Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos conceitos de par...

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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Agente Financeiro |

Q4051246 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos conceitos de parafiscalidade e extrafiscalidade no sistema tributário brasileiro.

A parafiscalidade ocorre quando o ente tributante atribui a arrecadação e a gestão de determinado tributo à entidade diversa, que passa a dispor dos recursos para finalidades específicas.

A extrafiscalidade refere-se à utilização do tributo com finalidade diversa da arrecadatória, como intervenção no domínio econômico ou indução de comportamentos.

A parafiscalidade implica delegação da competência tributária a outro ente ou entidade, que passa a instituir e regulamentar o tributo.

Tributos com finalidade extrafiscal podem ter sua alíquota modulada para incentivar ou desestimular determinadas condutas econômicas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos conceitos de par...

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