O Direito Tributário é um dos ramos do Direito que mais gera...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443902 Direito Tributário

O Direito Tributário é um dos ramos do Direito que mais gera discussões jurídicas no país. Os tribunais superiores têm competência para definir entendimentos acerca dessas discussões. Sobre essa matéria, assinale a alternativa correta.

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas é inconstitucional.

É constitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Pode incidir ICMS sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

O serviço de iluminação pública deve ser remunerado mediante taxa.

O limite para aumento de tributos municipais pode estar previsto na Constituição Estadual.

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