A prestação de caução por Marcos, mediante o ofereciment...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |
Q2414775
Direito Tributário
A prestação de caução por Marcos, mediante o oferecimento de fiança bancária, desde que no montante integral do valor devido,
equipara-se ao depósito integral do débito para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.