais, mensais e sucessivas, observado o valor mínimo estabelecido para cada parcela, na forma e prazo regulamentares, facultando-se ao contribuinte o pagamento simultâneo de diversas parcelas.

B

Poderá ser concedido ao contribuinte desconto calculado sobre o valor integral do imposto lançado, cujo percentual não ultrapassará 10% (Dez por cento), desde que o IPTU seja pago em cota única, até a data do vencimento da primeira parcela.

C

O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o pagamento das parcelas vencidas.

D

O recolhimento do imposto não importa em presunção, por parte do Município, para quaisquer fins, do direito de propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

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Q2048566

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário |

Q2048566 Direito Tributário

Sobre o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não se pode afirmar que:

A

É anual o lançamento do IPTU e efetuado em nome do sujeito passivo.

B

Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será efetuado em nome de quem esteja na posse do imóvel.

C

Não poderão ser lançados e cobrados com o IPTU, Taxas e Contribuições que se relacionem direta ou indiretamente, com a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel.

D

O imposto relativo à imóvel em processo de inventário será lançado em nome do espólio; julgada a partilha, far-se-á lançamento em nome do adquirente.

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Q2048565

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário |

Q2048565 Direito Tributário

Em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Município de Caxias, é incorreto afirmar que:

A

O IPTU incide sobre imóveis com edificações e sobre imóveis sem edificações.

B

A incidência do imposto depende do cumprimento de exigências legais, regulamentares ou administrativas.

C

Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título.

D

O proprietário do imóvel ou o titular de seu domínio útil é solidariamente responsável pelo pagamento do IPTU devido pelo titular de usufruto, uso ou habitação.

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Q2048564

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário |

Q2048564 Direito Tributário

Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a propriedade, o domínio útil ou a posse de todo e qualquer bem imóvel, por natureza ou acessão física, tal como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município de Caxias. Considera-se ocorrido o fato gerador desse imposto em:

A

31 de março do ano posterior ao lançamento.

B

1º de janeiro do ano a que corresponda ao lançamento.

C

31 de dezembro do ano anterior ao lançamento.

D

1º de janeiro do ano posterior ao lançamento.

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Q2048563

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário |

Q2048563 Direito Tributário

É vedado ao Município de Caxias instituir impostos sobre o patrimônio das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. O reconhecimento dessa imunidade das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, fica condicionado à:

A

Solicitação à junta de fiscalização tributária do Município, a quem caberá decidir e expedir o certificado com validade anual.

B

Requerimento redigido ao fiscal tributário competente, confirmando tratar-se de entidade sem fins lucrativos.

C

Solicitação dirigida ao Secretário Municipal de Fazenda, a quem caberá decidir e expedir o respectivo certificado, com prazo de validade de 2 (dois) anos.

D

Solicitação escrita ao Prefeito Municipal.

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Q2048561

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário |

Q2048561 Direito Tributário

O seguinte tributo não integra o Sistema Tributário do Município de Caxias:

A

Contribuição para o custeio das vistorias em estabelecimentos de saúde.

B

Taxa em razão do exercício regular do poder de polícia.

C

Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

D

Taxas pela utilização de serviços públicos.

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Q2047342

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047342 Direito Tributário

A respeito das taxas, é CORRETO afirmar que:

A

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

B

Taxas são sempre tributos não vinculados.

C

Apenas a utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis pode ensejar a cobrança de taxa.

D

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

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Q2047341

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047341 Direito Tributário

Assinale o tributo que NÃO está submetido ao princípio da anterioridade do exercício financeiro, de acordo com o expressamente previsto no artigo 150, §1º, da Constituição Federal.

A

Imposto de Renda.

B

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

C

Imposto Predial e Territorial Urbano.

D

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros.

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Q2047340

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047340 Direito Tributário

De acordo com o entendimento jurisprudencial pátrio ou de determinação legal, é exceção ao Princípio da Legalidade Tributária:

A

A instituição de tributos.

B

A definição do fato gerador da obrigação tributária principal.

C

Atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

D

A cominação de penalidades para crimes tributários.

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