Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 56

Q4047743

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Areia - PB Prova: CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Fiscal de Tributos |

Q4047743 Direito Tributário

O professor e escritor paraibano Ricardo Alexandre afirma em sua obra (Direito Tributário, 2021, pg 355) que: “A primeira observação a ser feita é que o legislador do CTN utilizou as palavras 'principal' e 'acessória' num sentido bem diferente daquele estudado em Direito Civil”. Sobre o tema é INCORRETO afirmar que:

A

É cediço que em direito tributário um crédito consiste em obrigação tributária principal, enquanto os juros e multas não, pois caracterizam-se como obrigação tributária acessória.

B

Multa tributária não é tributo, mas a obrigação de pagá-la tem natureza tributária.

C

A obrigação acessória tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse de arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

D

A obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

E

Enquanto a obrigação tributária principal tem natureza patrimonial, a obrigação tributária acessória tem natureza não patrimonial.

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Q4047742

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Areia - PB Prova: CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Fiscal de Tributos |

Q4047742 Direito Tributário

No que tange à interpretação e integração da legislação tributária, o CTN dispõe que ela deve ser literalmente interpretada pelo que indica o texto de Lei, nas seguintes hipóteses:

A

A natureza da penalidade aplicável, ou a sua graduação de modo mais favorável ao acusado.

B

Aplicação da equidade ante a ausência de norma expressa, resultando na dispensa do pagamento de tributo devido.

C

A capitulação legal do fato em caso de dúvida.

D

Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

E

Prescrição e decadência tributária.

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Q4047741

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Areia - PB Prova: CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Fiscal de Tributos |

Q4047741 Direito Tributário

É certo afirmar que competência tributária e capacidade tributária ativa se apresentam com conceitos distintos que não se confundem.
Com base nestes dois institutos, aponte o item que NÃO traz afirmação correta dentre os que se seguem:

A

Competência tributária é exercida pelos entes políticos da federação por meio de Leis na criação de espécies de tributos.

B

A competência tributária é o poder conferido pela Constituição Federal de 1988 aos entes políticos (União, Estados Membros, Distrito Federal e Municípios) para a instituição e arrecadação de tributos.

C

O não exercício da competência tributária não legitima a sua delegação a outra pessoa jurídica de direito público.

D

Uma das características da competência tributária é o fato de ser indelegável.

E

O que caracteriza a capacidade tributária é o fato de poder ser delegável.

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Q4047740

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Areia - PB Prova: CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Fiscal de Tributos |

Q4047740 Direito Tributário

Sobre taxas, assinale a assertiva CORRETA:

A

Os serviços telefônicos, telegráficos e de distribuição de gás são remunerados mediante taxa por dano ao erário na hipótese de não utilização.

B

Os impostos não terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sendo facultado à administração tributária, especialmente, conferir efetividade a esses objetivos, bem como identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

C

Cabe à medida provisória instituir taxas municipais de cobrança de iluminação pública.

D

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

E

É constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem em regiões rurais, cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.

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Q4047600

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Tesoureiro |

Q4047600 Direito Tributário

Conforme a Lei Complementar nº 116/2003, o que se refere ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), analise as assertivas a seguir:

I. A alíquota máxima do ISSQN é de 5% (cinco por cento). II. A alíquota mínima do ISSQN é de 2% (dois por cento). III. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas II.

B

I, II е III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

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Q4047599

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Tesoureiro |

Q4047599 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Ibiraiaras, a Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a obra pública executada pelo Município. A Contribuição de Melhoria será devida pela execução das seguintes obras:

I. Abertura ou alargamento de rua, construção de parque, estrada, ponte, túnel e viaduto.
II. Nivelamento, retificação, pavimentação e impermeabilização de logradouros.
III. Proteção contra inundação, drenagem, retificação regularização de curso de água e saneamento.
IV. Construção ou ampliação de praças e obras de embelezamento paisagístico em geral.

Estão CORRETAS:

A

Apenas II e III.

B

I, II, III e IV.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas I, II e III.

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Q4047598

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Tesoureiro |

Q4047598 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário Nacional, em relação às disposições especiais, assinale a alternativa CORRETА.

A

Somente a União, em casos excepcionais estabelecidos em lei, como no caso de guerra externa ou sua iminência, pode instituir empréstimos compulsórios.

B

Os Estados poderão, em caso de calamidade pública, instituir empréstimos compulsórios.

C

Os Municípios poderão, em caso de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo, instituir empréstimos compulsórios.

D

A lei que instituir empréstimo compulsório não tem obrigatoriedade de fixar o prazo do empréstimo, devendo, porém, conter as condições de seu resgate.

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Q4047204

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Controlador Interno |

Q4047204 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa nas hipóteses previstas em lei. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta situações que suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

A

Concessão de medida liminar em mandado de segurança e parcelamento.

B

Conversão de depósito em renda e a consignação em pagamento.

C

Decisão judicial transitada em julgado e remissão.

D

Dação em pagamento em bens imóveis e compensação.

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Q4047199

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Controlador Interno |

Q4047199 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Ibiraiaras (RS), o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior. A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício será procedida a partir do mês seguinte:

A

Ao da expedição da carta de habitação, quando se tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em nova inscrição ou, quando resultar, não constitua aumento de área.

B

No caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios.

C

Ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção interditada, condenada ou em ruínas.

D

Ao da expedição da carta de habitação ou da ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes.

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Q4045671

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Tesoureiro |

Q4045671 Direito Tributário

Em consonância com as normas que tratam o direito tributário no Brasil, é INCORRETO afirmar ser um dos princípios constitucionais tributário.

A

Tipicidade.

B

Capacidade contributiva.

C

Legalidade.

D

Isonomia.

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Q4044852

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Dentista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fonoaudiólogo |

Q4044852 Direito Tributário

Acerca das finanças públicas, e com base na Lei Orgânica, analise o que está sendo afirmado nas alternativas a seguir e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA.

A

O Município terá direito a participação no produto da arrecadação tributária da União e do Estado, nos termos da Constituição Federal.

B

O sistema tributário compreende tributos como os impostos, as taxas e as indenizações.

C

A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, observado o disposto em Lei.

D

A instituição de tributos deverá observar os limites constitucionais e as disposições de lei complementar federal.

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Q4044777

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente de Secretaria |

Q4044777 Direito Tributário

Diante do exposto no Código Tributário Nacional, que rege a lei nº 5172/66, qual alternativa está ERRADA no que tange a lei mencionada.

A

Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

B

Tributo é toda prestação pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: a destinação legal do produto da sua arrecadação.

D

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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Q4044583

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |

Q4044583 Direito Tributário

A Lei nº 5.172/66 regula o Sistema Tributário Nacional e estabelece as normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar, conhecendo o contexto avalie as opções abaixo quais os tributos, observados no sistema tributário, EXCETO:

A

Taxas.

B

Contribuições de melhoria.

C

Impostos.

D

Caixa dois.

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Q4044575

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |

Q4044575 Direito Tributário

Os Municípios atribuem tributos, compete ao Município instituir os seguintes tributos, analise as questões abaixo e analise:

II.Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
II.Taxas.
III.Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
IV.Taxas não são tributos Municipais, são exclusivamente tributos Federais.

Após análise, marque a opção CORRETA.

A

Todas as questões estão corretas.

B

Apenas a questão IV, está correta.

C

As questões I, III e IV, estão corretas.

D

As questões I, II e III, estão corretas.

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Q4044271

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4044271 Direito Tributário

Em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), assinale a alternativa CORRETA.

A

O IBS é um tributo de competência exclusiva da União.

B

O IBS adota o princípio da cumulatividade em sua estrutura tributária.

C

O IBS incide sobre doações que não possuem contraprestação em favor do doador.

D

Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão são imunes ao IBS.

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Q4044270

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4044270 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), o crédito tributário pode ser extinto nas hipóteses expressamente previstas em lei. Considerando essas disposições, assinale a alternativa que NÃO corresponde à hipótese de extinção do crédito tributário.

A

Pagamento e compensação.

B

Transação e remissão.

C

Depósito do montante integral e parcelamento.

D

Prescrição e decadência.

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Q4042840

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Contador |

Q4042840 Direito Tributário

Considere que um contribuinte deixou de efetuar o pagamento de determinado imposto municipal no valor de R$ 40.000, com vencimento em 1" de fevereiro de 2025. A legislação municipal e omissa quanto à taxa de juros de mora aplicável. O tributo foi quitado em 1o de maio do mesmo ano, ou seja, três meses após o vencimento da obrigação. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o valor total devido, considerando o tributo acrescido dos juros de mora.

A

R$ 42.500

B

R$ 40.800.

C

R$ 41.200.

D

R$ 45.600.

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Q4042831

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Contador |

Q4042831 Direito Tributário

Com base na LeiComplementar nº 214/2025, que disciplina a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (lBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A espécie ou a forma jurídica adotada no negocio é irrelevante para a caracterização da operação tributável.

B

O fornecimento de brindes e bonificações está excluído da incidência do IBS e da CBS.

C

Não incidem IBS e CBS sobre serviços prestados por pessoas físicas no âmbito de relação de emprego com o contribuinte.

D

Considera-se contribuinte do IBS e da CBS o fornecedor que realize operações de forma profissional, ainda que a atividade não seja regulamentada.

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Q4042227

Q4042227 Direito Tributário

No âmbito das recentes reformas tributárias discutidas no Brasil, destaca-se a proposta de ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para rendas mensais de até R$ 5.000,00, medida que visa reconfigurar a progressividade do sistema e mitigar a defasagem histórica da tabela. Considerando os aspectos de implementação e seus efeitos fiscais, assinale a alternativa CORRETA.

A

Sua implementação está condicionada a regras de transição e adequações orçamentárias, com efeitos plenos projetados para exercícios subsequentes.

B

A medida possui aplicação imediata e retroativa, incidindo integralmente sobre declarações já entregues referentes a exercícios anteriores.

C

A ampliação da faixa de isenção implica a extinção das deduções legais atualmente previstas, como despesas com saúde e educação.

D

A proposta implica a supressão da progressividade tributária, ao reduzir a incidência do imposto sobre todas as faixas de renda.

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Q4040941

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040941 Direito Tributário

São causas de suspensão do crédito tributário:

A

Moratória; concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial e parcelamento.

B

Moratória; decisão administrativa irreformável e anistia.

C

Anistia e isenção.

D

Pagamento, compensação e remissão.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário

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