O município de Criciúma/SC atualizou, por meio de decreto, a...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443900 Direito Tributário

O município de Criciúma/SC atualizou, por meio de decreto, a base de cálculo do IPTU. Neste decreto, o percentual de aumento foi superior ao índice oficial de correção monetária. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

O aumento é legal, pois essa atualização só pode ser feita mediante decreto.

O aumento é ilegal, pois é defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

O aumento é legal, pois é defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

O aumento é legal, pois é prerrogativa e competência do município emitir decreto que atualize base de cálculo do IPTU.

O aumento é ilegal, pois é defeso ao município atualizar o IPTU.

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