Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
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Julgue o item subsecutivo, acerca do sigilo fiscal, da responsabilidade tributária e de hipóteses de extinção e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
A extensão da responsabilidade tributária da empresa sucessora independe da continuidade de exploração da atividade empresarial pela empresa sucedida.
Julgue o item subsecutivo, acerca do sigilo fiscal, da responsabilidade tributária e de hipóteses de extinção e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Em matéria tributária, os protestos judicial e extrajudicial são causas de interrupção do prazo prescricional.
Julgue o item subsecutivo, acerca do sigilo fiscal, da responsabilidade tributária e de hipóteses de extinção e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
O Código Tributário Nacional salvaguarda o sigilo fiscal dos contribuintes, mas não veda a divulgação de informações fiscais relativas a parcelamento ou moratória.
Julgue o item subsecutivo, acerca do sigilo fiscal, da responsabilidade tributária e de hipóteses de extinção e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Em matéria tributária, são critérios de imputação do pagamento a ordem crescente dos prazos de prescrição e a ordem decrescente dos montantes devidos.
Com relação à administração tributária e à vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue o seguinte item.
Na hipótese de dúvida sobre a capitulação legal de fato jurídico tributário, a interpretação da lei tributária que define infrações deve ser feita de modo mais benéfico à administração tributária.
Com relação à administração tributária e à vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue o seguinte item.
A dispensa de prova de quitação de tributos no caso de prática de ato imprescindível para evitar a caducidade de direito é condicionada à existência de disposição legal que a autorize.
Com relação à administração tributária e à vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue o seguinte item.
A lei tributária não se aplica a ato pretérito não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.
Com relação à administração tributária e à vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue o seguinte item.
Se não houver disposição legal em sentido contrário, um convênio em matéria tributária celebrado entre a União e o Distrito Federal entra em vigor na data nele prevista.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca de competência tributária, limitações ao poder de tributar e tributos dos diferentes entes federativos, julgue o item a seguir.
Em caso de déficit atuarial nos sistemas de custeio de regime próprio de previdência social, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca de competência tributária, limitações ao poder de tributar e tributos dos diferentes entes federativos, julgue o item a seguir.
Compete exclusivamente à União instituir contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, e empréstimos compulsórios em caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca de competência tributária, limitações ao poder de tributar e tributos dos diferentes entes federativos, julgue o item a seguir.
A Emenda Constitucional n.º 132/2023 estabeleceu expressamente o dever de observância ao princípio da justiça tributária, prescrevendo que as alterações na legislação tributária buscarão amenizar os efeitos progressivos.
Analise os conceitos tributários relacionados à duplicidade de tributação, considerando os fundamentos constitucionais e legais que regem o sistema tributário brasileiro:
I - A Constituição Federal admite, em situações excepcionais de conflito externo, a instituição de impostos extraordinários que podem ser criados temporariamente, conforme preconizado no Art. 154, visando atender necessidades emergenciais durante períodos de guerra.
II - Bitributação configura-se quando diferentes entes federativos aplicam gravames tributários idênticos sobre um mesmo fato gerador, caracterizando uma sobreposição de competências fiscais.
III - O bis in idem representa a tributação repetida por um mesmo ente federativo sobre idêntica base econômica, sendo sempre permitido independentemente de autorização constitucional.
IV - Uma situação exemplificativa de bitributação ocorre quando duas municipalidades buscam cobrar Imposto Sobre Serviços (ISS) relativo a um único serviço prestado, incidindo duplamente sobre o mesmo fato tributável.
Está correto o que se afirma em:
A Lei Complementar nº 116/2003 também estabelece regras sobre a alíquota do ISS, que pode variar de acordo com o município e o tipo de serviço prestado. A correta aplicação das alíquotas é crucial para a conformidade tributária e a arrecadação municipal.
A alternativa correta sobre a alíquota do ISS é:
A Lei Federal nº 6.830/1980 estabelece normas para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. A referida legislação determina que a execução fiscal deve ser promovida mediante a apresentação de um título executivo que comprove a existência da dívida. A correta identificação e caracterização desse título são fundamentais para a efetividade da cobrança.
A alternativa correta sobre o título executivo que pode ser utilizado na execução fiscal é:
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