Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 382

Q2444514

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2444514 Direito Tributário

Simples Nacional é um regime jurídico que visa conferir tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Acerca disso, é INCORRETO afirmar que

A

a empresa individual de responsabilidade limitada pode ser enquadrada como microempresa para efeito de adesão ao Simples.

B

para enquadramento como EPP ou ME, a sociedade empresária deve, em cada ano-calendário, ter receita bruta inferior a determinando montante legal, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais eventualmente concedidos.

C

a microempresa ou a empresa de pequeno porte que tenham sócio domiciliado no Exterior não poderão recolher os impostos e as contribuições na forma prevista no Simples Nacional.

D

a exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes.

E

a ausência de alvará de localização e funcionamento impede que a EPP ou ME ingressem ou permaneçam no regime do Simples Nacional.

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Q2444513

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2444513 Direito Tributário

Leia as afirmações a seguir.

I. Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de Imposto de Renda retido na fonte proposta por seus servidores.
II. O profissional de advocacia privada, constituído por município, por mandato com poderes expressos possui direito líquido e certo para o cadastramento e acesso a dados utilizados pelos Estados no cálculo do valor adicionado referente ao ICMS.
III. A União, no exercício da sua competência residual, deverá repassar aos Estados e ao Distrito Federal 30% (trinta por cento) do produto de sua arrecadação.
IV. Se um imóvel rural se encontra situado em Caucaia-CE, caberá a este Município 20% do que for arrecadado a título de ITR.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A

I – II.

B

IV.

C

II – III

D

I – III – IV.

E

I.

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Q2444440

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Castro - PR - Agente Administrativo |

Q2444440 Direito Tributário

A reforma tributária já foi aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal. Como foi alterada pelos senadores, retornou para uma nova análise pela Câmara dos Deputados. Sobre a proposta da reforma tributária, analisar os itens abaixo:

I. A proposta inicial estabelece a extinção de tributos como o IPI, PIS e Cofins.
II. No modelo do IVA, os impostos são cumulativos ao longo da cadeia de produção de um item.
III. Os impostos passarão a ser cobrados na origem, e não mais no destino final.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item III.

C

Somente os itens II e III.

D

Nenhum dos itens.

E

Todos os itens.

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Q2443907

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443907 Direito Tributário

A autoridade administrativa de determinado ente federativo, durante uma fiscalização, identificou que os negócios praticados por uma determinada empresa tinham como finalidade dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo. Diante dessa situação, a autoridade administrativa:

A

Poderá desconsiderar os negócios jurídicos praticados pela empresa e deverá aplicar os procedimentos previstos em lei ordinária.

B

Deverá apenas notificar a empresa.

C

Deverá, no ato da fiscalização, orientar a empresa sobre como regularizar eventuais irregularidades.

D

Deverá confiscar a mercadoria ou desfazer os contratos de serviço.

E

Não poderá desconsiderar os negócios jurídicos praticados pela empresa, pois a empresa tem prerrogativa de determinar o fato gerador dos seus negócios.

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Q2443906

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443906 Direito Tributário

O ordenamento jurídico busca abranger o maior número de situações possíveis, mas, por vezes, não obtém êxito. Para isso, existe a possibilidade de interpretação e integração da legislação. Nesse sentido, o silêncio, a omissão ou a obscuridade da legislação tributária não constituirão motivo bastante para que as autoridades deixem de aplicá-la ou se escusem de despachar, decidir ou sentenciar em casos de sua competência. O texto do enunciado está:

A

Incorreto, pois a legislação não é passível de interpretações.

B

Incorreto, pois no caso de silêncio, omissão ou obscuridade, deve ser proposta alteração da legislação, sob risco de infringir o princípio da legalidade.

C

Correto e corresponde ao disposto na legislação vigente.

D

Correto, porque a autoridade competente pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.

E

Incorreto, pois apenas o STJ e o STF têm competência para interpretar as leis.

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Q2443903

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443903 Direito Tributário

Sobre as Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A extinção das obrigações do falido não requer prova de quitação dos tributos.
( ) O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
( ) A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos.
( ) A natureza do crédito tributário e a sua respectiva obrigação tributária poderão sofrer alterações a depender da natureza das garantias atribuídas a eles.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F – F.

B

F – F – V – V.

C

F – V – V – F.

D

F – V – F – V.

E

V – F – F – V.

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Q2443902

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443902 Direito Tributário

O Direito Tributário é um dos ramos do Direito que mais gera discussões jurídicas no país. Os tribunais superiores têm competência para definir entendimentos acerca dessas discussões. Sobre essa matéria, assinale a alternativa correta.

A

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas é inconstitucional.

B

É constitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis.

C

Pode incidir ICMS sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

D

O serviço de iluminação pública deve ser remunerado mediante taxa.

E

O limite para aumento de tributos municipais pode estar previsto na Constituição Estadual.

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Q2443901

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443901 Direito Tributário

Sobre o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à matéria de Direito Tributário, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Constitui fato gerador do ICMS o deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte.
II. A taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição.
III. É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva II está correta.

D

Apenas a assertiva III está correta.

E

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q2443900

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443900 Direito Tributário

O município de Criciúma/SC atualizou, por meio de decreto, a base de cálculo do IPTU. Neste decreto, o percentual de aumento foi superior ao índice oficial de correção monetária. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

A

O aumento é legal, pois essa atualização só pode ser feita mediante decreto.

B

O aumento é ilegal, pois é defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

C

O aumento é legal, pois é defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

D

O aumento é legal, pois é prerrogativa e competência do município emitir decreto que atualize base de cálculo do IPTU.

E

O aumento é ilegal, pois é defeso ao município atualizar o IPTU.

Q2439569

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Procurador |

Q2439569 Direito Tributário

Acerca do sujeito ativo, dos contribuintes, bem como outras situações que envolvam a cobrança de IPTU, assinale a opção INCORRETA:

A

O sujeito ativo do IPTU é o município onde se situar o imóvel.

B

Município que anexou de forma inconstitucional determinado território não possui legitimidade ativa para cobrar o IPTU de contribuinte daquele local.

C

O promitente comprador pode ser considerado responsável para fins de pagamento do IPTU de imóvel que pretende adquirir.

D

Em caso de desapropriação, é possível o proprietário (desapropriado) seguir responsável tributário pelo IPTU depois da edição do decreto expropriatório, desde que não tenha ocorrido a imissão na posse.

E

Na usucapião, é possível impor ao antigo proprietário a responsabilidade pelo IPTU devido após o implemento das condições da usucapião.

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Q2439567

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Procurador |

Q2439567 Direito Tributário

Ainda sobre o processo judicial tributário, assinale a alternativa correta:

A

Se o executado depositar o valor em dinheiro devido à Fazenda Pública, esta pode recusá-lo e solicitar a substituição por outra garantia de seu interesse.

B

No caso de execução garantida por depósito integral, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é obrigatória.

C

Haverá ressarcimento do valor despendido com a apresentação do seguro garantia para fins de viabilizar os Embargos à Execução opostos.

D

Não há ordem preferencial na penhora de bens em execução fiscal.

E

É ilegítima a penhora da sede de estabelecimento comercial.

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Q2439566

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Procurador |

Q2439566 Direito Tributário

Acerca do processo judicial tributário, é correto afirmar que:

A

A petição inicial pode ser indeferida sob o argumento de falta de CPF ou RG, ou até mesmo o CNPJ no caso de pessoa jurídica.

B

O cálculo do débito deve ser demonstrado na inicial da execução fiscal.

C

Não é requisito essencial do termo de inscrição em Dívida Ativa a indicação do período de apuração das infrações.

D

Após a citação inicial, o executado tem 03 (três) dias para pagar a dívida ou garantir a execução.

E

É vedada a citação por edital no processo de execução fiscal.

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Q2417872

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - 30H |

Q2417872 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), assinale a alternativa INCORRETA

A

A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

B

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora, excetuando os demais encargos previstos em lei ou contrato.

C

Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz, ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

D

Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecado, que os remeterá ao Juízo deprecante, para instrução e julgamento.

E

Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

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Q2417871

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - 30H |

Q2417871 Direito Tributário

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN) acerca do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O depósito do seu montante integral, suspende a exigibilidade do crédito tributário.

B

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão e exclusão do crédito tributário.

C

Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multa.

D

A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

E

A transação extingue o crédito tributário.

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Q2414776

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |

Q2414776 Direito Tributário

Considerando as disposições da Lei nº 6.830/1980, determinado executado possui um automóvel, uma fazenda e dinheiro em conta corrente. Desconsiderando-se a discussão acerca do patrimônio mínimo e impenhorabilidade, a ordem para a penhora ou arresto de bens, para fins da Lei de Execução Fiscal, deve-se realizar inicialmente no dinheiro, depois no veículo e finalmente na fazenda.

Certo

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Q2414775

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |

Q2414775 Direito Tributário

A prestação de caução por Marcos, mediante o oferecimento de fiança bancária, desde que no montante integral do valor devido, equipara-se ao depósito integral do débito para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Certo

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Q2414774

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |

Q2414774 Direito Tributário

Determinada doação não foi oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual. Nessa hipótese, a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário tem início na data em que o Fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Certo

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Q2414773

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |

Q2414773 Direito Tributário

João, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação), acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Nesse caso, resta configurada a denúncia espontânea.

Certo

Errado

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Q2414772

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |

Q2414772 Direito Tributário

De acordo com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), julgue o item a seguir.

De acordo com o STJ, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é lançado de ofício no início de cada exercício e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação.

Certo

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Q2414771

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |

Q2414771 Direito Tributário

De acordo com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), julgue o item a seguir.

Na hipótese de contrato de alienação fiduciária em que pessoa jurídica de direito público surge como devedora, incide o IPVA, não se aplicando a chamada imunidade tributária recíproca.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário

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