É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade.

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

É constitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Propriedade territorial rural.

Serviços de qualquer natureza.

Propriedade territorial urbana.

Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Propriedade de veículos automotores.

Importação de produtos estrangeiros.

Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

Propriedade territorial urbana localizada no distrito federal.

Renda e proventos de qualquer natureza.

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Utilizar tributo com efeito de confisco.

Instituir impostos sobre a arrecadação de bilheteria em casas de espetáculos de músicas e teatro.

Para a ocorrência do fato gerador do ISS, é necessário que a empresa esteja regularmente constituída.

O ISS incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

A base de cálculo para a apuração do imposto devido, no caso das empresas, é o preço do serviço.

No Distrito Federal, não está instituída a emissão de nota fiscal eletrônica (NFe) de serviços, sujeita exclusivamente ao ISS.

É permitido o abatimento por subcontratação no caso de serviços de construção civil.

O ativo.

O passivo.

As despesas.

O patrimônio líquido.

A imunidade tributária é prevista na Constituição Federal.

A isenção tributária exclui a hipótese de incidência.

A isenção tributária é um favor fiscal concedido por lei.

A imunidade tributária extingue o crédito tributário.

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Taxa de Coleta de Lixo.

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).