Acerca do crédito tributário nos termos do Código Tributário...

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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Agente Financeiro |

Q4051251 Direito Tributário

Acerca do crédito tributário nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A concessão de anistia extingue o crédito tributário, produzindo os mesmos efeitos do pagamento integral.

A prescrição extingue o crédito tributário, enquanto a decadência extingue o direito da Fazenda Pública de constituí-lo.

A exclusão do crédito tributário dispensa seu pagamento, mas não afasta a obrigação tributária principal.

O parcelamento é causa de extinção do crédito tributário, desde que cumprido integralmente pelo contribuinte.

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