Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
Foram encontradas 22.085 questões
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Tijucas do Sul - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Tributos |
Q3574974
Direito Tributário
A legislação tributária define as hipóteses
de infração à legislação tributária e suas
penalidades, visando evitar o
descumprimento de terminações legais.
Sempre que houver dúvida quanto à autoria,
imputabilidade ou punibilidade, a legislação
tributária será interpretada:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Tijucas do Sul - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Tributos |
Q3574973
Direito Tributário
As taxas representam uma importante
fonte de recursos para os Entes públicos,
arrecadando recursos que serão revertidos
para a prestação de serviços e manutenção
do ordenamento do Município. Assinale a
única alternativa que representa um fato
gerador para a cobrança de uma taxa:
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572749
Direito Tributário
Conforme disposto na lei nº 28/1993, de 30 de
dezembro de 1993, que institui o código tributário do
município de Fazenda Rio Grande – estado do
Paraná, Da Cobrança e Recolhimento, analise as
assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A cobrança e o recolhimento dos tributos far-se-ão na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária do Município.
II. Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça a competente guia ou conhecimento, na forma estabelecida em regulamento.
III. O pagamento não importa em quitação do crédito fiscal, valendo o recibo somente como prova do recolhimento da importância nele referido, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer quaisquer diferenças que venham a ser posteriormente apuradas.
IV. O Poder Executivo não poderá fixar convênios com estabelecimentos bancários, visando o recebimento de tributos e penalidades pecuniárias, vedada a atribuição de qualquer parcela da arrecadação, a título de remuneração, bem como o recebimento de juros desses depósitos.
I. A cobrança e o recolhimento dos tributos far-se-ão na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária do Município.
II. Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça a competente guia ou conhecimento, na forma estabelecida em regulamento.
III. O pagamento não importa em quitação do crédito fiscal, valendo o recibo somente como prova do recolhimento da importância nele referido, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer quaisquer diferenças que venham a ser posteriormente apuradas.
IV. O Poder Executivo não poderá fixar convênios com estabelecimentos bancários, visando o recebimento de tributos e penalidades pecuniárias, vedada a atribuição de qualquer parcela da arrecadação, a título de remuneração, bem como o recebimento de juros desses depósitos.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572736
Direito Tributário
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta
sobre capacidade tributária.
I. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
II. A capacidade tributária passiva independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
III. A capacidade tributária passiva independe se as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
IV. A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
I. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
II. A capacidade tributária passiva independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
III. A capacidade tributária passiva independe se as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
IV. A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572724
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, a
observância de normas especificas, exclui a
imposição de penalidades, a cobrança de juros de
mora e a atualização do valor monetário da base de
cálculo do tributo. Assinale a alternativa que não é
uma das normas complementares das leis, dos
tratados e das convenções internacionais e dos
decretos que possibilitam essa exclusão.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3571347
Direito Tributário
No que tange às tarifas, ou preços públicos, é correto
afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3571346
Direito Tributário
O Princípio mencionado na questão anterior não é
absoluto, ou seja, admite exceções, previstas no
próprio texto constitucional. Assinale a alternativa
que representa uma destas exceções.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3571345
Direito Tributário
Estabelece a Constituição da República de 1988, na
seção referente às limitações do poder de tributar,
que é vedado aos entes da federação cobrar tributos
no mesmo exercício financeiro em que instituídos.
Tal proteção impede que o contribuinte seja pego de
surpresa pelo novo ônus e se destina a assegurar um
tempo para que se prepare. Trata-se do Princípio da
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3571344
Direito Tributário
No que diz respeito às Taxas do Município de
Fazenda Rio Grande, assinale a alternativa que
corresponde a uma Taxa devida em decorrência do
exercício regular do poder de polícia pela
administração pública, de acordo com o Código
Tributário do Município.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3571343
Direito Tributário
Sobre os institutos da imunidade, isenção e não incidência relativos ao Imposto sobre Serviços,
informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se
afirma, com base na Lei nº 28/1993 e alterações, e
assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O Imposto Sobre Serviços não incide sobre os serviços prestados pelos diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedade.
( ) Ficam isentos do pagamento do imposto sobre serviços as associações comunitárias e os clubes de serviço cuja finalidade essencial, nos termos dos respectivos estatutos e tendo em vista os atos efetivamente praticados, esteja voltada para o desenvolvimento da comunidade.
( ) À renda de serviços das entidades religiosas de qualquer culto aplica-se o instituto da isenção.
( ) O Imposto Sobre Serviços não incide sobre os serviços prestados pelos diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedade.
( ) Ficam isentos do pagamento do imposto sobre serviços as associações comunitárias e os clubes de serviço cuja finalidade essencial, nos termos dos respectivos estatutos e tendo em vista os atos efetivamente praticados, esteja voltada para o desenvolvimento da comunidade.
( ) À renda de serviços das entidades religiosas de qualquer culto aplica-se o instituto da isenção.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3571342
Direito Tributário
Acerca do Imposto sobre Serviços, assinale a
alternativa que condiz com a Lei nº 28/1993 e
alterações.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3571341
Direito Tributário
Com base no regramento do Imposto sobre Serviços
constante do Código Tributário Municipal de
Fazenda Rio Grande, analise as assertivas a seguir, e
assinale a alternativa correta.
I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, desde que possua estabelecimento fixo.
II. A incidência do imposto e sua cobrança independem do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade.
III. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, assim entendido a pessoa física ou jurídica que exerça, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, ainda que sob a forma de vínculo empregatício, quaisquer dos serviços constantes de lista anexa ao Código Tributário.
IV. O Imposto Sobre Serviços será devido ao Município de Fazenda Rio Grande quando o serviço for efetuado dentro do território do Município, ainda que o estabelecimento prestador se localize fora deste.
I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, desde que possua estabelecimento fixo.
II. A incidência do imposto e sua cobrança independem do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade.
III. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, assim entendido a pessoa física ou jurídica que exerça, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, ainda que sob a forma de vínculo empregatício, quaisquer dos serviços constantes de lista anexa ao Código Tributário.
IV. O Imposto Sobre Serviços será devido ao Município de Fazenda Rio Grande quando o serviço for efetuado dentro do território do Município, ainda que o estabelecimento prestador se localize fora deste.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3571340
Direito Tributário
Ainda sobre o IPTU, informe se é verdadeiro (V) ou
falso (F) para o que se afirma, com base na Lei nº
28/1993 e alterações, e assinale a alternativa com a
sequência correta.
( ) Para inscrição do imóvel no cadastro imobiliário fiscal, é necessário que seu titular esteja sujeito ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.
( ) As declarações prestadas pelo contribuinte, no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam na sua aceitação pelo fisco, que poderá revê-las a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.
( ) Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano os prédios ou unidades autônomas cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
( ) Para inscrição do imóvel no cadastro imobiliário fiscal, é necessário que seu titular esteja sujeito ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.
( ) As declarações prestadas pelo contribuinte, no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam na sua aceitação pelo fisco, que poderá revê-las a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.
( ) Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano os prédios ou unidades autônomas cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3571339
Direito Tributário
Com base no regramento do Imposto Predial e
Territorial Urbano constante do Código Tributário
Municipal de Fazenda Rio Grande, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3571338
Direito Tributário
O Código Tributário Municipal de Fazenda Rio
Grande também dispõe sobre a expedição de
Decretos regulamentares pelo Prefeito. Acerca do
tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o
que se afirma e assinale a alternativa com a
sequência correta.
( ) Na edição deste tipo de Decreto, o Prefeito está adstrito às normas constitucionais vigentes e aos comandos do Código Tributário Nacional.
( ) O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão aos das leis em função das quais tenham sido expedidos, podendo, contudo, interpretar a lei de modo a restringir o alcance dos seus dispositivos.
( ) Dispor sobre matéria não tratada em lei e acrescentar ou ampliar dispositivos legais são vedações à expedição deste tipo de ato pelo Prefeito Municipal.
( ) Na edição deste tipo de Decreto, o Prefeito está adstrito às normas constitucionais vigentes e aos comandos do Código Tributário Nacional.
( ) O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão aos das leis em função das quais tenham sido expedidos, podendo, contudo, interpretar a lei de modo a restringir o alcance dos seus dispositivos.
( ) Dispor sobre matéria não tratada em lei e acrescentar ou ampliar dispositivos legais são vedações à expedição deste tipo de ato pelo Prefeito Municipal.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3571337
Direito Tributário
Nos termos expressos da Lei nº 28/1993 e alterações,
integram o conjunto da legislação tributária
municipal, exceto:
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3571336
Direito Tributário
O Código Tributário do Município de Fazenda Rio
Grande (Lei nº 28/1993 e alterações) trata, já em seus
artigos iniciais, da chamada “reserva legal”, ou seja,
temas que devem ser tratados apenas através de lei.
Assinale a alternativa que não corresponde a um
deles.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Provas:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
|
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Enfermeiro |
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Engenheiro Agrimensor |
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Farmacêutico e Bioquímico |
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Médico da Família |
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Nutricionista |
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Professor 40H |
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Professor de Dança - Ballet |
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Psicólogo |
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Veterinário |
Q3571327
Direito Tributário
De acordo com o artigo 118 de Lei Orgânica de
Fazenda Rio Grande, analise as assertivas e assinale
a alternativa que aponta a(s) correta(s).
Pertencem ao Município:
I. o produto de arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, pela administração direta, autárquica e fundações públicas do Município.
II. sessenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis situados no Município.
III. cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do município.
IV. trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.
I. o produto de arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, pela administração direta, autárquica e fundações públicas do Município.
II. sessenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis situados no Município.
III. cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do município.
IV. trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.
Ano: 2023
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Inajá - PR
Prova:
UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Inajá - PR - Auxiliar Administrativo - 40 Horas |
Q3566588
Direito Tributário
Quanto aos impostos municipais, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |
Q3566147
Direito Tributário
Considere as seguintes assertivas quanto à
aplicação e interpretação da legislação tributária,
à luz do Código Tributário Nacional:
I - “O emprego da analogia na integração da legislação tributária não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei”.
II - “Interpreta-se ampliativamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão de crédito tributário”.
III - “A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.
Está CORRETO o que se afirma em:
I - “O emprego da analogia na integração da legislação tributária não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei”.
II - “Interpreta-se ampliativamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão de crédito tributário”.
III - “A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.
Está CORRETO o que se afirma em:
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