É vedado ao Município de Caxias instituir impostos sobre o ...

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Q2048563

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário |

Q2048563 Direito Tributário

É vedado ao Município de Caxias instituir impostos sobre o patrimônio das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. O reconhecimento dessa imunidade das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, fica condicionado à:

Solicitação à junta de fiscalização tributária do Município, a quem caberá decidir e expedir o certificado com validade anual.

Requerimento redigido ao fiscal tributário competente, confirmando tratar-se de entidade sem fins lucrativos.

Solicitação dirigida ao Secretário Municipal de Fazenda, a quem caberá decidir e expedir o respectivo certificado, com prazo de validade de 2 (dois) anos.

Solicitação escrita ao Prefeito Municipal.

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